| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | Autoriza Executivo a firmar convênio com as entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança |
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LEI Nº 1529/2017 página 1 de 2 ywfleitcwafllunicipaldaôâtânciaeümáticadeeunäa SótadadeSãaTauflo. LEI N° 1.529/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES CADASTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DE CUNHA. ROLlEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo` no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com as entidades cadastradas no Conselho da Criança e do Adolescente de Cunha - CMDCA, conforme projetos apresentados e aprovados pelo próprio CMDCA: 1. Associacao de Pais e Amiqos dos Excepcionais de Cunha - APAE Projeto “Acessibilidade na Escola de Educação Especial" Valor R$ 42.948,93 (quarenta e dois mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e très centavos); 2. Associação das Senhoras Cristãs Projeto "Conecta Inclusão Digital” Valor R$ 20.561,00 (vinte mil quinhentos e sessenta e um reais) Projeto “Atitude Jiu Jtsu Valor R$ 34.999,76 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos) Projeto “Violão e Cultura” Valor R$ 22.533,00 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e très centavos) Projeto “Pedalando - Escolinha de Ciclismo” Valor R$ 44.389,00 (quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e nove reais) Projeto “Escolinha de Futebol" Valor R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais). 3. Associação Santa Terezinha Projeto DançArt Valor R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) Projeto Artes Marciais Valor R$ 50.000,00 ARTIGO 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada e dos recursos financeiros depositados na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente captados pela iniciativa privada: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 3.3.90.39000000000.1.510 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica Artigo 3° - O financiamento dos convênios fica condicionado à captação dos recursos pelo undo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente` ^ I .1^;, Win" Est :PAULO LEI N9 1529/2017 página 1 de 2 LEI Nº 1529/2017 página 2 de 2 TwefieitumMunicipaBdaE/âtânciaeämátícadeeunãa ÔâtadadeSãaf/“aufla Artigo 4° - O acompanhamento da execução dos Projetos, bem como sua fiscalização é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Cunha Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. re gando-se as disposições em contráriov /Aƒj ` RDA G"` R`¢|A Vz refeiioÊMunicipal ' / ~ i " P. M.Cunha, em 10 de maio de 2017. Registrada e publicada por editais na data supra. ALFREDO OB RTO DE TOLEDO LEI N9 1529/2017 página 2 de 2