| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Direito de atendimento prioritário do idoso nas repartições de saúde municipais |
| native_id | 1021 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura MuNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇ/ . JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.530/2017 Dispõe sobre o direito de atendimento prioritário do idoso nas repartições de saúde municipais e dá outras providências. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Am. 1º As pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. terão atendimento prioritário no serviço de saúde Municipal, nos termos desta Lei, Art. 2º VETADO Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis, servidores ou de chefia responsável pela repartição pública. às penalidades previstas na legislação especifica: Ar. 4º0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias. contado de sua publicação. Art. 5º, As despesas decorrentes da aplicação desta lei. correrão por conta das dotações previstas no orçamento do Município. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. P.Mfe Cunha, em 22 de junho de 2017. Registrada e publicada por Edi PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA .S. PAULO Lei nº. 1.530/2017 Página 11 LEI Nº 1530/2017 página 1de1