| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEINº 1.536/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Am. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 01 - Fundo Municipal de Assistência Social | Projeto/Atividade - 1.028 - Construções e obras infraestrutura - Promoção Social [ 4.4.90.51.00.00.00.00.0.5.510 - Obras e Instalações R$ 15.000,00 ] Art.2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro dos recursos específicos para a Promoção Social, no valor de R$ 15.000,00. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. An. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Am. 4º - A presente lei entra em vigor na ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, de junho de 2017. ALFREDO TO DE TOLEDO PREFEITURA MUNICIPAL dd DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E.S. PAULO LEI Nº 1536/2017 página 1de1