| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo |
| native_id | 1009 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 40 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.518/2017 Dispõe sobre dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º São dispensados de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais os postulantes a cargos ou empregos públicos municipais que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo. S1º A renda familiar total será comprovada mediante apresentação da renda bruta de todos os componentes do grupo familiar. $ 2º À renda familiar per capita será obtida através da divisão da renda familiar total pelo número de componentes do grupo familiar. Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se como grupo familiar, além do próprio candidato, o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia, que usufruam da renda bruta mensal familiar e que sejam relacionadas ao candidato pelos seguintes graus de parentesco: I - mãe; II - pai; HI - madrasta; IV - padrasto; V - cônjuge: VT - companheiro(a); VI filho(a); VII - enteado(a); IX - irmão(ã); NX - avó(ó). Parágrafo único. O grau de parentesco a que se refere o inciso VT do caput inclui casais do mesmo sexo que comprovarem união estável. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registrada e publicada por Edita PREFEITURA MUNICIPAL : DE Erto de Toledo Btário Alfredo R9b se Lei nº. 1.518/2017 Página 1/1 CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA -S. PAULO