| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | Convênio e termos aditivos com o Serviço Social da Indústria SESI |
| native_id | 1012 |
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LEI Nº 1521/2017 página 1 de 1
Prefeitura Mzmzfcípal de Cunha
Estância C/¡múí/'cu
LEI N" 1.52l/2017
Atf'roRizA o PoDiiR rzxizcij'rivo MUNIcIPAL A CELEBRAR (icmviiínio E TERMOS Aoi'riw'Js com seiço socmr DA iuousram f sEsi-sr.
ROLIEN GUARDA GARCIA. Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha no uso de suas atribuições legais. faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Artigo l° - Fica autori/ado o Poder lixccutito Municipal. celebrar convênios elou termos aditivos com o Scniço Social da Industria e SESI-SP` com o tim dc estabelecer cooperação tecnica e financeira para a implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas municipais de Cunha. visando a melhoria da qualidade de ensino oferecido`
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Irei correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pul'ilicaçäo` revogando-se as disposições em contrário.
PM. ('unha. l2 de abril de 2017
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Registrada e publicada por/Kditais. na (la
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