br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1563/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1563 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaDispõe sobre doação de bens ao município
native_id1053

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PI'ÊII'ÍIIUI'H IVIUNICIPAIl DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
I`1×` lv; '\\lIÍI V IU'IÀO'OI |\H'|O. HI LLINERU «fl \1l¬\` sšfffi' llãllmnii F~wu>š`~išãfIi\\V [HU] y'111 Shun
LEI N°. 1.563/2017
Dispõe sobre a doação de bens ao Município e dá
outras providências.
Rolien Guarada Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no
uso de suas atribuições Iegais, que lhe são Conferidas por Lei, fâu saber que a Cámara
Municipal aprovou e ele Sancicma e Promulga a seguinte Lei:
fikei '1° if? šfiecãeâ" Fiaiírëšief.) ivëuf'ièc;iif3ëâš ueuere receber; pra: cíeéiàgeiy tem; e ríguešuuer
bem meveš eu âmÓveš š<1iâztize1izad0 no município de Cunha podendo een' df
pessea fisica ou juršfíiáw. observado quênia me leem móveêfâ; cem encaram~.. f e
meeosêe na Lei Orgânica Fviâiz'zââiíágxfâš.
Parágrafo ic -F Séw vedadas; as doações de bens móveis eiou imóveis de
preprieöade de pessoas fšsáeee eu jurídicas em debito fãscai, eu de. qualquer
outra natureza, para sem e. Fazenda Púbiica.
Parágrafo 2a w O Poder Público Municipaš expedšrá ato regulamentando as
Geeções.
A?? 2 í) Poder' Qui me Muiiâc'zeeš aware cem âíšeââpeseià ê'ó
des deeêimemos mara coneietizeçäo de sua transferencia e 'váêaeášuaiêâ cz
enceminšiamemm do eeieíu de cíeeçäáe eo eeíor eubheo competente,
ebedecidos os; i'õarâmeifzíve; šegals.
É; '2° C) doador' poeef'e indicar Fê destinação eeeeeššiee de um mafia. deeäe
Que atendido o mtereese publizse.
PREF-'Elm MUNICIPAL
C HA
EsTANcl LIMATICA
E. s. AuLo
Lei n". 15635201? Página 1!'2
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
:PRMÍ \ (FI V 1&')`\`L'FL`1]Y|\1PIU. U] f LÍlÉN'l RU f CL NE IÀQSÍ* i'ClilwII'ÍHLLL'1HIL [PONLÍI ~\\: [(112] ¬vl l ¡SHUU
ê 2U O érrâovei ja cm'egàzzâdo pela admmstreàçáo rmw-zâeêfnâi que fm” Oferecido gw:
deeçéäâté tera preferencia na <1:<;mclâ.1sáo por ge *amar sendo utihzacm de aiguma
íâtër'rymâ um êzll'âxzvm :setor do gedeê ízàzgšâãâce em; m3
`~`Éf O š'âefw f'v'www m; amem-'ei fõ'rívéfm .vie xiiifiêlfuíäo em wmié-:zf Wagäzfšâf'xw tieveâ'e em
imorpofuëzfšo ao ¡fâéfmâmómo pubšicu conforme aê Hermes e ¡egšâšaçóeä
especifâwâs.
Ari, 3O “fados off; <;éciéêâ<šãàos eu empresas interessadas em efetuar' a doação (ie
Geáermšr'sado tmf'n móveš ou àmÓvei exnsteníe me municipio de Cunha. poderá
faze-Jo du'etememe na Sede da Prefeátuâfe n'f-.urwádos dos documentos que
‹,:à'ne1z;z;×werf< '=‹1'›:.â.rz iegltz'rmüzãzcíe f efetuar' .ifz g'flopostâ .de fíoaçéw que sera
anašâséâzje peão orgâëàfzê compeíeme ciefšmézíu pelo Pak-ser' šlfmlzaršiâzâp, deve-'we ea:
ajustes cleša deconenãee, atenderem :à Éegáslaçào em wgof.
škfš M As desíêeâsf s refereme à execuçáe de pf'eâente Lei correrá-ão por' coma
de verbas dm meamentos 'vêgger'âlíe e fx...|!u§'‹.êfê, :àsâvzjøšememadas se necessário.
Artv õ Le: entram em wgoâ na cima :ie sua pubiimçäo, fevogazüas as
disposiçäiae em comz'äzšš'áo.
PM. de Cunha, 09 de 1'10vemb1'0 de 2017
ROLIEN G
PREF/EH
TO DE TOLEDO
ÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CUNHA ESTÂNCIA CLIMAT ES PAULO ICA
Lei n". 15639201? Página 22

open original →