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norma nº 1511/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1511 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017.
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEINº 1.511/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA
PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E
INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE
CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à seguinte lei
Art. 1º = Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil), nos moldes dos artigos t1, [1,42 € 43 da Lei 1,320/64, criando no orçamento vigente
o elemento econômico sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
05 — SERVIÇOS DE SAÚDE E
01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/ Atividade
3,1,90,13.00.00.00.00.0.
-310 — Obrigações patronais Es R$ 350.000,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da Anulação parcial das dotações
de governo, no valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil);
orçamentárias pertencentes ao mesmo órg
05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/ Atividade — 2.014 — Manutenção de
naturais e saúde
3.1,90.13.00.00.00.00.0. 1.310 — Obrigações patronais RS 350.000,00
des relacionadas ao desenvolvimento sustentável, qualidade de vida, rec
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 13 da Lei 4320/61.
Art. 8º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício
vigente
Art, 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Cunha, 23 de março de 2017.
WARDA Gº
Municipal
Registrada e publicada por editais, na d!
LEI Nº 1511/2017 página 1de1

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