| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017. |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.512/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O RCÍCIO DE 2017. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de a Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei São Paulo, FAZ SABER que a Cãr ar Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta € cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, [1, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob as seguintes classilicações e fontes de recursos os — SERVIÇOS MUNICIPAIS 02 - Setor de Obras e Infrae: Projeto/ Auvidade — 1.031 — Aquisição de máquinas e equipamentos destinados a infraestrutura municipal 1.:4.90.52:00.00.00.00.0.2. 100 — Equipamentos e Material Permanente R$ 565.000,00 Art, 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação obtido pelos recursos advindos de Convênio firmado com a Casa Civil, no valor de R$ 565.000,00, destinado a aquisição máquinas é equipamentos PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 1.320/64 Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluido na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente, Art. 4º- A presente lei entra em vigor na data qe sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 24 de março de 2017. Registrada e publicada por editais, na LEI Nº 1512/2017 página 1de1