| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica em festas promovidas por escolas públicas ou particulares e/ou entidades com fins educacionais e por seus alunos, e dá outras providências correlatas - VETADA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO Cunha, 06 de novembro de 2.017. Ofício Gab. Nº 225/17 GABINETE DO PREFEITO VETO A LEI N.º 1.561/2017. SENHOR PRESIDENTE, Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Projeto de Lei n.º 1.561/2017, que: (PROÍBE VENDER, OFERTAR, FORNECER, ENTREGAR E PERMITIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA EM FESTAS PROMOVIDAS POR ESCOLAS PÚBLICAS OU PARTICULARES E/OU ENTIDADES COM FINS EDUCACIONAIS E POR SEUS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS), e comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 49, 81º da Lei Orgânica Municipal) - que ele está sendo TOTALMENTE VETADA, por razões de manifesta inconstitucionalidade. RAZÕES DO VETO - MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa esta Casa Legislativa proceder a sua apreciação e conhecimento. De início, insta esclarecer que analisando os termos do Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — br B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteDcunha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO projeto aprovado verificou-se constar vício de constitucionalidade o legislador extrapolou e estabeleceu restrições diversas da regulamentação federal e estadual, o que caracteriza o alegado vício de inconstitucionalidade, por ocorrência de flagrante violação aos princípios do pacto federativo e repartição de competências. Verifica-se que a redação introduzida visa restringir a comercialização de bebidas alcoólicas em festas promovidas por escolas públicas e particulares, ocorre que tal restrição não pode ser atribuída pelo município. Desta forma, temos que, há inconstitucionalidade na proposição em comento, na medida em que há ofensa e violações as competências legislativas elencadas na Constituição do Estado e Constituição Federal, pois a matéria objeto impugnada não é hipótese de competência legislativa municipal, mas sim competência concorrente da União e dos Estados, e fere o pacto federativo, esclarecemos ainda, que a Lei Federal nº 8.918/94 regulamentada pelo Decreto nº 6.871/09 e a Lei Estadual nº 14.592/11 disciplina a matéria referente ao consumo de bebidas alcoólicas não cabendo ao município que detém competência meramente supletiva, tratar do assunto de forma diversa. Percebe-se que, mesmo tendo União e Estado atribuições para disciplinar e restringir a venda de bebidas alcoólicas, tal competência não foi exercida em relação a restrição proposta. Em contrapartida, o município, no exercício de competência suplementar, não pode estabelecer restrição que não foi prevista pelo legislador estadual ou federal - mormente quando este, já tendo disciplinado a matéria relativa ao comércio de bebidas alcoólicas, optou por não o restringir tal modalidade, ao contrário do que pretende fazer o Legislativo municipal. Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — br B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteOcunha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO Posto isto, de acordo com os princípios Constitucionais Estadual e Federal, também a Lei Orgânica do Município, elegeram a harmonia e a independência de seus Poderes — Legislativo e Executivo como um de seus pilares. Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que, à luz do regramento previsto no 8 1º, do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos o VETO ao Projeto de Lei n.º 1.561/2.017. Oportunamente aproveito para reiterar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, nosso protesto de consideração e apreço. Exmo. Sr. Ilson Gonçalves Leduino DD. Presidente da Câmara Municipal CUNHA - SP Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — br B. Centro - CEP: 12.530-000 — CUNHA/SP Fone: (12)3111-5000 E-mail: gabineteDcunha.sp.gov.br