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norma nº 1539/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1539 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaAutoriza Executivo a adquirir bens e equipamentos, mediante compra direta do setor público, com dispensa de licitação, nos moldes do Art. 17, II, 'f' da Lei Federal nº 8666/1993.
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LEI Nº 1539/2017 página 1 de 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMATICA DE CUNHA - SP
GABINETE DO PREFEITO
LEI n°1.539I2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR BENS E EQUIPAMENTOS, MEDIANTE
COMPRA DIRETA DO SETOR PÚBLICO, COM
DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS MOLDES DO
ARTIGO 17, II, “f”, DA LEI 8.666/93."
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1°' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante
compra direta com dispensa de licitação, consoante o disposto no artigo 17, Il,
f, da Lei 8.666/93, bens móveis e equipamentos da Prefeitura Municipal de
Guararema - SP, bem como, de outros Órgãos publicos e autarquias
ARTIGO 2°; A aquisição seral precedida obrigatoriamente de prévia Justificativa
do setor competente (destinatário ou solicitante), e de vistoria e avaliação
tecnica do responsavel pelo setor.
ARTIGO 3°í C) bem ou equipamento objeto da aquisição, não podera ter valor
superior a R$300.000,00 (trezentos mil rea/s).
ARTIGO 4°: As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de verba consignada no orçamento vigente, suplementadas se
necessario.
ARTIGO 5°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação` revogando￾se todas as disposições em contrario.
Gabinete cio P" feito. o? (If/julho de 2.017
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ROLIEbi
PREF
. . i* uARDIIz GARCIA “5%i MUNICIPAL
o MUNICIPAL C U N H A \VV` ESTÂNCIA CLIMATICA
1, . PAULO
Praça Coronel Joäo Olimpio. I'I9 91, Centro - Cunha-SP
CEP:12.530-000 - Fone: (12) 31116000
LEI N9 1539/2017 página 1 de 1

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