| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Autoriza Executivo a adquirir bens e equipamentos, mediante compra direta do setor público, com dispensa de licitação, nos moldes do Art. 17, II, 'f' da Lei Federal nº 8666/1993. |
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LEI Nº 1539/2017 página 1 de 1 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMATICA DE CUNHA - SP GABINETE DO PREFEITO LEI n°1.539I2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS E EQUIPAMENTOS, MEDIANTE COMPRA DIRETA DO SETOR PÚBLICO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 17, II, “f”, DA LEI 8.666/93." ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1°' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra direta com dispensa de licitação, consoante o disposto no artigo 17, Il, f, da Lei 8.666/93, bens móveis e equipamentos da Prefeitura Municipal de Guararema - SP, bem como, de outros Órgãos publicos e autarquias ARTIGO 2°; A aquisição seral precedida obrigatoriamente de prévia Justificativa do setor competente (destinatário ou solicitante), e de vistoria e avaliação tecnica do responsavel pelo setor. ARTIGO 3°í C) bem ou equipamento objeto da aquisição, não podera ter valor superior a R$300.000,00 (trezentos mil rea/s). ARTIGO 4°: As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessario. ARTIGO 5°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação` revogandose todas as disposições em contrario. Gabinete cio P" feito. o? (If/julho de 2.017 I l ROLIEbi PREF . . i* uARDIIz GARCIA “5%i MUNICIPAL o MUNICIPAL C U N H A \VV` ESTÂNCIA CLIMATICA 1, . PAULO Praça Coronel Joäo Olimpio. I'I9 91, Centro - Cunha-SP CEP:12.530-000 - Fone: (12) 31116000 LEI N9 1539/2017 página 1 de 1