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norma nº 1544/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1544 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaDispõe sobre a instituição do vale-alimentação para os servidores públicos municipais em substituição à cesta básica. Revoga a Lei nº 787/1997 e nº 1390/2014
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LEI Nº 1544/2017 página 1 de 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÃo PAULO
LEI No 1.544/2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
Do vALE-ALIMENTAÇÃO PARA
os sERvIDoREs PÚBLICOS
MUNICIPAIS EM sUBsTITUIçÃo
À CESTA BÁSICA SUPLEMENTAR
DE QUE TRATA AS LEIS
MUNICIPAIS N° 787/1997 E
1.390/2014 E DÁ oUTRAs
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1°. Fica instituído o vale-alimentação para os servidores da
Prefeitura Municipal de Cunha, em substituição a cesta básica que
trata a Lei no 787/1997 e a Lei nO 1.390/2014.
Parágrafo único: O vale-alimentação não integrará a remuneração
para quaisquer efeitos legais e não se incorporará para nenhum
efeito.
ARTIGO 2°. OS servidores públicos da Prefeitura Municipal de Cunha
farão jus ao recebimento mensalmente do vale-alimentação, desde
que seu Salário base não ultrapasse a quantia correspondente a 01
(um) e 1/z (meio) do piso Salarial municipal vigente.
ARTIGO 3°. O vale-alimentação será Concedido por meio de
documentação de legitimação para utilização em estabelecimentos
comerciais credenciados para aquisição de gêneros alimentícios.
§10 Os documentos de legitimação mencionados no Caput poderão ›.
DE
CUNH Praça Coronel João Olimpio, nQ 91, Centro - Cunhi-ÊF'ANCIA CLl' cEPz 12.530-000 - Fone/Fax; (12) 3111-5000 .E4 s. PA ou? “CA
LEI NQ 1544/2017 página
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ESTADO DE sÃo PAuLo
ser na forma impressa, na de cartões eletrônicos ou magnéticos, ou
outros oriundos de tecnologia adequada à utilização na rede de
estabelecimentos conveniados.
§2° O documento de legitimação a que se refere este artigo será
administrado por entidade/empresa a ser contratada pelo Município,
mediante processo licitatório, e que possua no minimo 03
estabelecimentos comerciais locais conveniados.
ARTIGO 4°.O valor do vale-alimentação será R$ 90,00 (noventa
reais), a ser creditado até o dia 10 do mês subsequente ao mês de
competência.
Parágrafo único: O valor do vale-alimentação será atualizado
anualmente em 1° de julho, por decreto, pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha a substitui-lo,
acumulado nos últimos 12 (doze) meses, desprezando-se os centavos
e arredondando o valor para maior.
ARTIGO 5°. O saldo eventualmente não utilizado no vale￾alimentação ficara' acumulado podendo ser utilizado nos meses
subsequentes.
ARTIGO 6°. Fica vedada a utilização do vale-alimentação para
aquisição de bebida alcoólica e de tabaco.
ARTIGO 7°. Nos casos de admissão ou desligamento do serviço
público municipal, saída ou retorno de afastamento para tratar de
interesse particular e cumprimento de penalidade disciplinar de
suspensão, o vale-alimentação será concedido proporcionalmente aos
dias trabalhados no mês.
ARTIGO 8°. Serão de responsabilidade exclusiva do servidor ou
beneficiário a guarda e a utilização do cartão vale-alimentação, sendo
que, em caso de furto ou extravio, deverá comunicar imediatamente
a respectiva administradora para fins de bloqueio e demais
MWM PR F ' ue z
Praça Coronel ~ . . C U
Joao Olimpio, n9 91, Centro - CunhšfSFÃNCIA 'ÉH MAT, cEPz 12.530-000-Fone/Faxz (12) 3111-5000 E S. PAULO CA
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ESTADO DE sÃo PAULo
providências cabíveis.
ARTIGO 9°. Não terá direito ao vale-alimentação o servidor afastado
para tratar de interesse particular.
ARTIGO 10°. Se necessário, esta Lei será regulamentada por
decreto.
ARTIGO 11°. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas oportunamente se necessário.
Parágrafo Primeiro: As despesas criadas não afetarão as metas de
resultados fiscais.
ARTIGO 12°. Revogam-se as Leis n° 787/1997 e 1.390/2014, bem
como as demais disposições em sentido contrário, a partir da data da
homologação e contratação da Empresa vencedora do certame
licitatório do vale alimentação.
ARTIGO 13°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dq- Prefeito, 2/1 de agosto de 2.017.
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Prefeittp Municipal
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Registrada e publicada por editais na'data supra.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE
CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTIC...
E. S. PAU: (_)
Praça Coronel João Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
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