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norma nº 1509/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1509 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaPagamento de débitos com a Secretaria Estadual da Educação referente ao convênio transporte de alunos do 1º semestre de 2016
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LEI Nº 1509/2017 página 1 de 1 
(fwfata .iI/(unicizpafi da Estância Cämática de elmfia
ôôtada de Sãa. Taufla
LEI N° 1.509/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
PAGAMENTO DE DEBITOS COM A SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCACAO REFERENTE AO
CONVÊNIO TRANSPORTE DE ALUNOS 1°
SEMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2016.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Camara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os pagamentos junto a
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO referente aos debitos apurados na analise da
prestação de contas do 1° semestre de 2016 (em anexo)` especificados a seguir
- RS 735.15 (setecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) - tarifas bancárias cobradas
indevidamente nos recursos do Convenio;
- RS 21275 (duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos) - gastos indevidos Nota Fiscal n°
071 e Convenio
- R$ 155187794 (cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e
quatro centavos) - recursos do Convênio näo utilizados dentro do periodo;
- RSE 60523.96 (sessenta mil quinhentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) - saldo
de aplicação financeira não utilizada dentro do periodo.
ARTIGO 2° e As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba consignada no orçamento vigente, suplementada se necessario
Artigo 3° ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrarioV
Cunha. 23 de março de 2017
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x x" PREFEITURA MUNICIPAL
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Registrada e publicada por editais na data su ra. «sÀNciA - c U NcLiMÁTiCA H A
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RTO DE TOLEDO
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LEI N9 1509/2017 página 1 de 1

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