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norma nº 1533/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1533 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaAltera a redação do Art. 3º da Lei nº 1356/2014. Extingue uma vaga para o cargo de procurador jurídico
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LEI Nº 1533/2017 página 1 de 1 
PREFEITURA MUNICIPAL
DA ESTANCIA CLIMATICA DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n° 1533/2017
DIsPOE sOBRE ALTERAÇÃO Do ANEXO I DA
LEI 664/93, ALTERA A REDAÇÃO Do ARTIGO 3°
DA LEI 1.356/14, ExTINGuE cARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO E DA OuTRAs
PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, ROLIEN GUARDA
GARCIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1°: Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n° 1.356/14, reduzindo o número
de vagas do cargo efetivo de procuradorjurídico, nível de referência 27, de O4 (quatro)
vagas para o número de O3 (três) vagas.
Artigo 2°: O artigo 3° da Lei 1356/14, passará a Vigorar com a seguinte redação:
I'Artigo 3°: O cargo efetivo de Procurador Juridico, nível de
referência 27, de provimento por concurso público, constante
do Anexo I da Lei Municipal n° 664/93, passa de 02 (duas) para
03 (três) vagas.”
Artigo 3°: A presente lei entre em Vigor nesta data, revogando-se todas as demais
disposições em contrário.
PM] Cunha, em 23 de maio de 2017.
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CEP: 12.530-000 - FoneiFa×: (12] 3111-5000
L 9 , . EIN 1533/2017 pagina 1de1

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