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norma nº 1518/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1518 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaDispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 40 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.518/2017
Dispõe sobre dispensa de pagamento de taxa de
inscrição em concursos públicos municipais os
postulantes a cargos ou empregos públicos que
tenham renda familiar per capita não superior a um
salário mínimo.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º São dispensados de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos
municipais os postulantes a cargos ou empregos públicos municipais que tenham renda
familiar per capita não superior a um salário mínimo.
S1º A renda familiar total será comprovada mediante apresentação da renda bruta de
todos os componentes do grupo familiar.
$ 2º À renda familiar per capita será obtida através da divisão da renda familiar total
pelo número de componentes do grupo familiar.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se como grupo familiar, além do próprio
candidato, o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia, que usufruam da renda
bruta mensal familiar e que sejam relacionadas ao candidato pelos seguintes graus de
parentesco:
I - mãe; II - pai; HI - madrasta; IV - padrasto; V - cônjuge: VT - companheiro(a); VI
filho(a); VII - enteado(a); IX - irmão(ã); NX - avó(ó).
Parágrafo único. O grau de parentesco a que se refere o inciso VT do caput inclui casais
do mesmo sexo que comprovarem união estável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registrada e publicada por Edita PREFEITURA MUNICIPAL
: DE
Erto de Toledo
Btário
Alfredo R9b
se
Lei nº. 1.518/2017 Página 1/1
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
-S. PAULO

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