| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.565/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei An. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente os elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos: Órgão: 11- SERVIÇOS DE AGRICULTURA | Rs Unidade: 01 - Setor de Agricultura e Extensão Rural | Projeto/Atividade: 1.025 - Aquisição de máquinas e é implementos destinados a produção rural | 4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 243.750,00 | Arn.2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da arrecadação do Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Proposta 054785/2017 - Aquisição de Patrulha Mecanizada PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Ar. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 09 de novembro de 2017. PREFEITURA MUNICirAs Registrada e publicada por edita Di ESTANCIA CLIMATI A E.S. PAULO i ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO LEI Nº 1565/2017 página 1de1