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norma nº 1540/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1540 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaRe-parcelamento de débito com a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP
native_id1031

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LEI Nº 1540/2017 página 1 de 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLINIATICA DE CUNHA - sP
GABINETE DO PREFEITO
LEI n° 1.540/2017.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR RE-PARCELAMENTO DE DÉBITO coM
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
AGRICOLA DE sÃo PAULO - CoDAsP, No
vALoR DE Rs 97. 748,37 (NOVENTA E sETE MIL,
SETECENTOS E QUARENTA E oITo REA/s E
TRINTA E SETE CENTAVOS), REFERENTE AO
cONTRATO cODAsP N° 17.974 (FIRMADO EM
22/01/2013), BEM coII/IO, AUTORIZA A
RENEGOCIAÇÃO Do DÉBITO AJuIzADo No
PROCESSO soa N° 159.01.2011.001044-5
(ORDEM N° 1420/2011), No VALOR DE Rs
374.921,02 (TREzENTOs E sETENTA E QUATRO
MIL, NOVECENTOS E vINTE uM REAIS, E
OITENTA E DOIS cENTAVoS), E DÁ ouTRAs
PROVIDÊNCIAS. ”
ROLIEN GUARDA GARCIA. Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais` faz Saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
ARTIGO 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o re￾parcelamento do debito existente Junto a COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE sÃO PAULO - CODASP`I referente e
dívidas de locação/uso de equipamentos, no âmbito do contrato do Processo n°
17.974, firmado em 22 de janeiro de 2.013, Cuio valor atualizado é de
R$597.748,37 (noventa e sete mil. Setecentos e quarenta e oito reais e trinta e
sete centavos).
§Únicot o re-parcelamento será efetuado em até 24 parcelas, no máximo. com
início de pagamento no mês de julho/2017.
ARTIGO 2°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder re￾negociação de débito. visando o eventual parcelamento da dívida oriunda do
Processo Judicial n° 159.01.2011001044-5 (ordem n° 1426/2011), no valor de
R$374.921,82 (trezentos e setenta e quatro mil novecentos e vinte um reais e I
oitenta e dois Centavos), tendo Como autora a COMPANHIA DE
PREFEITURA MUN' ` UAL tú` Ecvr. “lr .L .g “H _ bs. PAULOTI IA
UL; CUNHA
Praça Coronel João Olímpio, n° 91. Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone: (12) 3111‹5000
LEI N9 1540/2017 página 1 de 2
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CLIMÁTICA DE CUNHA - SP
f
p W' \ GABINETE Do PREFEITO
. “fi-.fã PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
ÉW.. *A Wi._ a"
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP,
ARTIGO 3°: Fica o Executivo autorizado a adquirir equipamentos através do
Edital de Chamamento Público n° 001/2017 - CODASP (Processo n°
19.122/2017, Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP), formalizando oferta com dispensa de licitação.
ARTIGO 4°: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de verba Consignada no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 5°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando￾se as disposições em Contrário.
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IIII `× E, ‹ VEM/ iii. V V f Niz ¿ RoLIENGUIÂRDA GARCIA
Gabinete do Prefeiip, 07 dfjuiho de 24017.
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IDRIE'IÉEITIII` MUNICIPAL
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ALFREDO R Ex TO DE TOLEDO
faeci'et rio
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
cuNHA
ESTÂNCIA cLIMÁTIcA
E.s.PAuLo
Praça Coronel João Olímpio, n° 91, Centro - Cunha¬SP CEP: 12.530-000 - Fone: (12) 3111-5000
LEI N9 1540/2017 página 2 de 2

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