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norma nº 1513/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1513 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017.
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEINº 1.513/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA
PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E
INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE
CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona e promulga à seguinte lei
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de RS
30.000,00 (trinta mil reais), nos moldes dos artigos 41, IE, 42 «43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento
econômico sob as seguintes classificações € fontes de recursos.
09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO
01 — Setor de aii Comunitários e Re ão
Projeto/ Atividade — quipamentos destinados ao incremento de esportes e recreação é
14:90.52:00.00:00.:00.0.2.100 — Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação obtido
pelos recursos advindos de Convênio firmado com a Secretaria Estadual de Esporte Lazer e Juventude, no valor de R$
30.000,00, destinado a aquisição de Academia ao ar livre.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos consta obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4,320/64%.
Art.
- O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício
vigente.
Art. 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, yévogadas as disposições em contrário.
Cunha, 24 de março de 2017.
ALFREDO R RTO DE TOLEDO
etário
PREFEITURA MUNICIPAL
CUNHA
IA CLIMÁTICA
ai PAULO
LEI Nº 1513/2017 página 1de1

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