| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017. |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEINº 1.510/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona e promulga a seguinte lei Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (quatrocentos mil reais), nos moldes dos artigos 41, 11, 42 e 43 da Lei 4320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob as seguinres classificações e fontes de recursos: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL | 03 - Fundo Municipal de Assistência Social | Projeto/ Atividade — 2.017 — Manutenção de ag 1,90:11.00.00.00.00.0.5.5 10 — Vencimentos e vantagens — pessoal civil )0.13.00:00.00.00.0.5.5 10 — Obrigações patronais s destinadas ao desenvolvimento da assistência social ] RS (000,00 0.000,00 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da Anulação p: orçamentárias pertencentes ao mesmo órgão de governo, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil real al das dotações 06 — SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 02 — Fundo Municipal de Assistência Social Projeto/ Atividade — 2.017 — Manutenção de ações destinadas ao desenvolvimento da assistência social 3.1.90.11.00.00:00.00.0,1.510 — Vencimentos e vantagens — pessoal civil R$ 400.000,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente Art. 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 23de março de 2017. TO DE TOLEDO tário REFEI URA MUNj U P, D ICIPAL CUNHA ESTÂNCIA CLI M ES. PAUMTICA LEI Nº 1510/2017 página 1de1