| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.532/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente os elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos: [ Órgão: 10- SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 01 - Setor de Cultura Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programas: 0011 - Gestões destinadas a Cultura e Turismo Projeto/Atividade: 2.023 - Manutenção de ações destinadas a Cultura 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo | R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - R$ 5.000,00 Pessoa Física 3,3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - R$ 265.000,00 Pessoa Jurídica An.2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação total dos elementos econômicos abaixo discriminados: [ órgão: 10- SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 01 - Setor de Cultura Função: 12 - Educação Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programas: 0011 - Gestões destinadas a Cultura e Turismo Projeto/Atividade: 2.023 - Manutenção de ações destinadas a Cultura 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - R$ 5.000,00 Pessoa Física 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - R$ 265.000,00 Pessoa Jurídica PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigo 42 e 43 da Lei 4.320/64. PREFEITURA NICIPAL D CUNH ESTÂNCIA CLIMÁTICA E.S. PAULO LEI Nº 1532/2017 página 1de2 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo Ar.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 23 de maio de 2017. Registrada e publicada por editais, na ALFREDO R RTO DE TOLEDO etário PREFEITUR DEMUNICIPA, LEI Nº 1532/2017 página 2de2