| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | Obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários oferecerem produto asséptico |
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esa cana na 1 ja om omnes dae, a caso io ça, Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.531/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários em disponibilizar, produto asséptico, na forma que menciona. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam estabelecimentos bancários obrigados a disponidilizarem aos seus clientes álcool em gel para assepsia e proteção à saúde dos clientes. Parágrafo Unico- O alccol em gel deve ser acondicionado em recipiente instalado, preferencialmente próximo aos caixas eletrônicos e balcões de senhas/autoatendimento, em quantidade de recipientes proporcional a quantidade de clientes que frequentem os estabelecimentos bancários. Artigo 2º - Os estabelecimentos bsncários tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições. Artigo 3º - Os descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções. | - multa de 20 (vinte) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para a primeira atuação e de 50 (cinquenta) UFESPs (unidade Fiscal do Estado de São Paulo) no caso de reincidência: H - Multa diária de 10 (dez) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) até a adequação à Lei. Artigo 4º - A multa aplicada será revertida ao Fundo Municipal de Saúde da Cidade de Cunha -SP. Lei nº. 1.531/2017 Página 1/2 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 Artigo 5º - O Poder Executivo através de seus órgãos competentes, fiscalizará o cumprimento do disposto desta Lei. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 23 de maio de 2017. Registrada e publicada por Edi PREFEIT URA MU P, DE NICIPAL CUNHA ESTÂNCIA CLi MA E.S. PAULO "SA Lei nº. 1.531/2017 Página 2/2