| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | Determina que as agências bancárias do município disponibilizem bebedouros aos seus clientes e usuários |
| native_id | 1011 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.520/2017 Determina que as agências bancárias do Município de Cunha disponibilizem bebedouros aos seus clientes e usuários, na forma que menciona. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que Ihe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Parágrafo único « O PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁ E.S. PAULO EA Autógrafo de Lei nº. 1.520/2017 Página 1/1