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norma nº 1564/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1564 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaConsignação de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta e indireta do município
native_id1054

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LEI Nº 1564/2017 página 1 de 17 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1.564/2017
DISPÕE soBRE coNsIGNAÇõEs DE
PAGAMENTO Dos sERvIDoREs PúBLIcos
ATIvos, APosENTADos E PENsIoNIsTAs DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Do MUNICÍPIO DE cuNHA - sÃo PAuLo E DÁ
ouTRAs PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal cla
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. As averbações de consignações em folha de
pagamento dos servidores publicos ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta e Indireta do Município de Cunha, somente
poderão sofrer descontos em seus vencimentos e/ou proventos em
virtude de determinação legal ou de autorização escrita, nos termos
desta Lei.
Art. 2°. Entendem-se por consignações os descontos
realizados nos vencimentos e proventos dos servidores públicos e nas
pensões devidas a seus beneficiários.
§ 10 As consignações em folha de pagamento
classificam-se em compulsórias e facultativas.
š 2O Para os fins deste decreto, considera-se:
I- servidor público:
a) o servidor em atividade com vínculo funcionalƒt
b) o servidor inativo;
Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
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II - consignataria: a entidade Credenciada na forma
desta Lei, destinatária dos créditos resultantes das consignações
facultativas, e a entidade destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias;
III - consignante: a Administração Municipal Direta,
Autárquica e Fundacional,I
IV - consignado: o servidor ou o respectivo pensionista;
V - consignação compulsória: o desconto efetuado por
força de lei ou determinação judicial ou a favor da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;
VI - consignação facultativa: o desconto efetuado com a
prévia e expressa autorização do servidor ou pensionista, relativo a
importâncias pertinentes a aquisição de bensI produtos ou serviços
por ele contratados diretamente com as entidades referidas no artigo
50, credenciadas como consignatarias na forma prevista neste
decreto;
VII - margem consignavel: parcela dos vencimentos,
salarios, proventos e pensões passível de consignação compulsória ou
facultativa;
VIII - Sistema de Consignação em Folha de Pagamento: conjunto de atividades pertinentes às consignações compulsórias e
facultativas previstas nesta Lei, coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças, responsavel pelo Orçamento e Gestão;
IX - portabilidade de credito: transferência de operação
de credito de instituição credora original para instituição proponente,
por solicitação do servidor;
X - renegociação: e o assentamento de novas condições
ou novas bases para a execução do contrato, mediante acordo entre
as partes, com qualquer entidade;
XI - refinanciamento: e' o novo emprestimo para extensão
do prazo de pagamento de dívida anterior ou outros ajustes entre as
partes, com a mesma entidade. \
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Art. 3°. São consignações compulsórias:
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Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
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I - a pensão alimentícia;
II - o Imposto de renda;
III - a reposição, a restituição e a indenização ao erário
municipal expressamente autorizadas pelo servidor ou pensionista;
IV - a contribuição social para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
V - os pagamentos de despesas hospitalares devidos ao Hospital do Servidor Publico Municipal - HSPM, inclusive quando
decorrentes do fornecimento de medicamentos e outros serviços afins;
VI - outros descontos compulsórios instituídos por lei ou determinado por ordem judicial.
Art. 4°. São consignações facultativas:
I - as mensalidades instituídas em assembléia geral para
custeio de entidades de classe e associações, inclusive as sindicais de
qualquer grau;
II - os valores relacionados a colônias de fe'rias a favor de
associação ou sindicato;
III - o reembolso de despesas efetuadas com a compra de gêneros alimentícios adquiridos em sociedades cooperativas de
gêneros alimentícios;
IV - as prestações referentes a emprestimo pessoal obtido
em instituições bancárias;
V ~ as prestações referentes a empréstimo pessoal obtido
em cooperativas de credito de servidores públicos;
VI - as prestações e amortizações referentes a
financiamento de imóvel residencial obtido em instituições bancárias;
VI - os prêmios ou contribuições para planos de seguro de
vida e de previdência complementar, contratados em entidades
instituidoras desses produtos;
VII - as contribuições para planos de saud
odontológico, contratados com entidades instituidoras
ESTÂNCI LIM Praça Coronel João Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SP E S. 'PAIULÓÁT'ÇA
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
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produtos;
VIII - as prestações decorrentes da aquisição de microcomputadores, impressoras e outros equipamentos de informática, adquiridos por meio de linha de crédito pessoal concedida por instituições bancárias.
Parágrafo único. As consignações a que se referem os incisos VI e VII poderão ser contratadas por intermédio de
associações e sindicatos, desde que a eles sejam filiados os servidores ou pensionistas, sendo obrigatória a apresentação de cópia
do contrato firmado com a empresa prestadora do serviço.
Art. 5°. Podem ser credenciadas como consignatárias em carater facultativo apenas:
I - entidades representativas de classe e associações,
inclusive as sindicais de qualquer grau, todas constituídas e
integradas por servidores ou pensionistas, com sede na Cidade de
Cunha, nas condições estabelecidas nesta Lei;
II - sociedades cooperativas de gêneros alimentícios,
constituídas e integradas por servidores ou pensionistas, com sede na
Cidade de Cunha;
III - sociedades cooperativas de crédito, constituídas e
integradas por servidores, desde que em conformidade com as
exigências da Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e
devidamente registradas no Banco Central do Brasil;
IV - entidades instituidoras de plano de previdência
complementar, planos de seguros, planos de saude e odontológicos;
V - instituições bancárias, públicas e privadas;
VI - Órgãos da Administração Publica Direta e Indireta,
instituídos pelo Poder Público de qualquer nivel de governo.
Parágrafo unico. Em caso de fusão ou incorporação das
entidades credenciadas referidas nos incisos III a V do "caput" deste
artigo, deverá ser observado o disposto nesta Lei.
Art. 6°. Para serem credenciadas como consignatarias, exigir~se-a das entidades referidas no artigo 50 desta Lei
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comprovação de sua habilitação jurídica e de regularidade fiscal, além
do preenchimento dos seguintes requisitos:
I - para as entidades referidas nos incisos I e II do artigo 50, comprovação de que:
a) suas respectivas sedes localizam-se na Cidade cle Cunha;
b) possuem número mínimo de 50 (cinquenta)
servidores ou pensionistas como associados;
II - para as entidades referidas nos incisos III a V do artigo 50, comprovação de que:
a) possuem autorização de funcionamento expedida pelo Órgão regulador competente há, no mínimo, 5 (cinco) anos;
b) atendem às normas editadas pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 10 As entidades referidas no inciso III do artigo 5O
desta Lei deverão demonstrar, ainda, que contam com o número
minimo de 50 (cinquenta) servidores ou pensionistas associados.
§ 20 Os requisitos estabelecidos neste artigo devem
ser mantidos enquanto a entidade for credenciada como
consignatária, sob pena de descredenciamento.
§ 30 O numero mínimo de associados previsto na
alínea "t1" do inciso I deste artigo não será exigido de entidades que
congreguem apenas servidores e pensionistas pertencentes a carreira
cujo número de titulares de cargos, admitidos em funções
correspondentes, aposentados e pensionistas, somados, seja inferior
a 50 (cinquenta) servidores e desde que:
I - à entidade sejam filiados, no mínimo, 60% (sessenta
por cento) dos servidores e pensionistas;
II- seja a entidade a unica a representa-los.
Art. 7°. Sera admitida a portabilidade, desde que
atendidas as normas editadas pelo Banco Central do Brasil, devendo
a nova instituição financeira estar credenciada perante a Prefeitura dit?
Municipio de Cunha, nos termos desta Lei. 2 'NICIP
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§ 1O Cabe as instituições financeiras disponibilizar,
aos interessados, informações completas sobre o direito à
portabilidade, observado o disposto no § 50 do artigo 19 desta Lei.
§ 20 Independentemente de solicitação do
consignado, uma vez efetivada a transferência decorrente do
exercício do direito a portabilidade, ficam a consignataria original e a
consignataria proponente obrigadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a
adotar as providências de exclusão e inclusão, respectivamente, no
sistema eletrônico de consignação.
Art. 8°. O pedido de credenciamento como consignatária
devera ser feito por meio de requerimento dirigido ao Departamento
de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Finanças,
Planejamento, Orçamento e Gestão, instruído com a documentação
que comprove o atendimento das condições, exigências e requisitos
previstos nesta Lei, bem como de outras que forem julgadas
necessarias à sua apreciação.
š 10 A consignataria indicará, no requerimento, a
modalidade de consignação em que pretende ser credenciada, dentre
as previstas no artigo 40 desta Lei.
§ 2O A verificação do atendimento das condições,
exigências e requisitos de que trata este artigo, bem como da
regularidade da documentação apresentada, sera feita pelo
Departamento de Recursos Humanos.
Art. 9°. Compete ao titular da Secretaria Municipal de
Finanças Planejamento, Orçamento e Gestão, desde que presentes o
interesse publico, a conveniência e a oportunidade da medida, bem
assim atendidas as condições exigidas por esta Lei, decidir sobre o
pedido de credenciamento e autorizar a formalização do respectivo
termo de convênio.
Parágrafo único. Ao Departamento de Recursos Humanos,
incumbe formalizar o termo de convênio e atribuir, a entidade, s
códigos e subcÓdigos de descontos específicos e individualizados s
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quais serão averbadas as consignações, de acordo com a modalidade
para a qual foi credenciada.
Art. 10°. O sistema de consignação observará os
princípios da formalidade e da transparência, bem como as seguintes
regras:
I - as consignações compulsórias terão prioridade sobre
as facultativas;
II - as consignações facultativas obedecerão ao
criterio de antiguidade, de modo que consignação posterior não
cancela a anterior.
Art. 11°. As consignações em folha de pagamento, na
modalidade facultativa, observarão, concomitantemente:
I - o limite maximo de 6 (seis) consignatarias por servidor
ou pensionista;
II - o limite máximo de 3 (três) empréstimos pessoais
por servidor ou pensionista.
Art. 12°. O somatório das consignações compulsórias e
facultativas não poderá exceder 70% (setenta por cento) da margem
consignavel dos vencimentos, salários, proventos e pensões,
respeitado o limite de 30% (trinta por cento) para as facultativas.
§ 10 A margem consignável compreende o Subsídio ou
padrão de vencimentos, acrescido das vantagens pecuniárias que a
ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as
vantagens incorporadas e as tornadas permanentes, os adicionais de
caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas
para o cargo deforma permanente, na forma da legislação específica.
§ 2° Uma vez observadas as disposições deste
decreto e ocorrendo excesso do limite estabelecido no "caput" çeste
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artigo, serão suspensas as consignações facultativas por ultimo
averbadas ate que se restabeleça a margem consignável.
§ 30 As parcelas referentes a empréstimo pessoal não
consignadas por insuficiência de margem poderão ser objeto de novo
lançamento, a criterio da consignataria, a partir do mês subsequente
à data prevista para o termino do contrato, desde que sobre elas não
recaiam juros de mora e outros acréscimos pecuniários.
§ 40 Ressalvado o disposto no § 30 deste artigo, caso
não sejam, por qualquer motivo, efetivadas as consignações de que
trata esta Lei, caberá ao consignado providenciar o recolhimento das
importâncias por ele devidas diretamente a consignataria, não se
responsabilizando o Município, em nenhuma hipotese, por eventuais
prejuízos daí decorrentes.
_E; 5O Cabe ao consignado e a consignatária avaliar a
real possibilidade de efetivação da consignação facultativa em face
das regras contidas nesta Lei, ficando sob a inteira responsabilidade
de ambos os riscos advindos da não efetivação dos descontos.
Art. 13°. Para custeio do processamento das
consignações facultativas, recairão, no ato do repasse à
consignatária, 2,0% (dois por cento) de desconto sobre cada tipo de
consignação, com exceção daquelas previstas nos incisos IV e V do
artigo 40 desta Lei, para as quais o desconto aplicado será de 2,5%
(dois e meio por cento).
Parágrafo unico. O desconto previsto neste artigo não
incidirá sobre as consignações compulsórias e aquelas previstas nos
incisos I, III e VI do artigo 40 desta Lei.
Art. 14°. O repasse do produto das consignações a
consignataria far-se-a até o mês subsequente aquele no qual os
descontos foram efetuados, salvo casos excepcionais, devidamente
justificado.
Art. 15°. A consignataria, na modalidade facultativa, que
receber qualquer quantia indevida fica obrigada a devolve-la
diretamente ao consignado, em prazo não superior a 5 (cinco) dia'
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contar da data do repasse, com juros e Correção monetária do
periodo, sob pena de aplicação da penalidade de advertência.
Art. 16°. As consignatarias na modalidade facultativa
deverão se recadastrar a cada 2 (dois) anos, na forma e no prazo
estabelecido em portaria expedida pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Gestão, sob pena de aplicação da
penalidade cle suspensão de novas consignações pelo prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 17°. A Secretaria Municipal de Finanças,
Planejamento, Orçamento e Gestão editara normas para estabelecer
o limite máximo de taxa de juros e prazo para o crédito consignado,
sempre que a adoção dessa medida se revelar conveniente e
oportuna.
Art. 18°. As entidades mencionadas nos incisos III, V e
VI do artigo 5° desta Lei deverão informar, ate o quinto dia util de
cada mês, correta e claramente, a taxa de juros praticada na
concessão de empréstimo pessoal, sob pena de aplicação da
penalidade de advertência.
§ 1° A informação a que se refere este artigo deverá
ser encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos, Divisão de
Gestão da Folha de Pagamento, Seção de Consignações,
independentemente de solicitação do Órgão gestor.
§ 2° As taxas de juros praticadas pelas instituições
deverão ser disponibilizadas, permanentemente, para fins de
consulta, na página eletrônica da Prefeitura do Municipio de Cunha,
incumpindo à Secretaria Municipal de Finanças Planejamento,
Orçamento e Gestão proceder a sua atualização ate' o 7° dia útil de
cada mês.
Art. 19°. Toda e qualquer consignação facultativa deveraI
ser precedida da autorização expressa do consignado, por escrito ou
por meio eletrônico e em caráter irrevogãvel e irretratavel, não sendo
aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz
reconhecida como meio de prova de ocorrência. 1
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§ 10 As consignatárias deverão conservar em seu
poder, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do término da
consignação, prova do ajuste celebrado com o consignado, bem como
a prévia e expressa autorização firmada, por escrito, para o desconto
em folha.
§ 2O A autorização por escrito para desconto em folha
de pagamento, fornecida pela propria consignata'ria, observará,
obrigatoriamente, o modelo estabelecido em portaria pela Secretaria
Municipal de Finanças Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 30 Quando solicitado pelo Órgão gestor, a
consignataria tera o prazo de 5 (cinco) dias uteis para apresentar a
autorização firmada pelo consignado, sob pena de aplicação da
penalidade de advertência.
§ 40 A autorização de desconto em folha de
pagamento por meio eletrônico somente sera permitida a partir de
comandos seguros instalados em sistemas eletrônicos reconhecidos e
validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Moneta'rio Nacional
mantido pela consignata'ria, mediante aposição de senha ou
assinatura digital do consignado.
§ 50 Fica a consignataria proibida de condicionar a
concessão do empréstimo à contratação de outros produtos bancários
(venda casada).
Art. 20°. Nos financiamentos e empréstimos pessoais, a
consignataria devera, sem prejuízo de outras informações a serem
prestadas na forma do artigo 52 do Codigo de Defesa do Consumidor,
dar ciência prévia ao consignado, no mínimo, das seguintes
informações:
I - custo efetivo total;
II - taxa efetiva mensal e anual de juros;
III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e
tributários que eventualmente incidam sobre o custo efetivo total;
IV - valor, numero e periodicidade das prestações;
V - montante total a pagar com o empréstil ou
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financiamento;
VI - endereço do estabelecimento para atendimento
pessoal do consignado, situado no Município de São Paulo.
Art. 21°. A consignatária é responsavel pela procedência
do título que dá origem à consignação em folha de pagamento.
§ 10 O consignado que constatar, a título de
empréstimo, desconto indevido em seu demonstrativo de pagamento,
deverá reclamar, por escrito, diretamente perante a consignatária
para que a instituição adote as medidas de cancelamento do
empréstimo, bem como proceda à restituição da parcela
indevidamente descontada, acrescida de juros e correção monetária.
§ 20 O consignado que se encontrar na situação
descrita no §10 deste artigo, devera também apresentará, ao
Departamento de Recursos Humanos, cópia da reclamação
protocolizada perante a consignatária, para fins de apuração dos
fatos e eventual aplicação de penalidade a esta ultima em virtude do
ocorrido.
§ 30 A consignatária devera apresentar, ao
Departamento de Recursos Humanos, no prazo de 5(cinco) dias uteis,
a documentação comprobatória da existência do emprestimo
efetuado.
§ 40 Enquanto perdurar a apuração acerca da
regularidade ou não da consignação, o desconto em folha do
servidor/pensionista ficara suspenso, devendo ser mantida a
vinculação da margem consignavel até final decisão.
Art. 22°. Independentemente de solicitação do
consignado, uma vez quitado antecipadamente o compromisso
assumido, fica a consignatária obrigada, no prazo de 2 (dois) dias
úteis, contados do adimplemento das obrigações, a excluir a
respectiva consignação do sistema eletrônico de consignações.
Parágrafo único. Na ausência de exclusão da consignação
na forma prevista neste artigo, sera aplicada, a consignata'ria, a pena
de advertência prevista no inciso I do artigo 26 desta Lei i e,
PREFEITU MUNICIPAL
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ocorrendo o desconto indevido, fica ela obrigada a restituir os valores
correspondentes, com juros e correção monetária do período, no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da efetivação do desconto.
Art. 23°. Nas obrigações decorrentes das consignações
compulsórias previstas nos incisos III e VI do artigo 30 desta Lei e
das consignações facultativas, sera assegurada a possibilidade de
quitação antecipada mediante redução proporcional dos juros e
demais acréscimos, conforme estabelecido no artigo 52 do Codigo de
Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. As consignatarias na modalidade
facultativa que não observarem o disposto no "caput" deste artigo
ficarão sujeitas a aplicação da pena de advertência prevista no inciso
Ido artigo 26 desta Lei.
Art. 24°. Sempre que solicitado pelo consignado, a
consignatária terá prazo máximo de 5 (cinco) dias uteis para fornecer
quaisquer informações de interesse do solicitante, incluindo saldo
devedor para liquidação antecipada de emprestimo pessoal, sob pena
de aplicação da advertência prevista no inciso I do artigo 26 desta
Lei.
Art. 25°. As consignações facultativas poderão ser
canceladas:
I - por interesse da Administração, observados os critérios
de conveniência e oportunidade, após previa comunicação à
consignataria, não alcançando as consignações já averbadas ou em
processo de averbação;
II - por interesse da consignataria, expresso por meio
de solicitação formal encaminhada ao Órgão gestor;
III - por interesse do consignado, nas modalidades de
consignação previstas dos incisos I, II, III, VII e VIII do artigo 40
deste decreto, expresso por meio de solicitação à consigna 'ria
correspondente.
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§ 10 O cancelamento das consignações de que trata o
inciso III do "caput" deste artigo deverá ser efetivado pela
consignatária diretamente no sistema eletrônico de consignações, no
prazo improrrogavel de 2 (dois) dias uteis, contados da data do
protocolo do pedido de cancelamento pelo consignado.
§ 2O Na ausência de cancelamento da consignação no
prazo estabelecido no § 1O deste artigo, sera aplicada, à
consignata'ria, a pena de advertência prevista no inciso I do artigo 26
deste decreto, e, ocorrendo o desconto, fica ela obrigada a restituir
os valores correspondentes, com juros e correção monetária do
período, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da efetivação
do desconto.
§ 30 O pedido de cancelamento formulado pelo
consignado e não atendido pela consignatária em decorrência da sua
extinção ou não localização acarretará o cancelamento automático.
Art. 26°. Poderão ser aplicadas, as consignatárias, as
seguintes penalidades:
I- advertência, quando:
a) as consignações forem processadas em desacordo
com as normas complementares estabelecidas em portaria editada
pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, se
do fato não resultar pena mais grave;
b) não forem atendidas as solicitações do Órgão gestor,
se do fato não resultar pena mais grave;
c) for infringido o disposto nos artigos 15, 18, 19, 20,
22, 23, 24 e 33 desta Lei.
II - suspensão de novas consignações pelo prazo de
30 (trinta) dias, no caso de descumprimento do disposto no artigo 16
desta Lei;
III › descredenciarnento, quando, no decurso de um ano,
forem advertidas por 3 (três) vezes;
IV - cassação do código de consignação, gua o a
consignatária: V
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a) utilizar indevidamente as consignações em folha de
pagamento ou processa-las em desacordo com o disposto nesta Lei,
mediante simulação, fraude, dolo, conluio ou culpa;
b) permitir que em seus codigos sejam procedidas
consignações por parte de terceiros;
c) utilizar codigos e subcÓdigos para descontos não
previstos no artigo 40 desta Lei.
§ 1O A consignatária será notificada da infração a ela
imputada para oferecimento de defesa no prazo de 5 (cinco) dias
úteis.
§ 2o O não acolhimento da defesa ou a ausência de
sua apresentação no prazo previsto no § 10 deste artigo acarretará a
aplicação da penalidade prevista para a infração imputada à
consignatária, mediante publicação do respectivo despacho no Diário
Oficial da Cidade.
§ 30 Poderá ser efetivada a suspensão preventiva do
código de consignação, enquanto perdurar o procedimento instaurado
para a verificação de utilização indevida da folha de pagamento nas
hipóteses do inciso IV do "caput" deste artigo.
§ 40 Da decisão due aplicar a penalidade caberá um
unico recurso a autoridade imediatamente superior, no prazo de 15
(quinze) dias corridos.
§ 5O Na hipotese de descredenciamento, a
consignatária não poderá solicitar novo credenciamento pelo período
de 2 (dois) anos.
š 6° Quando aplicada a pena de cassação, a
consignatária não poderá solicitar novo credenciamento pelo período
de 5 (cinco) anos.
§ 7O A aplicação das penalidades referidas nos incisos
II, III e IV do "caput" deste artigo não alcançará situações pretéritas,
exceto as julgadas irregulares.
Art. 27°. O credenciamento perderá a vaidade
automaticamente quando a consignatáriá: PREFEITURAÁ
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Es. P uLo
Praça Coronel Joäo Olímpio` n9 91, Centro - Cunha-SP
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I - não utilizar seus códigos ou subcÓdigos pelo periodo
de 1 (um) ano;
II - não comprovar a manutenção das condições
exigidas neste decreto por ocasião do recadastramento bienal.
Art. 28°. Para aplicação das penalidades previstas nesta
Lei, são competentes:
I - o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, nas
hipóteses dos incisos I e II do artigo 26;
II - o Secretario Municipal de Finanças Planejamento,
Orçamento e Gestão, nas hipóteses do inciso I do artigo 25 e dos
incisos III e IV do artigo 26 desta Lei.
Art. 29°. O descredenciamento e a cassação do código
de consignação implicarão denúncia do respectivo convênio.
Art. 30°. É defeso ao consignado que tenha
comprovadamente participado de fraudes ao sistema de
consignações, mediante simulação, dolo, culpa ou conluio, obter
consignações de natureza facultativa pelo período de 5 (cinco) anos,
sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 184 e seguintes da Lei
n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, observadas as alterações
introduzidas pela Lei n° 13.519, de 6 de fevereiro de 2003.
Art. 31°. Os requerimentos, documentos e outros papeis
exigidos para o cumprimento do disposto nesta Lei, quer pela
consignataria, quer pelo consignado, ficam dispensados do
recolhimento de taxas e emolumentos.
Art. 32°. Fica autorizada a formalização de convênio
entre a Prefeitura do Município de Cunha e as consignatarias para a
realização de projetos de cunho social ou cultural, sem prejuízo de
outros de qualquer natureza, de interesse público.
Art. 33°. É vedada a atuação das consignatarias nas
dependências das unidades administrativas dos Órgãos integra Étes da
Administração Municipal, bem como o uso da rede coorpora iva da
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Prefeitura (e-mail), para divulgação de seus produtos, fixação de
cartazes, panfletos, folder e afins, sob pena de responsabilidade
funcional do servidor que facilitar a pratica, exceto quando se tratar
de ações e capacitação educativas e culturais, decorrentes da
parceria estabelecida no termo de convênio.
Parágrafo unico. Na hipotese de descumprimento do
disposto no "caput" deste artigo, aplica-se-a à consignatária a pena
de advertência prevista no inciso I do artigo 26 desta Lei.
Art. 34°. Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias
corridos para as instituições bancárias efetuarem a liquidação ou
cancelamento da reserva efetuada, no caso de refinanciamento,
renegociação ou novo empréstimo no sistema, sob pena de ficarem
automaticamente cancelados ao seu termo.
Art. 35°. Os consignados da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Município de Cunha poderão renegociar
ou refinanciar os seus empréstimos perante as respectivas
instituições financeiras, apos a quitação de 10% (dez por cento) das
parcelas devidas.
Art. 36°. No ato de efetivação da transação, a instituição
financeira deverá informar, por escrito ou meio eletrônico, ao
consignado a data da liberação do empréstimo, bem como fornecer
copia do respectivo contrato.
Art. 37°. Ficam mantidas as atuais consignações e a
titularidade do codigo de consignatarias, bem como os termos de
convênio vigentes, devendo ser adequados as disposições desta Lei.
Parágrafo unico. As entidades que não atenderem ao
disposto nesta Lei serão descredenciadas, mantidas as consignações
já averbadas ou em processo de averbação.
Art. 38°. Os casos omissos que digam respeito ao
sistema de consignações em folha de pagamento serão resolvidos por
ato do titular da Secretaria Municipal de Finanças e Planejame to,
s . . .S. ' Praça Coronel Joao Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SE
cEPz 12.530-000- Fone/Fax: 112) 3111-5000 \_
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que editara, quando necessário, normas complementares ao
cumprimento desta Lei.
Art. 39°. As disposições do Código de Defesa do
Consumidor aplicam-se subsidiariamente, no que couber, às
consignações em folha de pagamento.
Art. 40°. As disposições desta Lei aplicam-se às
Autarquias e Fundações Municipais, as quais, mediante atos próprios,
procederão as adequações necessárias, bem como à implantação de
seus respectivos sistemas.
Art. 41°. Se necessário, esta Lei será regulamentada por
decreto.
Art. 42°. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas oportunamente se necessario.
Parágrafo Primeiro: As despesas criadas não afetarão as
metas de resultados fiscais.
Art. 43°. Revogam-se as disposições em sentido
contrario.
Art. 44°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito I
.a DA (ÉARCIA
/
ALFREDO RO `RTO DE TOLEDO IDRH:EITURDAEMUNiCIIÍJAL
cuNHA ESTÂNCIA cLiMÁTicA E.s.PAuLo
Praça Coronel João Olimpio, n? 91, Centro - Cunha-SP
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