| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.535/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Ar. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana Projeto/Atividade - 1.030 - Construções e obras destinadas ao desenvolvimento e infraestrutura municipal 4.4.90.51.00.00.00.00.0.5.100 - Obras e Instalações R$ 40.000,00 Am. 2º - O presente crédito especial será coberto com anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana Projeto/Atividade - 1.030 - Construções e obras destinadas ao desenvolvimento e infraestrutura municipal 4.4.90.51.00.00.00.00.0.1.110 - Obras e Instalações R$ 40.000,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. An.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. An. 4º - A presente lei entra em vigor na disposições em contrário. data de sua publicação, revogadas as ROLIE hi UAR IA PREFEITURA MUNI Prefóito Municipal DE ia CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E. S. PA Registrada e publicada por editais, uLo LEI Nº 1535/2017 página 1de1