| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | Institui o sistema eletrônico de escrituração fiscal |
| native_id | 1050 |
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LEI Nº 1560/2017 página 1 de 1 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO LEI n9 1.560/2017. “iNsTiTui o sisTEMA ELETRÔNICO DE EscRiTuRAÇÃo FISCAL, E DÁ ouTRAs PROVIDÊNCIAS." ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 19. Fica instituído no Municipio de Cunha o Sistema Municipal Eletrônico de Escrituração Fiscal ~ SIMEF. ARTIGO 29. As empresas prestadoras de serviços localizadas no Município, ainda que imunes ou isentas, ficam obrigadas à adoção do sistema até a data limite de 31 de dezembro de 2017. ARTIGO 39. O Poder Executivo regulamentará as normas relativas ao uso e emissão de notas fiscais pelo novo sistema. ARTIGO 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 59. Revogam-se as disposições em senti contrário. ¬ Gabi ete do P feijo, 19 de outubro de 2.017. Praça Coronel João Olímpio, n'191 - br B. Centro - CEP: 12.530-000 - CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br LEI N9 1560/2017 página 1 de 1