| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | Pagamento de débitos com a Secretaria Estadual da Educação referente ao convênio transporte de alunos do 1º semestre de 2016 |
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LEI Nº 1509/2017 página 1 de 1 (fwfata .iI/(unicizpafi da Estância Cämática de elmfia ôôtada de Sãa. Taufla LEI N° 1.509/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO DE DEBITOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO REFERENTE AO CONVÊNIO TRANSPORTE DE ALUNOS 1° SEMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2016. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os pagamentos junto a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO referente aos debitos apurados na analise da prestação de contas do 1° semestre de 2016 (em anexo)` especificados a seguir - RS 735.15 (setecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) - tarifas bancárias cobradas indevidamente nos recursos do Convenio; - RS 21275 (duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos) - gastos indevidos Nota Fiscal n° 071 e Convenio - R$ 155187794 (cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) - recursos do Convênio näo utilizados dentro do periodo; - RSE 60523.96 (sessenta mil quinhentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) - saldo de aplicação financeira não utilizada dentro do periodo. ARTIGO 2° e As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente, suplementada se necessario Artigo 3° ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrarioV Cunha. 23 de março de 2017 RoLiE GuRDÀTiÊÀdciA Rr- li'to Municipal i rU x x" PREFEITURA MUNICIPAL DE Registrada e publicada por editais na data su ra. «sÀNciA - c U NcLiMÁTiCA H A E. S. PAULO RTO DE TOLEDO ,f Se ' tario LEI N9 1509/2017 página 1 de 1