| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Re-parcelamento de débito com a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP |
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LEI Nº 1540/2017 página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLINIATICA DE CUNHA - sP GABINETE DO PREFEITO LEI n° 1.540/2017. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR RE-PARCELAMENTO DE DÉBITO coM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE sÃo PAULO - CoDAsP, No vALoR DE Rs 97. 748,37 (NOVENTA E sETE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E oITo REA/s E TRINTA E SETE CENTAVOS), REFERENTE AO cONTRATO cODAsP N° 17.974 (FIRMADO EM 22/01/2013), BEM coII/IO, AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO Do DÉBITO AJuIzADo No PROCESSO soa N° 159.01.2011.001044-5 (ORDEM N° 1420/2011), No VALOR DE Rs 374.921,02 (TREzENTOs E sETENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E vINTE uM REAIS, E OITENTA E DOIS cENTAVoS), E DÁ ouTRAs PROVIDÊNCIAS. ” ROLIEN GUARDA GARCIA. Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais` faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei ARTIGO 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o reparcelamento do debito existente Junto a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE sÃO PAULO - CODASP`I referente e dívidas de locação/uso de equipamentos, no âmbito do contrato do Processo n° 17.974, firmado em 22 de janeiro de 2.013, Cuio valor atualizado é de R$597.748,37 (noventa e sete mil. Setecentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos). §Únicot o re-parcelamento será efetuado em até 24 parcelas, no máximo. com início de pagamento no mês de julho/2017. ARTIGO 2°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder renegociação de débito. visando o eventual parcelamento da dívida oriunda do Processo Judicial n° 159.01.2011001044-5 (ordem n° 1426/2011), no valor de R$374.921,82 (trezentos e setenta e quatro mil novecentos e vinte um reais e I oitenta e dois Centavos), tendo Como autora a COMPANHIA DE PREFEITURA MUN' ` UAL tú` Ecvr. “lr .L .g “H _ bs. PAULOTI IA UL; CUNHA Praça Coronel João Olímpio, n° 91. Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone: (12) 3111‹5000 LEI N9 1540/2017 página 1 de 2 LEI Nº 1540/2017 página 2 de 2 CLIMÁTICA DE CUNHA - SP f p W' \ GABINETE Do PREFEITO . “fi-.fã PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ÉW.. *A Wi._ a" DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP, ARTIGO 3°: Fica o Executivo autorizado a adquirir equipamentos através do Edital de Chamamento Público n° 001/2017 - CODASP (Processo n° 19.122/2017, Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP), formalizando oferta com dispensa de licitação. ARTIGO 4°: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba Consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 5°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogandose as disposições em Contrário. II IIII `× E, ‹ VEM/ iii. V V f Niz ¿ RoLIENGUIÂRDA GARCIA Gabinete do Prefeiip, 07 dfjuiho de 24017. I` ,[4 IDRIE'IÉEITIII` MUNICIPAL I ALFREDO R Ex TO DE TOLEDO faeci'et rio PREFEITURA MUNICIPAL DE cuNHA ESTÂNCIA cLIMÁTIcA E.s.PAuLo Praça Coronel João Olímpio, n° 91, Centro - Cunha¬SP CEP: 12.530-000 - Fone: (12) 3111-5000 LEI N9 1540/2017 página 2 de 2