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norma nº 1512/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1512 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017.
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.512/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA
PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E
INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE
CUNHA PARA O RCÍCIO DE 2017.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de
a Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
São Paulo, FAZ SABER que a Cãr
ar
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
565.000,00 (quinhentos e sessenta € cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, [1, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no
orçamento vigente o elemento econômico sob as seguintes classilicações e fontes de recursos
os — SERVIÇOS MUNICIPAIS
02 - Setor de Obras e Infrae:
Projeto/ Auvidade — 1.031 — Aquisição de máquinas e equipamentos destinados a infraestrutura municipal
1.:4.90.52:00.00.00.00.0.2. 100 — Equipamentos e Material Permanente R$ 565.000,00
Art, 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação obtido
pelos recursos advindos de Convênio firmado com a Casa Civil, no valor de R$ 565.000,00, destinado a aquisição máquinas é
equipamentos
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 1.320/64
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluido na programação das ações contidas na LDO do exercício
vigente,
Art. 4º- A presente lei entra em vigor na data qe sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 24 de março de 2017.
Registrada e publicada por editais, na
LEI Nº 1512/2017 página
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