| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Consignação de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta e indireta do município |
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LEI Nº 1564/2017 página 1 de 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1.564/2017 DISPÕE soBRE coNsIGNAÇõEs DE PAGAMENTO Dos sERvIDoREs PúBLIcos ATIvos, APosENTADos E PENsIoNIsTAs DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Do MUNICÍPIO DE cuNHA - sÃo PAuLo E DÁ ouTRAs PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal cla Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. As averbações de consignações em folha de pagamento dos servidores publicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Cunha, somente poderão sofrer descontos em seus vencimentos e/ou proventos em virtude de determinação legal ou de autorização escrita, nos termos desta Lei. Art. 2°. Entendem-se por consignações os descontos realizados nos vencimentos e proventos dos servidores públicos e nas pensões devidas a seus beneficiários. § 10 As consignações em folha de pagamento classificam-se em compulsórias e facultativas. š 2O Para os fins deste decreto, considera-se: I- servidor público: a) o servidor em atividade com vínculo funcionalƒt b) o servidor inativo; Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1564/2017 página 1 de 17 LEI Nº 1564/2017 página 2 de 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO II - consignataria: a entidade Credenciada na forma desta Lei, destinatária dos créditos resultantes das consignações facultativas, e a entidade destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias; III - consignante: a Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional,I IV - consignado: o servidor ou o respectivo pensionista; V - consignação compulsória: o desconto efetuado por força de lei ou determinação judicial ou a favor da Administração Direta, Autárquica e Fundacional; VI - consignação facultativa: o desconto efetuado com a prévia e expressa autorização do servidor ou pensionista, relativo a importâncias pertinentes a aquisição de bensI produtos ou serviços por ele contratados diretamente com as entidades referidas no artigo 50, credenciadas como consignatarias na forma prevista neste decreto; VII - margem consignavel: parcela dos vencimentos, salarios, proventos e pensões passível de consignação compulsória ou facultativa; VIII - Sistema de Consignação em Folha de Pagamento: conjunto de atividades pertinentes às consignações compulsórias e facultativas previstas nesta Lei, coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças, responsavel pelo Orçamento e Gestão; IX - portabilidade de credito: transferência de operação de credito de instituição credora original para instituição proponente, por solicitação do servidor; X - renegociação: e o assentamento de novas condições ou novas bases para a execução do contrato, mediante acordo entre as partes, com qualquer entidade; XI - refinanciamento: e' o novo emprestimo para extensão do prazo de pagamento de dívida anterior ou outros ajustes entre as partes, com a mesma entidade. \ ijI PRErEiruRAÊIWNMm C U I *IA EsTANCIA/NCUMANCA E Q ¡Dln \i Art. 3°. São consignações compulsórias: n.\ Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1564/2017 página 2 de 17 LEI Nº 1564/2017 página 3 de 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO I - a pensão alimentícia; II - o Imposto de renda; III - a reposição, a restituição e a indenização ao erário municipal expressamente autorizadas pelo servidor ou pensionista; IV - a contribuição social para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; V - os pagamentos de despesas hospitalares devidos ao Hospital do Servidor Publico Municipal - HSPM, inclusive quando decorrentes do fornecimento de medicamentos e outros serviços afins; VI - outros descontos compulsórios instituídos por lei ou determinado por ordem judicial. Art. 4°. São consignações facultativas: I - as mensalidades instituídas em assembléia geral para custeio de entidades de classe e associações, inclusive as sindicais de qualquer grau; II - os valores relacionados a colônias de fe'rias a favor de associação ou sindicato; III - o reembolso de despesas efetuadas com a compra de gêneros alimentícios adquiridos em sociedades cooperativas de gêneros alimentícios; IV - as prestações referentes a emprestimo pessoal obtido em instituições bancárias; V ~ as prestações referentes a empréstimo pessoal obtido em cooperativas de credito de servidores públicos; VI - as prestações e amortizações referentes a financiamento de imóvel residencial obtido em instituições bancárias; VI - os prêmios ou contribuições para planos de seguro de vida e de previdência complementar, contratados em entidades instituidoras desses produtos; VII - as contribuições para planos de saud odontológico, contratados com entidades instituidoras ESTÂNCI LIM Praça Coronel João Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SP E S. 'PAIULÓÁT'ÇA CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 4 LEI N9 1564/2017 página 3 de 17 LEI Nº 1564/2017 página 4 de 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULo produtos; VIII - as prestações decorrentes da aquisição de microcomputadores, impressoras e outros equipamentos de informática, adquiridos por meio de linha de crédito pessoal concedida por instituições bancárias. Parágrafo único. As consignações a que se referem os incisos VI e VII poderão ser contratadas por intermédio de associações e sindicatos, desde que a eles sejam filiados os servidores ou pensionistas, sendo obrigatória a apresentação de cópia do contrato firmado com a empresa prestadora do serviço. Art. 5°. Podem ser credenciadas como consignatárias em carater facultativo apenas: I - entidades representativas de classe e associações, inclusive as sindicais de qualquer grau, todas constituídas e integradas por servidores ou pensionistas, com sede na Cidade de Cunha, nas condições estabelecidas nesta Lei; II - sociedades cooperativas de gêneros alimentícios, constituídas e integradas por servidores ou pensionistas, com sede na Cidade de Cunha; III - sociedades cooperativas de crédito, constituídas e integradas por servidores, desde que em conformidade com as exigências da Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e devidamente registradas no Banco Central do Brasil; IV - entidades instituidoras de plano de previdência complementar, planos de seguros, planos de saude e odontológicos; V - instituições bancárias, públicas e privadas; VI - Órgãos da Administração Publica Direta e Indireta, instituídos pelo Poder Público de qualquer nivel de governo. Parágrafo unico. Em caso de fusão ou incorporação das entidades credenciadas referidas nos incisos III a V do "caput" deste artigo, deverá ser observado o disposto nesta Lei. Art. 6°. Para serem credenciadas como consignatarias, exigir~se-a das entidades referidas no artigo 50 desta Lei EsrÁNô'iX c Praça Coronel João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-SP E~ 3- A'U'PIIÍAÔÁTICA CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 5 LEI N9 1564/2017 página 4 de 17 LEI Nº 1564/2017 página 5 de 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAuLo comprovação de sua habilitação jurídica e de regularidade fiscal, além do preenchimento dos seguintes requisitos: I - para as entidades referidas nos incisos I e II do artigo 50, comprovação de que: a) suas respectivas sedes localizam-se na Cidade cle Cunha; b) possuem número mínimo de 50 (cinquenta) servidores ou pensionistas como associados; II - para as entidades referidas nos incisos III a V do artigo 50, comprovação de que: a) possuem autorização de funcionamento expedida pelo Órgão regulador competente há, no mínimo, 5 (cinco) anos; b) atendem às normas editadas pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão. § 10 As entidades referidas no inciso III do artigo 5O desta Lei deverão demonstrar, ainda, que contam com o número minimo de 50 (cinquenta) servidores ou pensionistas associados. § 20 Os requisitos estabelecidos neste artigo devem ser mantidos enquanto a entidade for credenciada como consignatária, sob pena de descredenciamento. § 30 O numero mínimo de associados previsto na alínea "t1" do inciso I deste artigo não será exigido de entidades que congreguem apenas servidores e pensionistas pertencentes a carreira cujo número de titulares de cargos, admitidos em funções correspondentes, aposentados e pensionistas, somados, seja inferior a 50 (cinquenta) servidores e desde que: I - à entidade sejam filiados, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos servidores e pensionistas; II- seja a entidade a unica a representa-los. Art. 7°. Sera admitida a portabilidade, desde que atendidas as normas editadas pelo Banco Central do Brasil, devendo a nova instituição financeira estar credenciada perante a Prefeitura dit? Municipio de Cunha, nos termos desta Lei. 2 'NICIP cuD L AL ESTÁN l: CCIAl-a) n .J ATICA - I o Praça Coronel João Olímpio, n*E 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 -- Fone/Fax: (12] 3111-5000 6 LEI N9 1564/2017 página 5 de 17 LEI Nº 1564/2017 página 6 de 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAuLo § 1O Cabe as instituições financeiras disponibilizar, aos interessados, informações completas sobre o direito à portabilidade, observado o disposto no § 50 do artigo 19 desta Lei. § 20 Independentemente de solicitação do consignado, uma vez efetivada a transferência decorrente do exercício do direito a portabilidade, ficam a consignataria original e a consignataria proponente obrigadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a adotar as providências de exclusão e inclusão, respectivamente, no sistema eletrônico de consignação. Art. 8°. O pedido de credenciamento como consignatária devera ser feito por meio de requerimento dirigido ao Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão, instruído com a documentação que comprove o atendimento das condições, exigências e requisitos previstos nesta Lei, bem como de outras que forem julgadas necessarias à sua apreciação. š 10 A consignataria indicará, no requerimento, a modalidade de consignação em que pretende ser credenciada, dentre as previstas no artigo 40 desta Lei. § 2O A verificação do atendimento das condições, exigências e requisitos de que trata este artigo, bem como da regularidade da documentação apresentada, sera feita pelo Departamento de Recursos Humanos. Art. 9°. Compete ao titular da Secretaria Municipal de Finanças Planejamento, Orçamento e Gestão, desde que presentes o interesse publico, a conveniência e a oportunidade da medida, bem assim atendidas as condições exigidas por esta Lei, decidir sobre o pedido de credenciamento e autorizar a formalização do respectivo termo de convênio. Parágrafo único. Ao Departamento de Recursos Humanos, incumbe formalizar o termo de convênio e atribuir, a entidade, s códigos e subcÓdigos de descontos específicos e individualizados s pREFE'TURA UNIUH-z~ D Pi›x vzv :siANCiAÁiL MATICf c . . o |§ S ,Aläi O- Praça Coronel Joao Olimpio, n- 91, Centro - Cunha-S . ¿ CEP: 12.530-000 - Fonei'Fax: (12) 3111-5000 `. ` LEI N9 1564/2017 página 6 de 17 LEI Nº 1564/2017 página 7 de 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO quais serão averbadas as consignações, de acordo com a modalidade para a qual foi credenciada. Art. 10°. O sistema de consignação observará os princípios da formalidade e da transparência, bem como as seguintes regras: I - as consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas; II - as consignações facultativas obedecerão ao criterio de antiguidade, de modo que consignação posterior não cancela a anterior. Art. 11°. As consignações em folha de pagamento, na modalidade facultativa, observarão, concomitantemente: I - o limite maximo de 6 (seis) consignatarias por servidor ou pensionista; II - o limite máximo de 3 (três) empréstimos pessoais por servidor ou pensionista. Art. 12°. O somatório das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder 70% (setenta por cento) da margem consignavel dos vencimentos, salários, proventos e pensões, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) para as facultativas. § 10 A margem consignável compreende o Subsídio ou padrão de vencimentos, acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas e as tornadas permanentes, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo deforma permanente, na forma da legislação específica. § 2° Uma vez observadas as disposições deste decreto e ocorrendo excesso do limite estabelecido no "caput" çeste PREFEITURA; /UNICIPAL Praça Coronel João Olimpio, n° 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1564/2017 página 7 de 17 LEI Nº 1564/2017 página 8 de 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO artigo, serão suspensas as consignações facultativas por ultimo averbadas ate que se restabeleça a margem consignável. § 30 As parcelas referentes a empréstimo pessoal não consignadas por insuficiência de margem poderão ser objeto de novo lançamento, a criterio da consignataria, a partir do mês subsequente à data prevista para o termino do contrato, desde que sobre elas não recaiam juros de mora e outros acréscimos pecuniários. § 40 Ressalvado o disposto no § 30 deste artigo, caso não sejam, por qualquer motivo, efetivadas as consignações de que trata esta Lei, caberá ao consignado providenciar o recolhimento das importâncias por ele devidas diretamente a consignataria, não se responsabilizando o Município, em nenhuma hipotese, por eventuais prejuízos daí decorrentes. _E; 5O Cabe ao consignado e a consignatária avaliar a real possibilidade de efetivação da consignação facultativa em face das regras contidas nesta Lei, ficando sob a inteira responsabilidade de ambos os riscos advindos da não efetivação dos descontos. Art. 13°. Para custeio do processamento das consignações facultativas, recairão, no ato do repasse à consignatária, 2,0% (dois por cento) de desconto sobre cada tipo de consignação, com exceção daquelas previstas nos incisos IV e V do artigo 40 desta Lei, para as quais o desconto aplicado será de 2,5% (dois e meio por cento). Parágrafo unico. O desconto previsto neste artigo não incidirá sobre as consignações compulsórias e aquelas previstas nos incisos I, III e VI do artigo 40 desta Lei. Art. 14°. O repasse do produto das consignações a consignataria far-se-a até o mês subsequente aquele no qual os descontos foram efetuados, salvo casos excepcionais, devidamente justificado. Art. 15°. A consignataria, na modalidade facultativa, que receber qualquer quantia indevida fica obrigada a devolve-la diretamente ao consignado, em prazo não superior a 5 (cinco) dia' EREFEIYUR *MUNICIPAL EST Nci LIMATICA Praça Coronel João Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-Si' S, P- ULO CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 ` 9 LEI N9 1564/2017 página 8 de 17 LEI Nº 1564/2017 página 9 de 17 Í PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Êiflff ` ESTADO DE sÃo PAuLo contar da data do repasse, com juros e Correção monetária do periodo, sob pena de aplicação da penalidade de advertência. Art. 16°. As consignatarias na modalidade facultativa deverão se recadastrar a cada 2 (dois) anos, na forma e no prazo estabelecido em portaria expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, sob pena de aplicação da penalidade cle suspensão de novas consignações pelo prazo de 30 (trinta) dias. Art. 17°. A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão editara normas para estabelecer o limite máximo de taxa de juros e prazo para o crédito consignado, sempre que a adoção dessa medida se revelar conveniente e oportuna. Art. 18°. As entidades mencionadas nos incisos III, V e VI do artigo 5° desta Lei deverão informar, ate o quinto dia util de cada mês, correta e claramente, a taxa de juros praticada na concessão de empréstimo pessoal, sob pena de aplicação da penalidade de advertência. § 1° A informação a que se refere este artigo deverá ser encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos, Divisão de Gestão da Folha de Pagamento, Seção de Consignações, independentemente de solicitação do Órgão gestor. § 2° As taxas de juros praticadas pelas instituições deverão ser disponibilizadas, permanentemente, para fins de consulta, na página eletrônica da Prefeitura do Municipio de Cunha, incumpindo à Secretaria Municipal de Finanças Planejamento, Orçamento e Gestão proceder a sua atualização ate' o 7° dia útil de cada mês. Art. 19°. Toda e qualquer consignação facultativa deveraI ser precedida da autorização expressa do consignado, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogãvel e irretratavel, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. 1 PREFEiTuRA ` uNiciPAL A mricâ E, Sv IILO Praça Coronel João Olimpio, ng 91, Centro - Cunha-SP ` CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 10 LEI N9 1564/2017 página 9 de 17 LEI Nº 1564/2017 página 10 de 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO § 10 As consignatárias deverão conservar em seu poder, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do término da consignação, prova do ajuste celebrado com o consignado, bem como a prévia e expressa autorização firmada, por escrito, para o desconto em folha. § 2O A autorização por escrito para desconto em folha de pagamento, fornecida pela propria consignata'ria, observará, obrigatoriamente, o modelo estabelecido em portaria pela Secretaria Municipal de Finanças Planejamento, Orçamento e Gestão. § 30 Quando solicitado pelo Órgão gestor, a consignataria tera o prazo de 5 (cinco) dias uteis para apresentar a autorização firmada pelo consignado, sob pena de aplicação da penalidade de advertência. § 40 A autorização de desconto em folha de pagamento por meio eletrônico somente sera permitida a partir de comandos seguros instalados em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Moneta'rio Nacional mantido pela consignata'ria, mediante aposição de senha ou assinatura digital do consignado. § 50 Fica a consignataria proibida de condicionar a concessão do empréstimo à contratação de outros produtos bancários (venda casada). Art. 20°. Nos financiamentos e empréstimos pessoais, a consignataria devera, sem prejuízo de outras informações a serem prestadas na forma do artigo 52 do Codigo de Defesa do Consumidor, dar ciência prévia ao consignado, no mínimo, das seguintes informações: I - custo efetivo total; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o custo efetivo total; IV - valor, numero e periodicidade das prestações; V - montante total a pagar com o empréstil ou l f , PREFEITURA UNICÍPAL Dm, šu H _ ¡flo' MAT'ICA ~ l _ E. s. P Lo Praça Coronel Joao Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SP ,e CEP: 12.530-000 - FonelFaX: (12) 3111-5000 11 LEI N9 1564/2017 página 10 de 17 LEI Nº 1564/2017 página 11 de 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO financiamento; VI - endereço do estabelecimento para atendimento pessoal do consignado, situado no Município de São Paulo. Art. 21°. A consignatária é responsavel pela procedência do título que dá origem à consignação em folha de pagamento. § 10 O consignado que constatar, a título de empréstimo, desconto indevido em seu demonstrativo de pagamento, deverá reclamar, por escrito, diretamente perante a consignatária para que a instituição adote as medidas de cancelamento do empréstimo, bem como proceda à restituição da parcela indevidamente descontada, acrescida de juros e correção monetária. § 20 O consignado que se encontrar na situação descrita no §10 deste artigo, devera também apresentará, ao Departamento de Recursos Humanos, cópia da reclamação protocolizada perante a consignatária, para fins de apuração dos fatos e eventual aplicação de penalidade a esta ultima em virtude do ocorrido. § 30 A consignatária devera apresentar, ao Departamento de Recursos Humanos, no prazo de 5(cinco) dias uteis, a documentação comprobatória da existência do emprestimo efetuado. § 40 Enquanto perdurar a apuração acerca da regularidade ou não da consignação, o desconto em folha do servidor/pensionista ficara suspenso, devendo ser mantida a vinculação da margem consignavel até final decisão. Art. 22°. Independentemente de solicitação do consignado, uma vez quitado antecipadamente o compromisso assumido, fica a consignatária obrigada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do adimplemento das obrigações, a excluir a respectiva consignação do sistema eletrônico de consignações. Parágrafo único. Na ausência de exclusão da consignação na forma prevista neste artigo, sera aplicada, a consignata'ria, a pena de advertência prevista no inciso I do artigo 26 desta Lei i e, PREFEITU MUNICIPAL a , . EST NgA TA ' Praça Coronel Joao Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-S E S p Jin/*TICA cEP: 12.530-000 _ Fone/Fax; (12) 3111-5000 _' 3 12 LEI N9 1564/2017 página 11 de 17 LEI Nº 1564/2017 página 12 de 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAuLo ocorrendo o desconto indevido, fica ela obrigada a restituir os valores correspondentes, com juros e correção monetária do período, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da efetivação do desconto. Art. 23°. Nas obrigações decorrentes das consignações compulsórias previstas nos incisos III e VI do artigo 30 desta Lei e das consignações facultativas, sera assegurada a possibilidade de quitação antecipada mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, conforme estabelecido no artigo 52 do Codigo de Defesa do Consumidor. Parágrafo único. As consignatarias na modalidade facultativa que não observarem o disposto no "caput" deste artigo ficarão sujeitas a aplicação da pena de advertência prevista no inciso Ido artigo 26 desta Lei. Art. 24°. Sempre que solicitado pelo consignado, a consignatária terá prazo máximo de 5 (cinco) dias uteis para fornecer quaisquer informações de interesse do solicitante, incluindo saldo devedor para liquidação antecipada de emprestimo pessoal, sob pena de aplicação da advertência prevista no inciso I do artigo 26 desta Lei. Art. 25°. As consignações facultativas poderão ser canceladas: I - por interesse da Administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade, após previa comunicação à consignataria, não alcançando as consignações já averbadas ou em processo de averbação; II - por interesse da consignataria, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao Órgão gestor; III - por interesse do consignado, nas modalidades de consignação previstas dos incisos I, II, III, VII e VIII do artigo 40 deste decreto, expresso por meio de solicitação à consigna 'ria correspondente. uNiciPAL c ESTANCI iiMATicA ES. 1m Praça Coronel João Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SP cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1564/2017 página 12 de 17 LEI Nº 1564/2017 página 13 de 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO § 10 O cancelamento das consignações de que trata o inciso III do "caput" deste artigo deverá ser efetivado pela consignatária diretamente no sistema eletrônico de consignações, no prazo improrrogavel de 2 (dois) dias uteis, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento pelo consignado. § 2O Na ausência de cancelamento da consignação no prazo estabelecido no § 1O deste artigo, sera aplicada, à consignata'ria, a pena de advertência prevista no inciso I do artigo 26 deste decreto, e, ocorrendo o desconto, fica ela obrigada a restituir os valores correspondentes, com juros e correção monetária do período, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da efetivação do desconto. § 30 O pedido de cancelamento formulado pelo consignado e não atendido pela consignatária em decorrência da sua extinção ou não localização acarretará o cancelamento automático. Art. 26°. Poderão ser aplicadas, as consignatárias, as seguintes penalidades: I- advertência, quando: a) as consignações forem processadas em desacordo com as normas complementares estabelecidas em portaria editada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, se do fato não resultar pena mais grave; b) não forem atendidas as solicitações do Órgão gestor, se do fato não resultar pena mais grave; c) for infringido o disposto nos artigos 15, 18, 19, 20, 22, 23, 24 e 33 desta Lei. II - suspensão de novas consignações pelo prazo de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento do disposto no artigo 16 desta Lei; III › descredenciarnento, quando, no decurso de um ano, forem advertidas por 3 (três) vezes; IV - cassação do código de consignação, gua o a consignatária: V PREFEITURA iciPAL DE cuN ESTÂNCIA MÁTICA Es. A Lo /, Praça Coronel João Olimpio, n? 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 14 LEI N9 1564/2017 página 13 de 17 LEI Nº 1564/2017 página 14 de 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO a) utilizar indevidamente as consignações em folha de pagamento ou processa-las em desacordo com o disposto nesta Lei, mediante simulação, fraude, dolo, conluio ou culpa; b) permitir que em seus codigos sejam procedidas consignações por parte de terceiros; c) utilizar codigos e subcÓdigos para descontos não previstos no artigo 40 desta Lei. § 1O A consignatária será notificada da infração a ela imputada para oferecimento de defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 2o O não acolhimento da defesa ou a ausência de sua apresentação no prazo previsto no § 10 deste artigo acarretará a aplicação da penalidade prevista para a infração imputada à consignatária, mediante publicação do respectivo despacho no Diário Oficial da Cidade. § 30 Poderá ser efetivada a suspensão preventiva do código de consignação, enquanto perdurar o procedimento instaurado para a verificação de utilização indevida da folha de pagamento nas hipóteses do inciso IV do "caput" deste artigo. § 40 Da decisão due aplicar a penalidade caberá um unico recurso a autoridade imediatamente superior, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. § 5O Na hipotese de descredenciamento, a consignatária não poderá solicitar novo credenciamento pelo período de 2 (dois) anos. š 6° Quando aplicada a pena de cassação, a consignatária não poderá solicitar novo credenciamento pelo período de 5 (cinco) anos. § 7O A aplicação das penalidades referidas nos incisos II, III e IV do "caput" deste artigo não alcançará situações pretéritas, exceto as julgadas irregulares. Art. 27°. O credenciamento perderá a vaidade automaticamente quando a consignatáriá: PREFEITURAÁ o cuNz, ESTÂNCIA i ç ATICA Es. P uLo Praça Coronel Joäo Olímpio` n9 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 15 LEI N9 1564/2017 página 14 de 17 LEI Nº 1564/2017 página 15 de 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO I - não utilizar seus códigos ou subcÓdigos pelo periodo de 1 (um) ano; II - não comprovar a manutenção das condições exigidas neste decreto por ocasião do recadastramento bienal. Art. 28°. Para aplicação das penalidades previstas nesta Lei, são competentes: I - o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 26; II - o Secretario Municipal de Finanças Planejamento, Orçamento e Gestão, nas hipóteses do inciso I do artigo 25 e dos incisos III e IV do artigo 26 desta Lei. Art. 29°. O descredenciamento e a cassação do código de consignação implicarão denúncia do respectivo convênio. Art. 30°. É defeso ao consignado que tenha comprovadamente participado de fraudes ao sistema de consignações, mediante simulação, dolo, culpa ou conluio, obter consignações de natureza facultativa pelo período de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 184 e seguintes da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, observadas as alterações introduzidas pela Lei n° 13.519, de 6 de fevereiro de 2003. Art. 31°. Os requerimentos, documentos e outros papeis exigidos para o cumprimento do disposto nesta Lei, quer pela consignataria, quer pelo consignado, ficam dispensados do recolhimento de taxas e emolumentos. Art. 32°. Fica autorizada a formalização de convênio entre a Prefeitura do Município de Cunha e as consignatarias para a realização de projetos de cunho social ou cultural, sem prejuízo de outros de qualquer natureza, de interesse público. Art. 33°. É vedada a atuação das consignatarias nas dependências das unidades administrativas dos Órgãos integra Étes da Administração Municipal, bem como o uso da rede coorpora iva da ` l PREFEIT .DAEMUNÍLII-'hL ESTÂNÊIÉ '5311111 . . AT Praça Coronel João Olimplo, n9 91, Centro - Cunha-SPE S. PAULO 'CA CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 16 LEI N9 1564/2017 página 15 de 17 LEI Nº 1564/2017 página 16 de 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO Prefeitura (e-mail), para divulgação de seus produtos, fixação de cartazes, panfletos, folder e afins, sob pena de responsabilidade funcional do servidor que facilitar a pratica, exceto quando se tratar de ações e capacitação educativas e culturais, decorrentes da parceria estabelecida no termo de convênio. Parágrafo unico. Na hipotese de descumprimento do disposto no "caput" deste artigo, aplica-se-a à consignatária a pena de advertência prevista no inciso I do artigo 26 desta Lei. Art. 34°. Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias corridos para as instituições bancárias efetuarem a liquidação ou cancelamento da reserva efetuada, no caso de refinanciamento, renegociação ou novo empréstimo no sistema, sob pena de ficarem automaticamente cancelados ao seu termo. Art. 35°. Os consignados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cunha poderão renegociar ou refinanciar os seus empréstimos perante as respectivas instituições financeiras, apos a quitação de 10% (dez por cento) das parcelas devidas. Art. 36°. No ato de efetivação da transação, a instituição financeira deverá informar, por escrito ou meio eletrônico, ao consignado a data da liberação do empréstimo, bem como fornecer copia do respectivo contrato. Art. 37°. Ficam mantidas as atuais consignações e a titularidade do codigo de consignatarias, bem como os termos de convênio vigentes, devendo ser adequados as disposições desta Lei. Parágrafo unico. As entidades que não atenderem ao disposto nesta Lei serão descredenciadas, mantidas as consignações já averbadas ou em processo de averbação. Art. 38°. Os casos omissos que digam respeito ao sistema de consignações em folha de pagamento serão resolvidos por ato do titular da Secretaria Municipal de Finanças e Planejame to, s . . .S. ' Praça Coronel Joao Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SE cEPz 12.530-000- Fone/Fax: 112) 3111-5000 \_ LEI N9 1564/2017 página 16 de 17 LEI Nº 1564/2017 página 17 de 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAULO que editara, quando necessário, normas complementares ao cumprimento desta Lei. Art. 39°. As disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se subsidiariamente, no que couber, às consignações em folha de pagamento. Art. 40°. As disposições desta Lei aplicam-se às Autarquias e Fundações Municipais, as quais, mediante atos próprios, procederão as adequações necessárias, bem como à implantação de seus respectivos sistemas. Art. 41°. Se necessário, esta Lei será regulamentada por decreto. Art. 42°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessario. Parágrafo Primeiro: As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais. Art. 43°. Revogam-se as disposições em sentido contrario. Art. 44°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito I .a DA (ÉARCIA / ALFREDO RO `RTO DE TOLEDO IDRH:EITURDAEMUNiCIIÍJAL cuNHA ESTÂNCIA cLiMÁTicA E.s.PAuLo Praça Coronel João Olimpio, n? 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 18 LEI N9 1564/2017 página 17 de 17