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norma nº 1547/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1547 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.547/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E
INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA - LOA - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O
EXERCÍCIO DE 2017.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob as seguintes classificações e
fontes de recursos:
06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL —
04 - Centro de Referência de Assistência Social
Projeto/Atividade - 1.033 - Obras, reformas e construções destinadas ao Centro de Referência
de Assistência Social
4.4.90.51.00.00.00.00.0.5.500 - Obras e Instalações R$ 8.000,00
An. 2º - O presente crédito especial será coberto com anulação parcial da dotação
orçamentária abaixo especificada:
06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
04 - Centro de Referência de Assistência Social
Projeto/Atividade - 2.019 - Manutenção das ações destinadas ao Centro de Referência de
Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00.00.0.5.510 - Material de consumo 1 R$ 8.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
An.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas
na LDO do exercício vigente.
An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CIPAL
pREFEI DE
GUNHA aTICA
LIMÁTI
ESTÂNCIA Custo
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LEI Nº 1547/2017 página 1de1

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