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norma nº 1537/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1537 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaRevoga a Lei nº 772/1997 e Lei nº 873/2001 e institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) no município
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LEI Nº 1537/2017 página 1 de 6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÃO PAULO
LEI NO 1537/2017
REVoGA As LEIS Ns° 772/1997
E N° 873/2001 E DISPÕE sOBRE
A INSTITUIÇÃO Do coNsELHo
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
sUsTENTÁVEL(cMDRs) No
ÂMBITO Do MUNICÍPIO DE
cUNHA/sP E DÁ oUTRAs
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de Suas
atribuições legais, faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e promulga a Seguinte Lei:
ARTIGO 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir O Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS - Órgão gestor do desenvolvimento Rural sustentável do Municipio, de
Caráter consultivo e orientativo, com base nas diretrizes estabelecidas
pelas políticas e programas federais e estaduais.
Parágrafo único. A composição do CMDRS obedecerá ao
estabelecido nas Orientações para constituição ou reformulação de
Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural.
ARTIGO 2°. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS - compete:
I - participar da construção do processo de desenvolvimento rural
sustentável do Município assegurando a efetiva e legítima
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CUNHA
E S PAIII c Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP
cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
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ESTADO DE sÃo PAULO
participação das comunidades rurais da discussão e elaboração do
PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, de forma
que este, em relação às necessidades dos agricultores, seja
economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e
ambientalmente adequado, contemplando ações:
a) de apoio e fomento a produção e comercialização de produtos
agropecuários do município; e
b) à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de
alimentos no Município, e a organização dos agricultores, buscando
sua promoção social, a geração de ocupações produtivas e a elevação
de renda.
II - acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a
execução das ações previstas no PLANO MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO;
III - articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal e Órgãos e entidades
públicas e privadas, de forma que suas ações privilegiem o
desenvolvimento rural do Município;
IV - propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, bem como aos
Órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município,
políticas públicas e ações que contribuam para o aumento da
produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e
renda no meio rural;
V - formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal para fundar ações de apoio a:
a) produção, ao fomento agropecuário, a regularidade da produção,
distribuição e consumo de alimentos no Município;
b) preservação e recuperação do meio ambiente; e
c) organização dos agricultores, buscando a sua promoção social.
FIEÊÇÊITÃÍ: MUNICIPAL
ssíémr' iCA
¡1.0. ffl'i-.v [l Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP
cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
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VI - articular com outros conselhos, Órgãos e instituições que
realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da
cidadania no meio rural;
VII - articular com o CMDRS dos municípios vizinhos visando à
construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
VIII - articular com os organismos públicos estaduais e federais a
compatibilizaçäo entre as politicas municipais e regionais e as
políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural
sustentável;
IX - articular para a inclusão dos objetivos e ações do Plano Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual - PPA - na
Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO _ e na Lei Orçamentária Anual - LOA;
X - identificar e quantificar as necessidades de créditos rural para
financiar os projetos da Agricultura Familiar do Município, e outras
parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades;
XI - articular as necessidades administrativas dos agentes financeiros
com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em
nível municipal, para concessão de financiamento aos
empreendimentos rurais da Agricultura Familiar;
XII - executar projetos que compõe o Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
XIII - identificar e quantificar as necessidades de qualificação
profissional na área do Município articulando-se com o Plano Estadual
de Qualificação Profissional;
XIV - promover ações que revitalizarn a cultural local;
XV - propor políticas públicas municipais na perspectiva do
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LLIMA TICA
E. ULO Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
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Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania
no espaço rural;
XVI - articular a adequação das políticas publicas estaduais e federais
às necessidades locais, na perspectiva de Desenvolvimento Rural
Sustentável;
XVII - contribuir para a redução da desigualdade de gênero, geração
e etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens e
descendentes de outras raças no CMDRS;
XVIII - promover a criação e/ou fortalecimento das associações
comunitárias rurais e sua participação no CMDRS;
XIX - identificar e quantificar as necessidades de assistência te'cnica
para os agricultores;
XX - atuar, permanentemente, em caráter geral, com foro de
discussão e encaminhamento de políticas públicas destinadas ao
fortalecimento da agricultura e ao desenvolvimento rural sustentável
do Município; e
XXI - exercer todas as competências e atribuições que lhe forem
cometidas.
ARTIGO 3°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável- CMDRS -tem Foro e sede no Município de Cunha.
ARTIGO 4°. O mandado dos membros do CMDRS será de 2 (dois)
anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o exercício será
sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço
relevante prestado ao Município.
ARTIGO 5°. Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS - as seguintes entidades, Órgãos e
associações: PREFEITUnA MUNICIPAL
UE
CUNHA' ESTÂNCIA CLIMATICA
gs. PAULO
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I - Associação de Apicultores de Cunha - SP (Ol Membro e 01
Suplente);
II- Sindicato Rural de Guaratinguetá-SP (OI Membro e 01 Suplente);
III - Associação Agropecuária de Guaratinguetá-SP (01 Membro e 01
Suplente);
IV - Associações de Bairro dos Produtores Familiares de Cunha-SP
(01 Membro e 01 Suplente);
V - Cooperativa de Laticínios de Guaratinguetá-SP (01 Membro e 01
Suplente);
VI - Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo (01 Membro e
OI Suplentes).
VII - Representante do Poder Executivo Municipal (O4 Membros e O4
Suplentes).
§10. Os Conselheiros titulares e suplentes deverão ser indicados
formalmente, em documento escrito, pelas organizações e entidades
que representam, da seguinte forma:
I - para conselheiros e suplentes indicados por Órgãos e entidades
públicas, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado
pelo responsável pelo Órgão; e
II - para conselheiros e suplentes indicados por associação
constituída, à indicação deverá ser feita em reunião específica para
este fim e devera ser lavrada à respectiva ata, assinada pelos
presentes.
§20. As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para
publicação através de Decreto.
§3°. O Conselho Municipal manterá a paridade entre os membros do
poder público e da sociedade civil;
§4°. O CDMRS elaborará seu regimento interno embasado na
Constituição Federal, Estadual e o L.O.M., para regular seu
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E. S. PAULO
Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP
CEP; 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
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funcionamento;
ARTIGO 6°. O Executivo Municipal, através de seus Órgãos e
entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e
as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
ARTIGO 7°. O Presidente e os demais membros da Executiva serão
escolhidos pelos Conselheiros do CMDRS, respeitando o disposto do
parágrafo §3° do artigo 6°, ainda, o funcionamento das atividades do
CMDRS, observado o disposto nesta Lei, serão regidas por Regimento
Interno a ser elaborado pelos seus membros, e aprovado por
Decreto.
ARTIGO 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9°. Revogam-se as disposições em sentido contrario em
especial as Leis Municipais nos. 772/1997 e 873/2001.
Gabinete do Prefeito, 07 de julho de 2.017.
Registrada e publicad a data supra.
To DE ToLEbo
ÁRIo
PREFEiTum MuNicipAL
os
CUNHAI
ESTÂNCIA cLiMATicA
es. PAuLo
Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 _ Fone/Fax: (12) 3111-5000
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