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norma nº 1561/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1561 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaProíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica em festas promovidas por escolas públicas ou particulares e/ou entidades com fins educacionais e por seus alunos, e dá outras providências correlatas - VETADA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO
Cunha, 06 de novembro de 2.017.
Ofício Gab. Nº 225/17
GABINETE DO PREFEITO
VETO A LEI N.º 1.561/2017.
SENHOR PRESIDENTE,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o
recebimento do Projeto de Lei n.º 1.561/2017, que: (PROÍBE VENDER, OFERTAR,
FORNECER, ENTREGAR E PERMITIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA EM FESTAS
PROMOVIDAS POR ESCOLAS PÚBLICAS OU PARTICULARES E/OU ENTIDADES COM FINS
EDUCACIONAIS E POR SEUS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS), e
comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 49, 81º da Lei Orgânica Municipal) - que ele
está sendo TOTALMENTE VETADA, por razões de manifesta inconstitucionalidade.
RAZÕES DO VETO - MANIFESTA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de
que possa esta Casa Legislativa proceder a sua apreciação e conhecimento.
De início, insta esclarecer que analisando os termos do
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projeto aprovado verificou-se constar vício de constitucionalidade o legislador
extrapolou e estabeleceu restrições diversas da regulamentação federal e estadual, o
que caracteriza o alegado vício de inconstitucionalidade, por ocorrência de flagrante
violação aos princípios do pacto federativo e repartição de competências.
Verifica-se que a redação introduzida visa restringir a
comercialização de bebidas alcoólicas em festas promovidas por escolas públicas e
particulares, ocorre que tal restrição não pode ser atribuída pelo município.
Desta forma, temos que, há inconstitucionalidade na
proposição em comento, na medida em que há ofensa e violações as competências
legislativas elencadas na Constituição do Estado e Constituição Federal, pois a matéria
objeto impugnada não é hipótese de competência legislativa municipal, mas sim
competência concorrente da União e dos Estados, e fere o pacto federativo,
esclarecemos ainda, que a Lei Federal nº 8.918/94 regulamentada pelo Decreto nº
6.871/09 e a Lei Estadual nº 14.592/11 disciplina a matéria referente ao consumo de
bebidas alcoólicas não cabendo ao município que detém competência meramente
supletiva, tratar do assunto de forma diversa.
Percebe-se que, mesmo tendo União e Estado atribuições
para disciplinar e restringir a venda de bebidas alcoólicas, tal competência não foi
exercida em relação a restrição proposta. Em contrapartida, o município, no exercício
de competência suplementar, não pode estabelecer restrição que não foi prevista pelo
legislador estadual ou federal - mormente quando este, já tendo disciplinado a matéria
relativa ao comércio de bebidas alcoólicas, optou por não o restringir tal modalidade,
ao contrário do que pretende fazer o Legislativo municipal.
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Posto isto, de acordo com os princípios Constitucionais
Estadual e Federal, também a Lei Orgânica do Município, elegeram a harmonia e a
independência de seus Poderes — Legislativo e Executivo como um de seus pilares.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, é que, à luz do regramento previsto no 8 1º, do art. 49 da Lei Orgânica
Municipal, apresentamos o VETO ao Projeto de Lei n.º 1.561/2.017.
Oportunamente aproveito para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, nosso protesto de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
Ilson Gonçalves Leduino
DD. Presidente da Câmara Municipal
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