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norma nº 1549/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1549 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº, 1.549/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO
EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
An. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 1.035.113,36 (Hum milhão, trinta e cinco mil, cento e treze
reais e trinta e seis centavos), nos moldes dos artigos 41, Il 42 e 43 da Lei
4.320/64, criando no orçamento vigente os elementos econômicos sob as seguintes
classificações e fontes de recursos:
Orgão: 10- SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 02 - Setor de Turismo
Projeto Atividade: 1.024 - Construção e obras pl Implementação é incremento do Turismo
43.90,57.00,00.00,00.0.05.100 - Obras e Instalações,
R$ 243.750,00
À
[ Orgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 02 - Setor de Saúde e Saneamento
Projeto/Atividade: - 1.015 - Construção e Obras destinadas.a Infraestrutura de Saneamento Básico e
Melo Ambiente
4:4.90.57.00.00.00.00.0.05.100 - Obras é Instalações | R$ 589.900,00
FOrgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO didi,
Unidade: 02 - Setor de Saúde e Saneamento
Projeto/Atividade: - 2.015 - Manutenção de ações rel. a Saúde e Saneamento Básico
3.3.90.39.00:00.00.00.0.05.100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas R$ 201.463,36 |
Jurídica
Am. 2º - O presente crédito especial será coberio com recursos provenientes da
arrecadação de Convênios abaixo discriminados:
Reforma de prédio para o Museu de imica R$ 243.750,00
Melhorias na Estação de Tratamento de Agua do Parque Nove Cunha R$ 589.900,00
“Elaboração Piano Municipal de Gestão integrada de Residuos Sólidos
R$ 201.463,36
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — br B. Centro - CEP: 12.530-000 — CÚNHAISP
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete(Dcunha.sp.gov.br
LEI Nº 1549/2017 página 1de2
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
An. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercicio vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefei outubro de 2.017.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — br B. Centro - CEP: 12.530-000 - CUNHA/SP
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete(Dcunha.sp.gov.br
LEI Nº 1549/2017 página
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