| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde |
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LEI Nº 1550/2017 página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO LEI N9. 1.550/2017 DISPÕE sOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE sAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos, disponíveis e Os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema único de Saúde f SUS. Art. 2° A divulgação. referida no Art. 1°, será feita mediante a fixação da listagem impressa em local de fácil visualização e leitura, nos Postos de Atendimento Clo PSF, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos. Art. 3° A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficiai da Prefeitura Municipal, na internet. Art. 4” No caso de falta de algum medicamento, O Poder VExecutivo colocará esta informação no seu Site na internet e nos iocais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo. Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações prevista-Is no Orçamento do Municipio. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Praça Coronel João Olimpio` ni 91 - br B. Centro - CEP: 12530-000 - CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br LEI NQ 1550/2017 página 1de2 LEI Nº 1550/2017 página 2 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Präšto, 05 de outubro de 2.017. I Registrada e publicada porkoxtois, na data supra. I I I I JEFERSON'DA I A; RvALHo Praça Coronel João Olímpio, ng 91 - br B. Centro - CEP? 12.530-000 - CU NHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-maII: gabinete@cunha.sp.gov.br LEI N9 1 550/2017 pagma ' ' 2 de 2