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norma nº 1541/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1541 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017
native_id1032

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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1541/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA
PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO
MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, suplementando no orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária:
09- SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO
| 01- Setor de Esportes Comunitários e Recreação
Projeto/Atividade - 2.022 - Manutenção e Incremento dos Esportes Comunitários
3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.100 - Outros Serviços de Terceiros - R$ 60.000,00
Pessoa Jurídica
Art.2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
01 - Setor de Serviços Urbanos
Projeto/Atividade - 2.029 - Manutenção de ações destinadas ao desenvolvimento urbano e
infraestrutura
3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.100 - Outros Serviços de Terceiros - R$ 60.000,00 |
Ai |
Pessoa Jurídica |
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Arm. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas
na LDO do exercício vigente.
Ar. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 07 julho dg” 2017.
PREFEITURA MUNi
CIPAL
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ESTÂNCIA RN
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E.s. PAULO TICA
LEI Nº 1541/2017 página 1de1

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