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norma nº 1510/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1510 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017.
native_id1001

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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEINº 1.510/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA
PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E
INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE
CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
100.000,00 (quatrocentos mil reais), nos moldes dos artigos 41, 11, 42 e 43 da Lei 4320/64, criando no orçamento vigente o
elemento econômico sob as seguinres classificações e fontes de recursos:
06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL |
03 - Fundo Municipal de Assistência Social |
Projeto/ Atividade — 2.017 — Manutenção de ag
1,90:11.00.00.00.00.0.5.5 10 — Vencimentos e vantagens — pessoal civil
)0.13.00:00.00.00.0.5.5 10 — Obrigações patronais
s destinadas ao desenvolvimento da assistência social
] RS
(000,00
0.000,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da Anulação p:
orçamentárias pertencentes ao mesmo órgão de governo, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil real
al das dotações
06 — SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/ Atividade — 2.017 — Manutenção de ações destinadas ao desenvolvimento da assistência social
3.1.90.11.00.00:00.00.0,1.510 — Vencimentos e vantagens — pessoal civil R$ 400.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício
vigente
Art. 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 23de março de 2017.
TO DE TOLEDO
tário
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U P,
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CUNHA
ESTÂNCIA CLI
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ES. PAUMTICA
LEI Nº 1510/2017 página 1de1

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