| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1472/2016 |
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LEI Nº 1538/2017 página 1 de 1 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMA TICA DE CUNHA PRAÇACEL JOÃO oL/MP/O; 91i cEA/TRO cUNHA sP CEP 12530-000 - FONE- 012 - 3111-5000 LEI N° 1.538/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1\IU 1.472/2016. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha¶ no uso de suas atribuições legais., FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo lD da Lei Municipal n" 1472/2016 passa a ter a seguinte redação: “Fica o Executivo Municipal” autorizado a Iirmar contrato de comodato com a televisão Cachoeira do Sul Ltda.. concessionária do Poder Público Federal para operar emissoras de 'l`e1evisão_ com Iinalidade de receber. irradiar e repetir os sinais da TV Novo Tempo para o Municipio dc (Í unha. Artigo 2°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação¬ revogando-se as disposições em contrário. P. M. Cunha¬ 07 de julho de 2017. ppEFEITuRA M me. UNlClPAlCUNH ESTA¡`^|A -` A , '- MIA/:Ar a 5.8. PAULO lC'A LEI N9 1538/2017 página 1 de 1