br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1538/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1538 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaAltera a Lei nº 1472/2016
native_id1029

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1538/2017 página 1 de 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMA TICA DE CUNHA
PRAÇACEL JOÃO oL/MP/O; 91i cEA/TRO cUNHA sP
CEP 12530-000 - FONE- 012 - 3111-5000
LEI N° 1.538/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1\IU 1.472/2016.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha¶ no uso de suas atribuições legais., FAZ SABER que Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo lD da Lei Municipal n" 1472/2016 passa a ter a seguinte
redação: “Fica o Executivo Municipal” autorizado a Iirmar contrato de comodato
com a televisão Cachoeira do Sul Ltda.. concessionária do Poder Público Federal
para operar emissoras de 'l`e1evisão_ com Iinalidade de receber. irradiar e repetir os
sinais da TV Novo Tempo para o Municipio dc (Í unha.
Artigo 2°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação¬ revogando-se as
disposições em contrário.
P. M. Cunha¬ 07 de julho de 2017.
ppEFEITuRA M me. UNlClPAl￾CUNH
ESTA¡`^|A -` A , '- MIA/:Ar a
5.8. PAULO lC'A
LEI N9 1538/2017 página 1 de 1

open original →