| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1541/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Ar. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, suplementando no orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária: 09- SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO | 01- Setor de Esportes Comunitários e Recreação Projeto/Atividade - 2.022 - Manutenção e Incremento dos Esportes Comunitários 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.100 - Outros Serviços de Terceiros - R$ 60.000,00 Pessoa Jurídica Art.2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 01 - Setor de Serviços Urbanos Projeto/Atividade - 2.029 - Manutenção de ações destinadas ao desenvolvimento urbano e infraestrutura 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.100 - Outros Serviços de Terceiros - R$ 60.000,00 | Ai | Pessoa Jurídica | PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Arm. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Ar. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 07 julho dg” 2017. PREFEITURA MUNi CIPAL CuUN ESTÂNCIA RN O CLIMA E.s. PAULO TICA LEI Nº 1541/2017 página 1de1