| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 772/1997 e Lei nº 873/2001 e institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) no município |
| native_id | 1028 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
LEI Nº 1537/2017 página 1 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃO PAULO LEI NO 1537/2017 REVoGA As LEIS Ns° 772/1997 E N° 873/2001 E DISPÕE sOBRE A INSTITUIÇÃO Do coNsELHo MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL sUsTENTÁVEL(cMDRs) No ÂMBITO Do MUNICÍPIO DE cUNHA/sP E DÁ oUTRAs PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de Suas atribuições legais, faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e promulga a Seguinte Lei: ARTIGO 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS - Órgão gestor do desenvolvimento Rural sustentável do Municipio, de Caráter consultivo e orientativo, com base nas diretrizes estabelecidas pelas políticas e programas federais e estaduais. Parágrafo único. A composição do CMDRS obedecerá ao estabelecido nas Orientações para constituição ou reformulação de Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural. ARTIGO 2°. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS - compete: I - participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do Município assegurando a efetiva e legítima PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA E S PAIII c Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI NQ 1537/2017 página I 1de6 LEI Nº 1537/2017 página 2 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO participação das comunidades rurais da discussão e elaboração do PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, de forma que este, em relação às necessidades dos agricultores, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado, contemplando ações: a) de apoio e fomento a produção e comercialização de produtos agropecuários do município; e b) à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no Município, e a organização dos agricultores, buscando sua promoção social, a geração de ocupações produtivas e a elevação de renda. II - acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no PLANO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO; III - articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e Órgãos e entidades públicas e privadas, de forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural do Município; IV - propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, bem como aos Órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, políticas públicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural; V - formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal para fundar ações de apoio a: a) produção, ao fomento agropecuário, a regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no Município; b) preservação e recuperação do meio ambiente; e c) organização dos agricultores, buscando a sua promoção social. FIEÊÇÊITÃÍ: MUNICIPAL ssíémr' iCA ¡1.0. ffl'i-.v [l Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1537/2017 página 2 de 6 LEI Nº 1537/2017 página 3 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAuLo VI - articular com outros conselhos, Órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural; VII - articular com o CMDRS dos municípios vizinhos visando à construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável; VIII - articular com os organismos públicos estaduais e federais a compatibilizaçäo entre as politicas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; IX - articular para a inclusão dos objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual - PPA - na Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO _ e na Lei Orçamentária Anual - LOA; X - identificar e quantificar as necessidades de créditos rural para financiar os projetos da Agricultura Familiar do Município, e outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades; XI - articular as necessidades administrativas dos agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamento aos empreendimentos rurais da Agricultura Familiar; XII - executar projetos que compõe o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; XIII - identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na área do Município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional; XIV - promover ações que revitalizarn a cultural local; XV - propor políticas públicas municipais na perspectiva do PREFEITUDA M ~ Dá‹ UNl CIPAL FIINLJX _l LLIMA TICA E. ULO Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1537/2017 página 3 de 6 LEI Nº 1537/2017 página 4 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural; XVI - articular a adequação das políticas publicas estaduais e federais às necessidades locais, na perspectiva de Desenvolvimento Rural Sustentável; XVII - contribuir para a redução da desigualdade de gênero, geração e etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras raças no CMDRS; XVIII - promover a criação e/ou fortalecimento das associações comunitárias rurais e sua participação no CMDRS; XIX - identificar e quantificar as necessidades de assistência te'cnica para os agricultores; XX - atuar, permanentemente, em caráter geral, com foro de discussão e encaminhamento de políticas públicas destinadas ao fortalecimento da agricultura e ao desenvolvimento rural sustentável do Município; e XXI - exercer todas as competências e atribuições que lhe forem cometidas. ARTIGO 3°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS -tem Foro e sede no Município de Cunha. ARTIGO 4°. O mandado dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município. ARTIGO 5°. Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS - as seguintes entidades, Órgãos e associações: PREFEITUnA MUNICIPAL UE CUNHA' ESTÂNCIA CLIMATICA gs. PAULO Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1537/2017 página 4 de 6 LEI Nº 1537/2017 página 5 de 6 ä” PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA V É ESTADO DE sÃo PAULO '_ârI ¬f ,z ›/-§\, Emmy' I - Associação de Apicultores de Cunha - SP (Ol Membro e 01 Suplente); II- Sindicato Rural de Guaratinguetá-SP (OI Membro e 01 Suplente); III - Associação Agropecuária de Guaratinguetá-SP (01 Membro e 01 Suplente); IV - Associações de Bairro dos Produtores Familiares de Cunha-SP (01 Membro e 01 Suplente); V - Cooperativa de Laticínios de Guaratinguetá-SP (01 Membro e 01 Suplente); VI - Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo (01 Membro e OI Suplentes). VII - Representante do Poder Executivo Municipal (O4 Membros e O4 Suplentes). §10. Os Conselheiros titulares e suplentes deverão ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas organizações e entidades que representam, da seguinte forma: I - para conselheiros e suplentes indicados por Órgãos e entidades públicas, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pelo Órgão; e II - para conselheiros e suplentes indicados por associação constituída, à indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim e devera ser lavrada à respectiva ata, assinada pelos presentes. §20. As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto. §3°. O Conselho Municipal manterá a paridade entre os membros do poder público e da sociedade civil; §4°. O CDMRS elaborará seu regimento interno embasado na Constituição Federal, Estadual e o L.O.M., para regular seu PREFEITURA MUNICIPAL De cuNHAV iC E. S. PAULO Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP CEP; 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1537/2017 página 5 de 6 LEI Nº 1537/2017 página 6 de 6 gif* PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ‹ É ESTADO DE sÃo PAuLo › . “rífi'f /Lv 1/ ` ` Y _/ 3x1/ ififimww funcionamento; ARTIGO 6°. O Executivo Municipal, através de seus Órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições. ARTIGO 7°. O Presidente e os demais membros da Executiva serão escolhidos pelos Conselheiros do CMDRS, respeitando o disposto do parágrafo §3° do artigo 6°, ainda, o funcionamento das atividades do CMDRS, observado o disposto nesta Lei, serão regidas por Regimento Interno a ser elaborado pelos seus membros, e aprovado por Decreto. ARTIGO 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9°. Revogam-se as disposições em sentido contrario em especial as Leis Municipais nos. 772/1997 e 873/2001. Gabinete do Prefeito, 07 de julho de 2.017. Registrada e publicad a data supra. To DE ToLEbo ÁRIo PREFEiTum MuNicipAL os CUNHAI ESTÂNCIA cLiMATicA es. PAuLo Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 _ Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1537/2017 página 6 de 6