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norma nº 1550/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1550 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaDispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde
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LEI Nº 1550/2017 página 1 de 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9. 1.550/2017
DISPÕE sOBRE A DIVULGAÇÃO DA
LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS
E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE sAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos,
disponíveis e Os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema
único de Saúde f SUS.
Art. 2° A divulgação. referida no Art. 1°, será feita mediante a fixação da listagem
impressa em local de fácil visualização e leitura, nos Postos de Atendimento Clo PSF,
nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e nos demais locais de distribuição dos
medicamentos.
Art. 3° A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficiai
da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4” No caso de falta de algum medicamento, O Poder VExecutivo colocará esta
informação no seu Site na internet e nos iocais de distribuição, bem como colocará
informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
prevista-Is no Orçamento do Municipio.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Coronel João Olimpio` ni 91 - br B. Centro - CEP: 12530-000 - CUNHA/SP
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
LEI NQ 1550/2017 página 1de2
LEI Nº 1550/2017 página 2 de 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Präšto, 05 de outubro de 2.017. I
Registrada e publicada porkoxtois, na data supra.
I I
I
I JEFERSON'DA I A; RvALHo
Praça Coronel João Olímpio, ng 91 - br B. Centro - CEP? 12.530-000 - CU NHA/SP
Fone: (12)3111-5000 E-maII: gabinete@cunha.sp.gov.br
LEI N9 1 550/2017 pagma ' ' 2 de 2

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