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norma nº 1529/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1529 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaAutoriza Executivo a firmar convênio com as entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança
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LEI Nº 1529/2017 página 1 de 2 
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SótadadeSãaTauflo.
LEI N° 1.529/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
COM AS ENTIDADES CADASTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DE CUNHA.
ROLlEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo` no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com as entidades cadastradas no Conselho da Criança e do Adolescente de Cunha - CMDCA, conforme projetos apresentados e aprovados pelo próprio CMDCA:
1. Associacao de Pais e Amiqos dos Excepcionais de Cunha - APAE
Projeto “Acessibilidade na Escola de Educação Especial"
Valor R$ 42.948,93 (quarenta e dois mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e très centavos);
2. Associação das Senhoras Cristãs
Projeto "Conecta Inclusão Digital”
Valor R$ 20.561,00 (vinte mil quinhentos e sessenta e um reais)
Projeto “Atitude Jiu Jtsu
Valor R$ 34.999,76 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos) Projeto “Violão e Cultura”
Valor R$ 22.533,00 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e très centavos) Projeto “Pedalando - Escolinha de Ciclismo”
Valor R$ 44.389,00 (quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e nove reais) Projeto “Escolinha de Futebol"
Valor R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais).
3. Associação Santa Terezinha
Projeto DançArt
Valor R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Projeto Artes Marciais
Valor R$ 50.000,00
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada e dos recursos financeiros depositados na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente captados pela iniciativa privada:
06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
3.3.90.39000000000.1.510 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Artigo 3° - O financiamento dos convênios fica condicionado à captação dos recursos pelo undo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente` ^ I
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Artigo 4° - O acompanhamento da execução dos Projetos, bem como sua fiscalização é de responsabilidade
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Cunha
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. re gando-se as disposições em contráriov
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P. M.Cunha, em 10 de maio de 2017.
Registrada e publicada por editais na data supra.
ALFREDO OB RTO DE TOLEDO
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