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norma nº 1567/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1567 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaObriga os cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal nº 6015/1973
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.567/2017
Obriga os cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços
notariais garantidos pela Lei Federal 6.015/73.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam os cartórios de registro de titulos e documentos, e de registro de imóveis
estabelecidos no municipio de cunha. obrigados a divulgar para a população de usuários os
beneficios dos descontos no pagamento de serviços notariais, prescritos no Art. 30 e no Art
290 da Lei Federal nº 6 015, de 31 de dezembro de 1973 e suas subsequentes alterações
e 1º A forma de divulgação a que se refere o Caput do Art. devera ser feita da seguinte
forma:
| — Afixação de cartaz nas depencéncias do estabelecimento cartorial em local de facil
acesso e grande visibilidade
!- Produção de folheto informativo para ficar disponivel nas bancadas de atendimento para
que o público possa levar e multiplicar as informações
Hi - Disponibilizar link informativo em sua pagina principal, caso o cartório possua website
e 2º O texto contido na peça de divulgação deverá ser elaborado em linguagem simples e
objetiva listando as situações de gratuidade relativas aos registros de certidões de
nascimento e óbito, assim como as situações que prevêem descontos relativos aos
registros de imóveis, todos garantidos pela Lei Federal 6015/73
* 3º Deverá aparecer impresso no rodapé da peça informativa a observação que a
divulgação acontece em atendimento ao que estabelece a presente lei
e Ar.2º- O cartório que não cumprir o que determina a lei será denunciado 3
Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, para que lhe seja aplicada as penalidades
previstas na Lei 6.015/73
Art. 3º - Essa lei entrará em vigor trinta dias após a data da sua publicação, para que os
cartórios se adéguem às exigências
.M. de Cunha, em 09 de novembro de 2017
istrada efublicad Egáfais, na dat É
Registrada efublicada Po ais, na data supra PREFEITURA MUNICIPAL
DE
CUNHA
Áto de Toledo ESTÂNCIA CLIMÁTICA
e E.S. PAULO
LEI Nº 1567/2017 página 1de1

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