| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros em estabelecimentos públicos e privados que tenham atendimento ao público |
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LEI Nº 1551/2017 página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO LEI N9. 1.551/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE TENHAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros em estabelecimentos públicos c privados que tenham atcúdímento ao público. An. 2.n - Os banheiros deverão esta: próximos ou dentro do espaço destinado ao atendimento do público, sendo de fácil excesso v não deverão obstar o fluxo dos presentes no local. Art. 3." e .‹-\ quantidade de banheiros ii serem instalados, deverá ser compativel c- propotcional ao m'miuro médio de pessoas frcqüentadoras do cstribcle<zirrientov Parágrafo único « Caberá à Vigilância Sanitária do Município de Cunha, emitir normas sobrc a relaçäo de número dc banheiros de acordo com numero medio clc pessoas freqüentadoms alo cstnbclecimento. Art. 4.” - Os banheiros deverão ser padronizados e terão compartimentos individuais para homens c mulheres, devidamente sinnlivaidns e instalados dr: maneira a evitar qualquer risco de acidentes para os usuários. Parágrafo único De acordo com o caput do Art. 4° é obrigatória a instalação de banheiros adaptados para pessoas pomdoms de necessidades especiais. Art. o.” - “is despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por coma de dotações mçamcnrárias próprias suplcmcomclns sc nucessárias. Art. 7.° ~ O não cumprimcmoidesm Lei acarretará aplicação de multa ao estabelecimento infrator. Parágrafo (mico. ~- Fica o Executivo Municipal responsável a definir o valor e a referência para aplicação da multa. An. Sf' m Esta Lei corra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Praça Coronel Joäo Olímpio` ni 91 - br B. Centro - CEP: 12530-000 - CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br LEI N9 1551 2 , . / 017 pagina 1 de 2 LEI Nº 1551/2017 página 2 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO Gabinet do Prefeito, 05 de outubro de 2.017. I p Registrado e publica/fa por I Praça Coronel Joäo Olímpio, n2 91 - br B` Centro - CEP 12530-000 - CUNHAISP Fone: (12)3111-5000 E-rnaiI: gabinete@cunha.sp.gov.br LEI N9 1551/2017 página 2 de 2