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norma nº 1531/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1531 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaObrigatoriedade dos estabelecimentos bancários oferecerem produto asséptico
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.531/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
bancários em disponibilizar, produto asséptico, na
forma que menciona.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam estabelecimentos bancários obrigados a disponidilizarem aos seus
clientes álcool em gel para assepsia e proteção à saúde dos clientes.
Parágrafo Unico- O alccol em gel deve ser acondicionado em recipiente instalado,
preferencialmente próximo aos caixas eletrônicos e balcões de
senhas/autoatendimento, em quantidade de recipientes proporcional a quantidade de
clientes que frequentem os estabelecimentos bancários.
Artigo 2º - Os estabelecimentos bsncários tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da data de publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.
Artigo 3º - Os descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções.
| - multa de 20 (vinte) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para a
primeira atuação e de 50 (cinquenta) UFESPs (unidade Fiscal do Estado de São
Paulo) no caso de reincidência:
H - Multa diária de 10 (dez) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) até a
adequação à Lei.
Artigo 4º - A multa aplicada será revertida ao Fundo Municipal de Saúde da Cidade
de Cunha -SP.
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
Artigo 5º - O Poder Executivo através de seus órgãos competentes, fiscalizará o
cumprimento do disposto desta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 23 de maio de 2017.
Registrada e publicada por Edi
PREFEIT URA
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Lei nº. 1.531/2017 Página 2/2

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