| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 1356/2014. Extingue uma vaga para o cargo de procurador jurídico |
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LEI Nº 1533/2017 página 1 de 1 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMATICA DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI n° 1533/2017 DIsPOE sOBRE ALTERAÇÃO Do ANEXO I DA LEI 664/93, ALTERA A REDAÇÃO Do ARTIGO 3° DA LEI 1.356/14, ExTINGuE cARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DA OuTRAs PROVIDÊNCIAS. O Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, ROLIEN GUARDA GARCIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1°: Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n° 1.356/14, reduzindo o número de vagas do cargo efetivo de procuradorjurídico, nível de referência 27, de O4 (quatro) vagas para o número de O3 (três) vagas. Artigo 2°: O artigo 3° da Lei 1356/14, passará a Vigorar com a seguinte redação: I'Artigo 3°: O cargo efetivo de Procurador Juridico, nível de referência 27, de provimento por concurso público, constante do Anexo I da Lei Municipal n° 664/93, passa de 02 (duas) para 03 (três) vagas.” Artigo 3°: A presente lei entre em Vigor nesta data, revogando-se todas as demais disposições em contrário. PM] Cunha, em 23 de maio de 2017. RoLIEN AREA/GA `YcIA PRE/FEI MUNICIPAL; I lI PREFEITUR D A ME UN'CIPAL ESTAN C UNHA e.CIAs_ pAULóÂTIcA cLIM Praça CeI.João Olimpio` n? 91, Centro ‹ Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FoneiFa×: (12] 3111-5000 L 9 , . EIN 1533/2017 pagina 1de1