| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | Autoriza Executivo efetuar pagamento de débitos com o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) |
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LEI Nº 1528/2017 página 1 de 1
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LEI N° 1.528/2017
AUTORIZA O PODER'EXECUTIVO A EFETUAR
PAGAMENTO DE DEBITOS COM IBAMA -
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os pagamentos junto a
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis referente
aos débitos apurados no Auto de Infração n° 351404/D - Processo n° 02022.006300/2002-40, no valor total inicial de R$76.221,43 em 36 (trinta e seis) parcelas com valores corrigidos mensalmente.
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 19 de abril de 2017.
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f\ P. M. Cunha, em 10 de maio de 2017.
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Pr 1ito Municipal
Registrada e publicada por editais na data sup a.
RTO DE TOLEDO
Se etário
PREFEITURA MUNICIPAL
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