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← Cunha (SP)

norma nº 1530/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1530 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaDireito de atendimento prioritário do idoso nas repartições de saúde municipais
native_id1021

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Prefeitura MuNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇ/ . JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.530/2017
Dispõe sobre o direito de atendimento prioritário do
idoso nas repartições de saúde municipais e dá outras
providências.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Am. 1º As pessoas idosas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos. terão atendimento prioritário no serviço de saúde Municipal, nos termos
desta Lei,
Art. 2º VETADO
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os
responsáveis, servidores ou de chefia responsável pela repartição pública. às
penalidades previstas na legislação especifica:
Ar. 4º0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta dias. contado de sua publicação.
Art. 5º, As despesas decorrentes da aplicação desta lei. correrão
por conta das dotações previstas no orçamento do Município.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
P.Mfe Cunha, em 22 de junho de 2017.
Registrada e publicada por Edi
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
.S. PAULO
Lei nº. 1.530/2017 Página 11
LEI Nº 1530/2017 página 1de1

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