| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do vale-alimentação para os servidores públicos municipais em substituição à cesta básica. Revoga a Lei nº 787/1997 e nº 1390/2014 |
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LEI Nº 1544/2017 página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO LEI No 1.544/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO Do vALE-ALIMENTAÇÃO PARA os sERvIDoREs PÚBLICOS MUNICIPAIS EM sUBsTITUIçÃo À CESTA BÁSICA SUPLEMENTAR DE QUE TRATA AS LEIS MUNICIPAIS N° 787/1997 E 1.390/2014 E DÁ oUTRAs PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1°. Fica instituído o vale-alimentação para os servidores da Prefeitura Municipal de Cunha, em substituição a cesta básica que trata a Lei no 787/1997 e a Lei nO 1.390/2014. Parágrafo único: O vale-alimentação não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais e não se incorporará para nenhum efeito. ARTIGO 2°. OS servidores públicos da Prefeitura Municipal de Cunha farão jus ao recebimento mensalmente do vale-alimentação, desde que seu Salário base não ultrapasse a quantia correspondente a 01 (um) e 1/z (meio) do piso Salarial municipal vigente. ARTIGO 3°. O vale-alimentação será Concedido por meio de documentação de legitimação para utilização em estabelecimentos comerciais credenciados para aquisição de gêneros alimentícios. §10 Os documentos de legitimação mencionados no Caput poderão ›. DE CUNH Praça Coronel João Olimpio, nQ 91, Centro - Cunhi-ÊF'ANCIA CLl' cEPz 12.530-000 - Fone/Fax; (12) 3111-5000 .E4 s. PA ou? “CA LEI NQ 1544/2017 página .lÇeL 1de3 LEI Nº 1544/2017 página 2 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAuLo ser na forma impressa, na de cartões eletrônicos ou magnéticos, ou outros oriundos de tecnologia adequada à utilização na rede de estabelecimentos conveniados. §2° O documento de legitimação a que se refere este artigo será administrado por entidade/empresa a ser contratada pelo Município, mediante processo licitatório, e que possua no minimo 03 estabelecimentos comerciais locais conveniados. ARTIGO 4°.O valor do vale-alimentação será R$ 90,00 (noventa reais), a ser creditado até o dia 10 do mês subsequente ao mês de competência. Parágrafo único: O valor do vale-alimentação será atualizado anualmente em 1° de julho, por decreto, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha a substitui-lo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, desprezando-se os centavos e arredondando o valor para maior. ARTIGO 5°. O saldo eventualmente não utilizado no valealimentação ficara' acumulado podendo ser utilizado nos meses subsequentes. ARTIGO 6°. Fica vedada a utilização do vale-alimentação para aquisição de bebida alcoólica e de tabaco. ARTIGO 7°. Nos casos de admissão ou desligamento do serviço público municipal, saída ou retorno de afastamento para tratar de interesse particular e cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão, o vale-alimentação será concedido proporcionalmente aos dias trabalhados no mês. ARTIGO 8°. Serão de responsabilidade exclusiva do servidor ou beneficiário a guarda e a utilização do cartão vale-alimentação, sendo que, em caso de furto ou extravio, deverá comunicar imediatamente a respectiva administradora para fins de bloqueio e demais MWM PR F ' ue z Praça Coronel ~ . . C U Joao Olimpio, n9 91, Centro - CunhšfSFÃNCIA 'ÉH MAT, cEPz 12.530-000-Fone/Faxz (12) 3111-5000 E S. PAULO CA LEI N9 1544/2017 página 2 de 3 LEI Nº 1544/2017 página 3 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULo providências cabíveis. ARTIGO 9°. Não terá direito ao vale-alimentação o servidor afastado para tratar de interesse particular. ARTIGO 10°. Se necessário, esta Lei será regulamentada por decreto. ARTIGO 11°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário. Parágrafo Primeiro: As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais. ARTIGO 12°. Revogam-se as Leis n° 787/1997 e 1.390/2014, bem como as demais disposições em sentido contrário, a partir da data da homologação e contratação da Empresa vencedora do certame licitatório do vale alimentação. ARTIGO 13°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete dq- Prefeito, 2/1 de agosto de 2.017. il* ' / l _. RoLIEN 'WEAEICIA Prefeittp Municipal f. Registrada e publicada por editais na'data supra. ALFREDO Rø'B RTo DE ToLEDo `_.f'Se'cr tário PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTIC... E. S. PAU: (_) Praça Coronel João Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1544/2017 página 3 de 3