| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº, 1.549/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: An. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.035.113,36 (Hum milhão, trinta e cinco mil, cento e treze reais e trinta e seis centavos), nos moldes dos artigos 41, Il 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente os elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos: Orgão: 10- SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 02 - Setor de Turismo Projeto Atividade: 1.024 - Construção e obras pl Implementação é incremento do Turismo 43.90,57.00,00.00,00.0.05.100 - Obras e Instalações, R$ 243.750,00 À [ Orgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 02 - Setor de Saúde e Saneamento Projeto/Atividade: - 1.015 - Construção e Obras destinadas.a Infraestrutura de Saneamento Básico e Melo Ambiente 4:4.90.57.00.00.00.00.0.05.100 - Obras é Instalações | R$ 589.900,00 FOrgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO didi, Unidade: 02 - Setor de Saúde e Saneamento Projeto/Atividade: - 2.015 - Manutenção de ações rel. a Saúde e Saneamento Básico 3.3.90.39.00:00.00.00.0.05.100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas R$ 201.463,36 | Jurídica Am. 2º - O presente crédito especial será coberio com recursos provenientes da arrecadação de Convênios abaixo discriminados: Reforma de prédio para o Museu de imica R$ 243.750,00 Melhorias na Estação de Tratamento de Agua do Parque Nove Cunha R$ 589.900,00 “Elaboração Piano Municipal de Gestão integrada de Residuos Sólidos R$ 201.463,36 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — br B. Centro - CEP: 12.530-000 — CÚNHAISP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete(Dcunha.sp.gov.br LEI Nº 1549/2017 página 1de2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO An. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercicio vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefei outubro de 2.017. Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — br B. Centro - CEP: 12.530-000 - CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete(Dcunha.sp.gov.br LEI Nº 1549/2017 página 2 de2