| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de bens ao município |
| native_id | 1053 |
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PI'ÊII'ÍIIUI'H IVIUNICIPAIl DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA I`1×` lv; '\\lIÍI V IU'IÀO'OI |\H'|O. HI LLINERU «fl \1l¬\` sšfffi' llãllmnii F~wu>š`~išãfIi\\V [HU] y'111 Shun LEI N°. 1.563/2017 Dispõe sobre a doação de bens ao Município e dá outras providências. Rolien Guarada Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições Iegais, que lhe são Conferidas por Lei, fâu saber que a Cámara Municipal aprovou e ele Sancicma e Promulga a seguinte Lei: fikei '1° if? šfiecãeâ" Fiaiírëšief.) ivëuf'ièc;iif3ëâš ueuere receber; pra: cíeéiàgeiy tem; e ríguešuuer bem meveš eu âmÓveš š<1iâztize1izad0 no município de Cunha podendo een' df pessea fisica ou juršfíiáw. observado quênia me leem móveêfâ; cem encaram~.. f e meeosêe na Lei Orgânica Fviâiz'zââiíágxfâš. Parágrafo ic -F Séw vedadas; as doações de bens móveis eiou imóveis de preprieöade de pessoas fšsáeee eu jurídicas em debito fãscai, eu de. qualquer outra natureza, para sem e. Fazenda Púbiica. Parágrafo 2a w O Poder Público Municipaš expedšrá ato regulamentando as Geeções. A?? 2 í) Poder' Qui me Muiiâc'zeeš aware cem âíšeââpeseià ê'ó des deeêimemos mara coneietizeçäo de sua transferencia e 'váêaeášuaiêâ cz enceminšiamemm do eeieíu de cíeeçäáe eo eeíor eubheo competente, ebedecidos os; i'õarâmeifzíve; šegals. É; '2° C) doador' poeef'e indicar Fê destinação eeeeeššiee de um mafia. deeäe Que atendido o mtereese publizse. PREF-'Elm MUNICIPAL C HA EsTANcl LIMATICA E. s. AuLo Lei n". 15635201? Página 1!'2 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA :PRMÍ \ (FI V 1&')`\`L'FL`1]Y|\1PIU. U] f LÍlÉN'l RU f CL NE IÀQSÍ* i'ClilwII'ÍHLLL'1HIL [PONLÍI ~\\: [(112] ¬vl l ¡SHUU ê 2U O érrâovei ja cm'egàzzâdo pela admmstreàçáo rmw-zâeêfnâi que fm” Oferecido gw: deeçéäâté tera preferencia na <1:<;mclâ.1sáo por ge *amar sendo utihzacm de aiguma íâtër'rymâ um êzll'âxzvm :setor do gedeê ízàzgšâãâce em; m3 `~`Éf O š'âefw f'v'www m; amem-'ei fõ'rívéfm .vie xiiifiêlfuíäo em wmié-:zf Wagäzfšâf'xw tieveâ'e em imorpofuëzfšo ao ¡fâéfmâmómo pubšicu conforme aê Hermes e ¡egšâšaçóeä especifâwâs. Ari, 3O “fados off; <;éciéêâ<šãàos eu empresas interessadas em efetuar' a doação (ie Geáermšr'sado tmf'n móveš ou àmÓvei exnsteníe me municipio de Cunha. poderá faze-Jo du'etememe na Sede da Prefeátuâfe n'f-.urwádos dos documentos que ‹,:à'ne1z;z;×werf< '=‹1'›:.â.rz iegltz'rmüzãzcíe f efetuar' .ifz g'flopostâ .de fíoaçéw que sera anašâséâzje peão orgâëàfzê compeíeme ciefšmézíu pelo Pak-ser' šlfmlzaršiâzâp, deve-'we ea: ajustes cleša deconenãee, atenderem :à Éegáslaçào em wgof. škfš M As desíêeâsf s refereme à execuçáe de pf'eâente Lei correrá-ão por' coma de verbas dm meamentos 'vêgger'âlíe e fx...|!u§'‹.êfê, :àsâvzjøšememadas se necessário. Artv õ Le: entram em wgoâ na cima :ie sua pubiimçäo, fevogazüas as disposiçäiae em comz'äzšš'áo. PM. de Cunha, 09 de 1'10vemb1'0 de 2017 ROLIEN G PREF/EH TO DE TOLEDO ÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMAT ES PAULO ICA Lei n". 15639201? Página 22