br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1560/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1560 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaInstitui o sistema eletrônico de escrituração fiscal
native_id1050

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1560/2017 página 1 de 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n9 1.560/2017.
“iNsTiTui o sisTEMA ELETRÔNICO DE
EscRiTuRAÇÃo FISCAL, E DÁ ouTRAs
PROVIDÊNCIAS."
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 19. Fica instituído no Municipio de Cunha o Sistema Municipal
Eletrônico de Escrituração Fiscal ~ SIMEF.
ARTIGO 29. As empresas prestadoras de serviços localizadas no Município,
ainda que imunes ou isentas, ficam obrigadas à adoção do sistema até a data limite de
31 de dezembro de 2017.
ARTIGO 39. O Poder Executivo regulamentará as normas relativas ao uso e
emissão de notas fiscais pelo novo sistema.
ARTIGO 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 59. Revogam-se as disposições em senti contrário. ¬ Gabi ete do P feijo, 19 de outubro de 2.017.
Praça Coronel João Olímpio, n'191 - br B. Centro - CEP: 12.530-000 - CUNHA/SP
Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
LEI N9 1560/2017 página 1 de 1

open original →