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norma nº 1532/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1532 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017
native_id1023

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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.532/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais), nos
moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente os
elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
[ Órgão: 10- SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 01 - Setor de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programas: 0011 - Gestões destinadas a Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2.023 - Manutenção de ações destinadas a Cultura
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo | R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - R$ 5.000,00
Pessoa Física
3,3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - R$ 265.000,00
Pessoa Jurídica
An.2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da
anulação total dos elementos econômicos abaixo discriminados:
[ órgão: 10- SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 01 - Setor de Cultura
Função: 12 - Educação
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programas: 0011 - Gestões destinadas a Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2.023 - Manutenção de ações destinadas a Cultura
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - R$ 5.000,00
Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - R$ 265.000,00
Pessoa Jurídica
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigo 42 e
43 da Lei 4.320/64. PREFEITURA NICIPAL
D
CUNH
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.S. PAULO
LEI Nº 1532/2017 página 1de2
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
Ar.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cunha, 23 de maio de 2017.
Registrada e publicada por editais, na
ALFREDO R RTO DE TOLEDO
etário
PREFEITUR
DEMUNICIPA,
LEI Nº 1532/2017 página 2de2

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