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norma nº 1546/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1546 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.546/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E
INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA - LOA - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O
EXERCÍCIO DE 2017.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob as seguintes classificações e
fontes de recursos:
05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade - 1.013 - Obras, reformas e construções de interesse dos serviços de
qualidade de vida
4.4.90.51.00.00.00.00.0.5.300 - Obras e Instalações | R$ 3.000,00
An. 2º - O presente crédito especial será coberto com anulação parcial da dotação
orçamentária abaixo especificada:
05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade - 1.014 - Equipamentos, móveis e utensilios destinados aos serviços, qualidade
de vida e saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.0.1.310 - Equipamento e Material Permanente |
R$ 3.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Am.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas
na LDO do exercício vigente.
An. 4º - A presente lei entra em vigor na data, de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 22 setembro /de 2017
ROLIEN
RA MUNICIPAL
DE
Municipal pREFEITU
CUNHA N
VA GLIMÁTIG
ESTANCY FAULO
Registrada e publicada por editais, na data supra.
ALFREDO R
LEI Nº 1546/2017 página 1de1

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