| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | Aprova a assinatura do termo de cooperação do Executivo com a AGEVAP (Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul) para elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos |
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LEI Nº 1527/2017 página 1 de 1 Prefeitura Municipal de Cunha Esléincic/ (Í/¡máƒícu Ll NO I.527.=“"2()l7 APROVA A ASSIxA'ruRA DE TERMO DE COOPERAÇÃO Do ExECtr'rIvo MUNICIPAL COM A AGEMP I .ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS AGUAS DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO PARAIBA DO SuL) PARA ELABi')RACÀO DO PIANO tICIAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDLIOS SÓLIDOS. ROLII'IN (IUARDA GARCIA. Prcleito Municipal da Estância Climática de Cunha. no uSo de Suas atribuições legais` faz Saber que Cámara Municipal aprovou c ele promulga e Sanciona a Seguinte Lei: Artigo 1° - Autm'iza o Executivo Municipal a assinar Iermo dc Cooperação Técnica com a AGEVAP (Associação Pro-Gestão das .Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul) para elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos¬ no `valor de RS 206.340.41 (duzentos e Seis mil e tre7entoS e quarenta reais e quarenta centa\«'os). Artigo 2“ - Esta lei entra em vigor na data de Sua publicação, retroagindo Seus efeitos a data da assinatura do 'lermo de Cooperação` 04 de abril de 2017. Artigo 3° - Revogam-Se as disposições em contrario. RM. Cunha, IO de maio de 20l7 tw i 2 l l ROIIEN ^` RDP GARCIA (P s E o IVIIJNIÔIPAL Registrada e publicada porlšditais` n" Idata St ra. PREFEITURA MUNICIPAL DE cUNHA ESTÂNCIA cLIMÁTIcA E. s. PAULO LEI N9 1527/2017 página 1 de 1