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norma nº 1551/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1551 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros em estabelecimentos públicos e privados que tenham atendimento ao público
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LEI Nº 1551/2017 página 1 de 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9. 1.551/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE BANHEIROS EM
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
QUE TENHAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros em estabelecimentos
públicos c privados que tenham atcúdímento ao público.
An. 2.n - Os banheiros deverão esta: próximos ou dentro do espaço destinado ao atendimento do
público, sendo de fácil excesso v não deverão obstar o fluxo dos presentes no local.
Art. 3." e .‹-\ quantidade de banheiros ii serem instalados, deverá ser compativel c- propotcional ao
m'miuro médio de pessoas frcqüentadoras do cstribcle<zirrientov
Parágrafo único « Caberá à Vigilância Sanitária do Município de Cunha, emitir normas sobrc a
relaçäo de número dc banheiros de acordo com numero medio clc pessoas freqüentadoms alo
cstnbclecimento.
Art. 4.” - Os banheiros deverão ser padronizados e terão compartimentos individuais para homens
c mulheres, devidamente sinnlivaidns e instalados dr: maneira a evitar qualquer risco de acidentes
para os usuários.
Parágrafo único De acordo com o caput do Art. 4° é obrigatória a instalação de banheiros
adaptados para pessoas pomdoms de necessidades especiais.
Art. o.” - “is despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por coma de dotações
mçamcnrárias próprias suplcmcomclns sc nucessárias.
Art. 7.° ~ O não cumprimcmoidesm Lei acarretará aplicação de multa ao estabelecimento infrator.
Parágrafo (mico. ~- Fica o Executivo Municipal responsável a definir o valor e a referência para
aplicação da multa.
An. Sf' m Esta Lei corra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Praça Coronel Joäo Olímpio` ni 91 - br B. Centro - CEP: 12530-000 - CUNHA/SP
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinet do Prefeito, 05 de outubro de 2.017.
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Fone: (12)3111-5000 E-rnaiI: gabinete@cunha.sp.gov.br
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