| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017. |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEINº 1.511/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à seguinte lei Art. 1º = Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil), nos moldes dos artigos t1, [1,42 € 43 da Lei 1,320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 05 — SERVIÇOS DE SAÚDE E 01 — Fundo Municipal de Saúde Projeto/ Atividade 3,1,90,13.00.00.00.00.0. -310 — Obrigações patronais Es R$ 350.000,00 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da Anulação parcial das dotações de governo, no valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil); orçamentárias pertencentes ao mesmo órg 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/ Atividade — 2.014 — Manutenção de naturais e saúde 3.1,90.13.00.00.00.00.0. 1.310 — Obrigações patronais RS 350.000,00 des relacionadas ao desenvolvimento sustentável, qualidade de vida, rec PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 13 da Lei 4320/61. Art. 8º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente Art, 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Cunha, 23 de março de 2017. WARDA Gº Municipal Registrada e publicada por editais, na d! LEI Nº 1511/2017 página 1de1