| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Obriga os cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal nº 6015/1973 |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.567/2017 Obriga os cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal 6.015/73. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam os cartórios de registro de titulos e documentos, e de registro de imóveis estabelecidos no municipio de cunha. obrigados a divulgar para a população de usuários os beneficios dos descontos no pagamento de serviços notariais, prescritos no Art. 30 e no Art 290 da Lei Federal nº 6 015, de 31 de dezembro de 1973 e suas subsequentes alterações e 1º A forma de divulgação a que se refere o Caput do Art. devera ser feita da seguinte forma: | — Afixação de cartaz nas depencéncias do estabelecimento cartorial em local de facil acesso e grande visibilidade !- Produção de folheto informativo para ficar disponivel nas bancadas de atendimento para que o público possa levar e multiplicar as informações Hi - Disponibilizar link informativo em sua pagina principal, caso o cartório possua website e 2º O texto contido na peça de divulgação deverá ser elaborado em linguagem simples e objetiva listando as situações de gratuidade relativas aos registros de certidões de nascimento e óbito, assim como as situações que prevêem descontos relativos aos registros de imóveis, todos garantidos pela Lei Federal 6015/73 * 3º Deverá aparecer impresso no rodapé da peça informativa a observação que a divulgação acontece em atendimento ao que estabelece a presente lei e Ar.2º- O cartório que não cumprir o que determina a lei será denunciado 3 Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, para que lhe seja aplicada as penalidades previstas na Lei 6.015/73 Art. 3º - Essa lei entrará em vigor trinta dias após a data da sua publicação, para que os cartórios se adéguem às exigências .M. de Cunha, em 09 de novembro de 2017 istrada efublicad Egáfais, na dat É Registrada efublicada Po ais, na data supra PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Áto de Toledo ESTÂNCIA CLIMÁTICA e E.S. PAULO LEI Nº 1567/2017 página 1de1