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norma nº 1519/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1519 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaObrigatoriedade de publicação no site eletrônico da Prefeitura e nas unidades de saúde, informações sobre os horários de atendimento médico na rede pública municipal e as datas de agendamento para consulta
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.519/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site
eletrônico da Prefeitura Municipal de Cunha e nas
unidades de saúde, informações sobre os horários de
atendimento médicos na Rede Pública Municipal de
Cunha e as referidas datas de agendamento para
consulta.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona é Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O município de Cunha. junto com a secretaria
municipal de Saúde e as entidades da área da saúde com estas
conveniadas, disponibilizará em suas respectivas paginas na
internet e também nas unidades de atendimento, em local de fácil
visualização. a relação com os endereços de suas unidades de
saúde que prestam serviços clínicos e ambulatoriais com o nome,
especialidades e horário de atendimento de seus médicos.
Parágrafo único - Os avisos previstos no capui deste artigo
deverão conter informações referentes às datas e os horários de
plantões e de atendimento de especialidades médicos. bem como
PREFEITURA MUNICIPAL
' e
NHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E. S.|PAULO
Lei nº. 1.519/2017 Página 1/2
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
as datas de abertura para o agendamento com os especialistas
médicos da rede municipal, inclusive os agendamentos para os
casos encaminhados para a rede Estadual de Saúde. considerados
casos de alta complexidade.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá divulgar também um
numero de telefone e um e-mail para contato com a prefeitura e
secretária de saúde, para que qualquer munícipe possa efetuar
reclamações ou denúncias ao analisar as informações divulgadas e
relatar qualquer irregularidade agendamento e atendimento.
Art. 3º. A Divulgação prevista no artigo 2º desta Lei deverá
ser feita por meio da página oficial do Município na Internet, e
também na pagina oficial da Secretária de Saúde e nas páginas
oficiais dos órgãos mencionados no artigo 1º desta Lei, caso estas
possuam página própria, e nas unidades de atendimento de saúde.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo, por meio de ato próprio,
baixar as demais normas para a execução e cumprimento das
disposições desta Lei.
Art. Sº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
-M. de Cunha, em 06 de abril de 2017.
Registrada e publicada por Edi PERSPEITURA MUNDI,
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.S. PAULO
o de Toledo
Alfredo Robê
E IO
Lei nº. 1.519/2017 Página 2/2

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