| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | Obrigatoriedade de publicação no site eletrônico da Prefeitura e nas unidades de saúde, informações sobre os horários de atendimento médico na rede pública municipal e as datas de agendamento para consulta |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.519/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Cunha e nas unidades de saúde, informações sobre os horários de atendimento médicos na Rede Pública Municipal de Cunha e as referidas datas de agendamento para consulta. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona é Promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O município de Cunha. junto com a secretaria municipal de Saúde e as entidades da área da saúde com estas conveniadas, disponibilizará em suas respectivas paginas na internet e também nas unidades de atendimento, em local de fácil visualização. a relação com os endereços de suas unidades de saúde que prestam serviços clínicos e ambulatoriais com o nome, especialidades e horário de atendimento de seus médicos. Parágrafo único - Os avisos previstos no capui deste artigo deverão conter informações referentes às datas e os horários de plantões e de atendimento de especialidades médicos. bem como PREFEITURA MUNICIPAL ' e NHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E. S.|PAULO Lei nº. 1.519/2017 Página 1/2 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 as datas de abertura para o agendamento com os especialistas médicos da rede municipal, inclusive os agendamentos para os casos encaminhados para a rede Estadual de Saúde. considerados casos de alta complexidade. Art. 2º. O Poder Executivo deverá divulgar também um numero de telefone e um e-mail para contato com a prefeitura e secretária de saúde, para que qualquer munícipe possa efetuar reclamações ou denúncias ao analisar as informações divulgadas e relatar qualquer irregularidade agendamento e atendimento. Art. 3º. A Divulgação prevista no artigo 2º desta Lei deverá ser feita por meio da página oficial do Município na Internet, e também na pagina oficial da Secretária de Saúde e nas páginas oficiais dos órgãos mencionados no artigo 1º desta Lei, caso estas possuam página própria, e nas unidades de atendimento de saúde. Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo, por meio de ato próprio, baixar as demais normas para a execução e cumprimento das disposições desta Lei. Art. Sº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. -M. de Cunha, em 06 de abril de 2017. Registrada e publicada por Edi PERSPEITURA MUNDI, CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E.S. PAULO o de Toledo Alfredo Robê E IO Lei nº. 1.519/2017 Página 2/2