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norma nº 1565/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1565 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.565/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei
An. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e
cinquenta reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no
orçamento vigente os elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes
de recursos:
Órgão: 11- SERVIÇOS DE AGRICULTURA | Rs
Unidade: 01 - Setor de Agricultura e Extensão Rural |
Projeto/Atividade: 1.025 - Aquisição de máquinas e é implementos destinados a produção rural
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 243.750,00 |
Arn.2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da
arrecadação do Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
Proposta 054785/2017 - Aquisição de Patrulha Mecanizada
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64.
Ar. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cunha, 09 de novembro de 2017.
PREFEITURA MUNICirAs
Registrada e publicada por edita Di
ESTANCIA CLIMATI A
E.S. PAULO i
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
LEI Nº 1565/2017 página 1de1

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