| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.546/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade - 1.013 - Obras, reformas e construções de interesse dos serviços de qualidade de vida 4.4.90.51.00.00.00.00.0.5.300 - Obras e Instalações | R$ 3.000,00 An. 2º - O presente crédito especial será coberto com anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade - 1.014 - Equipamentos, móveis e utensilios destinados aos serviços, qualidade de vida e saúde 4.4.90.52.00.00.00.00.0.1.310 - Equipamento e Material Permanente | R$ 3.000,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Am.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. An. 4º - A presente lei entra em vigor na data, de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 22 setembro /de 2017 ROLIEN RA MUNICIPAL DE Municipal pREFEITU CUNHA N VA GLIMÁTIG ESTANCY FAULO Registrada e publicada por editais, na data supra. ALFREDO R LEI Nº 1546/2017 página 1de1