| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cunha para o exercício financeiro de 2018 - LOA |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha LEI Ne 1.568/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - ESTADO DE SÃO PAULO - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral para o exercício financeiro de 2018 da Estância Climática de Cunha - Estado de São Paulo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 55.441.100,00 (Cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e cem reais). Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha para exercício financeiro de 2018 estima a Receita em R$ 55.441.100,00 (Cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e cem reais) e fixa a Despesa da seguinte forma: > Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha em R$ 53.341.100,00 (cinquenta e três milhões, trezentos e quarenta e um mil e cem reais), > Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, de acordo com o seguinte desdobramento: PREFEIT a) MUNICIPAL LEI Nº 1568/2017 LOA página 1 de 66 RECEITAS CORRENTES , 58.740.300,00 | Receita Tributária , o , 3.801.100,00 | | Receita Patrimonial | O In O 398.000,00 | | Receitas de Serviços o . a 1.201.500,00 | Outras Receitas Correntes 35.500,00 RECEITAS DECAPITAL E o | | | Transferências de Capital E | 2.564.200,00 | Deduções da Receita | (5.863.400,00) | Art. 4º - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos de Despesa integrantes da presente Lei, conforme o que dispõe a Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, sob os seguintes desdobramentos: 1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO ESA FIXAD E Gabinete do Prefeito 1.057.000,00 | | 7.137.000,00 Serviços de Administração | Serviços de Finanças = à 953.000,00 Serviços de Educação | 20.346.000,00 | |] Serviços de Saúde e Saneamento | E 10.670.600,00 Serviços de Promoção Social | 2.019.650,00 | Serviços de Estradas de Rodagem 2.143.150,00 | | Serviços Municipais o | o 3.785.500,00 | rem is 250.000,00 | Serviços decuturaeTurismo | 360720000 | * Serviços de Agricultura o o o 372.000,00 | Reserva de Contingência o == o 1.000.000,00 | Câmara Municipal LEI Nº 1568/2017 LOA página 2 de 66 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha ' 2) POR FUNÇÕES p= T | Legislativa 2.100.000,00 | Administração 8.611.000,00 | Assistência Social e À 2.019.650,00 | | Educação o = o = 20.346.000,00 | | Cultura . = | . 000,00 | | Urbanismo L 3.785.500,00 | | Saneamento Tia . Hg no 374.000,00 | Comércioeseniços | sita SAO Transporte | 2.143.150,00 Desportoelarer 250.000,00 | | Encargos Especiais 501.000,00 | | Reserva de Contingência . 1.000.000,00 | K DA DESPE ' Pessoal e Encargos Sociais — 2739140000 | — 2360805000 | 340165000 | 2.939.650,00 Outras Despesas Correntes PESAS | Investimentos Inversões Financeiras 1.000,00 | Amortização da Dívida LEI Nº 1568/2017 LOA página 3 de 66 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunfia ' Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e para obtenção do resultado primário. Parágrafo Único - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento em vigor. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com órgãos dos Governos Estadual e Federal, diretamente ou através de seus órgãos de administração direta ou indireta. Parágrafo Único: Comprovado o interesse público, e mediante convênio, ajuste ou acordo, o Executivo Municipal poderá assumir encargos de competência de outros órgãos da Administração Pública. Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: | — realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária — ARO, nos termos da legislação em vigor, se necessárias; ll — realizar operações de crédito, até o limite estabelecido pela legislação vigente; HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento da Despesa, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. $ 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso Ill deste artigo, os créditos: a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à pessoal ativos, inativos e pensionistas, encargos previdenciários, dívida pública e precatórios judiciais; b) abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, 8 18, inciso ll, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento da Despesa; 8 2º - Observados os limites a que se referem o inciso III e alínea “a” do $ 1º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a: a) alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de despesa não dotada inicialmente com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada na Lei Orçamentária Anual; b) transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma categoria de programação, em decorrência de atos relacionados à organização e o funcionamento da administração municipal; c) as informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis para atender às necessidades da execução orçamentária; j LEI Nº 1568/2017 LOA página 4 de 66 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha f d) observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação constante na Lei Orçamentária Anual, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada unidade orçamentária. Art. 8º - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizadas pelo art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se: !-órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa; Il - categoria de programação, a classificação da despesa por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial. Art. 9º - Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a simples modificação das fontes de recursos das dotações, quando necessárias ao ajuste da execução orçamentária. Parágrafo único - As modificações de que trata o caput serão efetivadas por ato do Chefe do Executivo e devidamente justificadas. Art. 10 - Conforme permite expressamente o art. 6º da Portaria nº 163/2001, dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, as dotações orçamentárias constantes desta Lei estão discriminadas, quanto à sua natureza, por categoria econômica, elementos, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Parágrafo único - Os subelementos econômicos serão informados durante a execução orçamentária, obrigatoriamente, no momento em que a despesa for empenhada. Art. 11 - As alterações das metas físicas e dos valores das ações consignadas no plano plurianual e nas leis de diretrizes orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e de seus créditos adicionais abertos, inclusive por aqueles autorizados na forma do art. 7º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 12 - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de créditos nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. As modificações dos órgãos responsáveis e dos objetivos de programas e de nomes e abrangência das ações, bem como dos órgãos executores, e as criações de novos programas e ações, serão autorizados por lei. Art. 13 - Nos termos do disposto nas Leis nº 101/2000, a concessão de Auxílios, Contribuições e Subvenções somente será realizada a entidades assistenciais, culturais, educacionais ou de saúde, sem fins lucrativos, autorizada por lei específica, e atender as normas legais de pres; ção de LEI Nº 1568/2017 LOA página 5 de 66 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha , contas e destinação do patrimônio. Conforme previsto no artigo 9º da Lei Federal nº 13019/2014 no início do ano civil, a administração pública fará publicar, nos meios oficiais de divulgação, os valores aprovados na lei orçamentária anual vigente para execução de programas e ações do plano plurianual em vigor, que poderão ser executados por meio de parcerias. Art. 14 - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de concessão de incentivo ou beneficio de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo. Art. 15 - Ficam convalidadas as alterações dos programas, indicadores, metas e ações realizadas no Plano Plurianual - PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, utilizados para a elaboração da presente peça orçamentária. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. PREGELTURA MUNICIPAL E CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E.S. PAULO LEI Nº 1568/2017 LOA página 6 de 66 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Secretaria de Ebdministração e Finanças Legislação da Receita eee 156, i, ii, iii e iv Constituição Federal 158, i-b, ii, iii, iv, 8 25, li 159,53º Lei 5.172/66 Sistema Tributário Nacional a a ein DU e A qa rp Estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e Lei Federal 4.320/1964 controle dos orçamentos e balanços. Lei Federal 13.019/2014 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ir rereemeer Código Tributário Municipal Lei Orgânica Municipal LEI Nº 1568/2017 LOA página 7 de 66 sysuo =vizos w as vave varand oyôvnimana IWNOIOW Lav aNOOSa vaNaMaW TVNOISSI ONA 3OEN ONISNS WIOBASE ONISNI vorana vaia ONSSINISIOBINOO cova OrNanvr Iva smoauo oinonisiva E onsmint sau 3 san0iva SANVEN ONISNZ visvanosa SVONTAY Sw aunarawy ivena oysnaixa vonena vzzamn oiamov oyisione Esouna =cvanisvinos xwossaa SOLNANVaNVS oyôvanosa OySvANISNOS 30nvs Ovóvenvasts WwEID OLNINIDILSAV FS3MOdS3 3svsgo nuas eai DINDA 3 Oyôvingm OyôveLsiNNOr Snisvava SVÔNVNIS vENLINIRIOY ONSIYNL LINI dSI SIVAIDINNA ASAS | SILHOSNVEL | 7VIDOS NOUd | aanvs OVÓVEISININAV voianr aLaINtavo vINOSSaSSV OLI3IIHA svduoui o P) OvÍOMSIUIupaS ap DiuDj9100S PyUNS 29 VP DIUDSS OQ [o inunçag vunafoxg BV LIA VINNO OLNINVIINVIA 30 VINOSSISSV | 8 de 66 página LOA LEI Nº 1568/2017 Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018 Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Página: 1/2 Data: 29/09/2017 Receitas Valor Despesas Valor 4 - RECEITAS 55 441 100,00 04 - Administração 8.611.000,00 41 - Receitas Correntes 58 740.300,00 05 - Defesa Nacional 35.000,00 42 - Receitas de Capital 2.564.200,00 08 - Assistência Social 2.019.650,00 49 - DEDUÇÕES DE RECEITAS -5.863400,00 10- Saúde 10.296.600,00 12 - Educação 20.346.000,00 13- Cultura 80.000,00 15 - Urbanismo 3.785.500,00 17 - Saneamento 374.000,00 20 - Agricultura 372.000,00 23 - Comércio e Serviços 3.517.200,00 26 - Transporte 2.143.150,00 27 - Desporto e Lazer 250 000,00 28 - Encargos Especiais 501.000,00 99 - Reserva de Contingência 1.000.000,00 Subtotal. 55.441.100,00 Subtotal: 53.341.100,00 Transferências Financeiras Recebidas 000 Transferências Financeiras Concedidas 0.00 Total: 55.441.100,00 Total 53.341.100,00 LEI Nº 1568/2017 LOA página 9 de 66 Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018 Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo Entidade: 3 - CAMARA MUNICPAL DE CUNHA Receitas Página: 2/2 Data: 29/09/2017 Valor | Despesas Valor Subtotal: Transferências Financeiras Recebidas Total: LEI Nº 1568/2017 01 - Legisiativa 0,00 0.00 0,00 LOA Transferências Financeiras Concedidas Subtotal: Total: 2.100.000,00 2.100.000,00 0,00 2.100.000,00 página 10 de 66 Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018 Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos de Governo e da Administração - QDD Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Página: 112 Data: 29/09/2017 Orgão e Unidade Despesas Correntes Despesas de Capital GABINETE DO PREFEITO 994.000,00 63 000.00 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 959.000.00 63.000,00 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 35 000.00 0,00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO 7 120 000,00 17.000,00 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3 735 000,00 17.000,00 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 3.385.000,00 0,00 SERVIÇOS DE FINANÇAS 442 000,00 511.000,00 SETOR DE FINANÇAS. 442 000.00 511 000.00 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 20 280 200 00 65 800.00 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 12 699 300,00 51.800,00 SETOR DO FUNDEB 5 881.400,00 0,00 SETOR DO ENSINO INFANTIL 317 000,00 13.000.00 SETOR DE ENSINO ESPECIAL 230.500,00 0,00 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 1.139.000,00 1.000,00 SETOR DE ENSINO MÉDIO 13.000,00 0,00 SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO 10.648.600,00 22 000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 276.600,00 20 000,00 SETOR DE SANEAMENTO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 372 090,00 2 000,00 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 2003 150,00 16 500,00 FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE 51 500,00 000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.254.550,00 7.500.00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 250.600,00 7.500,00 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 220 500,00 1.500,00 CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSIT SOCIAL 226 000.00 0,00 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 214100000 2 150,00 SERM 2141 000,00 150.00 SERVIÇOS MUNICIPAIS 3739 500,00 46.000,00 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 3.339.000,00 3.000,00 SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA 400.500,00 43.000,00 SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO 230.000,00 20.000,00 SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS E RECREAÇÃO 230 000,00 20.000,00 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO 989 000.00 2618 200,00 SETOR DE CULTURA 90 000,00 0,00 SETOR DE TURISMO 899 000,00 2618 20000 SERVIÇOS DE AGRICULTURA 362 000,00 10.000,00 SETOR DE AGRICULTURA E EXTENSÃO RURAL, 362.000,00 10.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Total por entidade: 48.949.450,00 3.391.650,00 LEI Nº 1568/2017 LOA Total 1.057.000,00 1.022.000,00 35 000,00 7.137.000,00 3.752.000,00 3.385.000,00 953.000,00 953 000,00 20 346 000.00 12.751.100,00 5.881.400,00 330.000,00 230.500,00 1.140.000,00 13.000,00 10.670.600,00 10.296.600,00 374 000,00 2.019.650,00 51.500,00 1.262.050,00 258.100,00 222.000,00 226.000,00 2143 150,00 2.143 150,00 3785.500.00 3.342 000,00 443.500,00 250.000,00 250.000,00 3.607.200,00 90.000.00 3517 200.00 372.000.00 372.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 53.341.100,00 página 11 de 66 Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018 Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos de Governo e da Administração - QDD Entidade: 3 - CAMARA MUNICPAL DE CUNHA Página: 2/2 Data: 29/09/2017 Órgão e Unidade Despesas Correntes Despesas de Capital Total Poder Legislativo 2.050.000,00 50.000,00 2.100.000,00 Câmara Municipal 2.050.000,00 50.000,00 2.100.000,00 Total por entidade: 2.050.000,00 50.000,00 2.100.000,00 Total Geral 50.999,450,00 3.441.650,00 55.441.100,00 LEI Nº 1568/2017 LOA página 12 de 66 Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018 Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei nº 4320/64) Página: 1/1 Data: 29/09/2017 Receitas Valor| Despesas Valor Receitas Correntes 58 740 300,00 DESPESAS CORRENTES 50 999.450,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 380110000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 27.391.400,00 Contribuições 585.000.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.608.050.00 Receita Patrimonial 398.000,00 Receita de Serviços 1.201 500,00 Transferências Correntes 52 719.200,00 Outras Receitas Correntes 35.500,00 Superavil 7.740.850,00 Total 58 740 300.00 Total 58.740.300,00 Superavit do orçamento corrente 7.740 850.00 Receitas de Capital 2.564.200,00 DESPESAS DE CAPITAL 3.441.650,00 Transferências de Capital 2.564.200,00 INVESTIMENTOS 2.939.650,00 INVERSOES FINANCEIRAS 1.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 501.000,00 Deficit 877 450.00 Total 3441 650,00 Total 3.441.650,00 Resumo Receitas Correntes 58.740.300,00 95,82% DESPESAS CORRENTES 50.999.450,00 91,99 % Receitas de Capital 256420000 418% DESPESAS DE CAPITAL 344165000 6,21% RESERVA DE CONTINGENCIA Superavil do Orçamento Total 61 304 500,00 100.00 % Total LEI Nº 1568/2017 LOA 100000000 1,80 % & 863.400,00 61 304 500,00 100.00 % página 13 de 66 00005 IIMIQ OBÍnuSUOZ Sp ojalosa Op ogdenoidy ap xt oo00PoL'LLO LTL 00000't ONIQNA OIUNLVOG PP ES1y dp oBd2zInn ap x1 0000EOLHLOLTLL 00000'€ sejao 9p ogônoexa esed pSusor ap xt 0000TOLLLOLTLL 0000€0L SOdNSSASNPUIDIGLUOQ “DUN 3 BÍUBOM BP exe 00000 L'LLOLTLL 00'008'bz jedouud - 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VHNNO 30 IVdISINNIA VENLIZAZEA - | capepnua sipwadsa ; teor socdmado sepemnay sojeioa ogdeoynedsa oBipoo (p9/OZE Pp o 197 BP 9 OXOUY) OUIBAOS AP OUjeges| ap euwejbosy BLOZIVNNY VISVINIANVÕEO 137 L1ozIGoIsz meg VHNNOD 30 IVdIDINNA VANLIIIIAA 4 eubed ojned oeg ap opejsa página 38 de 66 LOA LEI Nº 1568/2017 00'000'21€ 00'0002L€ ULNVaNI ONISN3 30 OLNSINIAIOANISIO O Veva SIQ1SIO 30 OVÔNILNNNVIA OLOZ 500059 TL 00000€ 00'000€L WLNVANI ONISN3 30 HOLIS ON SOLNIWILSIANI LoL SO0OS9EZL 00'000'0€€ 00'000'21€ 00'000€L OvÓvONaI 30 Svaay SVN ONVANH 'NISIA /d SIQLSIO s000'ss€ 1 00'000 0€€ 00'000'21€ o0'000€L ImuBju| ogóeonDa ssezt 00'000 0€€ 00'000'21€ oo'000€L ogdeonpa a 00'000'0€€ o0'0 00'000'L4€ 00'000'EL MLNVANI ONISN3 OG HOL3S €O'PO :Spepiun 0000» L8e'S 00'00» L88's ODISVB ONISNI 00 VIHV VN OLNIWIATOANISIA O YEVA SIQLS39 30 OVÔNILINVIA 400 2 5000 19 CL 00'007 ge S 00'00b Lge's OvÓVINAI 30 SVaIay SVN ONVINNH NISTO /d SIQLSIO S00C +9€ Tt 00007 Leg 5 oo'00p Lee s IEUGWepuna ouIsU3 gear 00'00p +88 5 0000489 5 ogdeanoa a 0000 L8g's 000 00'004'L88's oo'0 B30NNS OG HOLIS ZO'bO “opepiun 00'00€ 991 6 00'00€ 99:'6 IVLNINVONNA ONISNI 30 IVAIDINNN 3038 VA SONNY 30 3LHOASNVEL 900 Z'5000 L9E ZL 00'000 €c6 00'000 E€6 Z IWLNIWVONNS SNI 00 OLNIWIAIOANSSIA id S3QISIO 30 OVÔNILNNVIN S00 75000 SE TL 00008 15 0000815 IVINSWVONNS ONISNI 30 HOLIS ON SOLNIWILS3ANI 900 1 S00O LSE ZL 00'00L 192 ZL 00'00€'669 71 oo'0og'ts OVÓVINAI JA SVIBV SVN ONVINNH NISAA /d S3QIS39 ooo +8e ZL 0000! 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5.863.400,00 | (TOTAL —19.518.000,00 | FUNDEB | Receitas estimadas FUNDEB ) 5.863.400,00 | IOTAL 5.881.400,00 | otal das Despesas fixadas do FUNDEB Percentual aplicado com o Magistério LEI Nº 1568/2017 LOA página 61 de 66 Estado de São Paulo Página: 112 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Demonstrativo da Aplicação na Saúde Seleção *LOA = 1 Tipo Órgão Unidade Valor Receita E E i SR E 4111303 11000000 0041-110. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Princiy 880.000,00 132.000,00 (15%) 411130341000000 001-110 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimer 50.000,00 7.500,00 (15%) 411180111000000 0014-110 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Pr 900.000,00 135.000,00 (15%) 411180112000000 0014-110 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - M 7.000,00 1.050,00 (15%) 411180113000000 001-110 Imposto sobre a Propriedade Predial e Teritorial Urbana - Di 220.000,00 33.000,00 (15%) 4.11,180114000000 0014-110. Imposto sobre a Propriedade Predial e Temtorial Urbana - Di 50.000,00 7.500,00 (15%) 411180118000000 0014-110 Imposto sobre a Propriedade Predial e Temitorial Urbana - At 500,00 7500 (15%) 411 180119000000 001-110 Imposto sobre a Propriedade Predial é Territorial Urbana - Di 500.00 75,00 (15%) 4,1118.01.410000.00 001-110 Imposto sobre Transmissão "inter Vivos" de Bens Imóveis e 850.000,00 97.500,00 (15%) 411180231010000 — 001-110 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 650.000,00 97.500,00 (15%) 411180231020000 0014-110 ISSQN - Simples Nacional 210.000,00 31.500,00 (15%) 4.11180232000000 001-110 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Jur 800.00 120,00 (15%) 411 180233000000 001-110 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 8 000,00 1.350,00 (15%) 411180234000000 001-110 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 2300,00 345,00 (15%) 411180238000000 00110. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Atualização 500,00 7500 (15%) 4.11180239000000 001-110 Imposto sabre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 500.00 7500 (15%) 4:17180121000000 01-10 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios Cola 1500000000 225000000 (15 %) 4.17 180131000000 — 001-10 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Co 480.000,00 72000,00 (15%) 417180141000000 — 001-110 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - 1% G 660.000,00 99.000,00 (15%) 417 1801.5100.0000 | 001-110 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Terntorial Rural 25.000,00 375000 (15%) 4171806 11000000 — 001-110 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC Nº E 63.800,00 957000 (15%) 417280111000000 001-110 Cota-Parte do ICMS - Principal 1160000000 1.740.000,00 (15%) 417280121000000 001-110 Cota-Parte do IPVA - Principal 2.550 000,00 382 500,00 (15%) 4.17280131000000 0014-110 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal 78.200,00 11.730,00 (15%) Valor: 3408810000 511321500 4132100 11310000 00131 Remun Dep Banc de Rec Vinc - Fundo Saúde 15% 2.000,00 2.000,00 (100 %) 413210011320000 — 002-31 Remun Dep Banc de Rec Vinc - Fundo Saúde ESTADO 14.000,00 14.000,00 (100%) 41321.00.11330000 — 005-311 Remun Dep Banc de Rec Vinc - Fundo Saúde UNIÃO 61.000,00 81.000,00 (100 %) 417180311010000 | 005-310 Piso de Atenção Básica - PAB FIXO 610.000.00 810.000,00 (100 %) 417180311020000 005-310 Programa Saúde da Família - PSF 295.000,00 295 000.00 (100 %) 417180311030000 005-310 Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS 350.000,00 350.000,00 (100 %) 41718031104.0000 005-310 Programa Saúde Bucal 55.000,00 55.000,00 (100 %) 417180311050000 | 005-310 Teto Financeiro do MAC Ambulatorial e Hospitalar 185000000 1.650.000,00 (100%) 417180311060000 005310 SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 260 000.00 260.000,00 (100 %) 417180311070000 — 005-310 CAPS - Centro de Atenção Psicosocial 340.000.00 340.000,00 (100 %) 417 180311080000 005-310 Teto Municipal Brasil sem Miséria 50.000,00 50.000,00 (100 %) 417180311090000 005-310 Vigilância Epidemioiógica e Ambiental em Saude 75.000.00 75.000,00 (100 %) 4.17180311100000 005-310 Vigilância Sanitária 19.000,00 19.000,00 (100 %) 417180311110000 005-310 Programa Assistência Farmacêutica Básica 82.000,00 82.000,00 (100 %) 417180311120000 005-310 Gestão do SUS - PMAQ 338.000 00 338.000.00 (100 %) 4172803 11010000 002:310 Programa QUALIS MAIS 234.000.00 234.000,00 (100 %) 417280311020000 — 002-30 Programa Controle de Glicemia 12.000.00 12.000,00 (100 %) 417280311030000 02-30 Programa Sorria São Paulo 36.000,00 36.000,00 (100 %) 4172803.11040000 — 002:310 Programa Campanha Aedes Aegypti 2260000 22.600,00 (100 %) 417280311050000 002-310 Programa Dose Cera 4.000,00 4.000,00 (100%) 417280311070000 002-310 PAB FIXO - Estadual 50.000,00 50.000,00 (100 %) 417281011010000 002300 Outras Transf Conv. Estado para o SUS 1.000,00 1.000,00 (100 %) 4242810.11010000 — 002-300 Transferência de Convênio do SUS 10.000,00 10.000,00 (100 %) Valor 457060000 457060000 Total. 3865870000 968381500 Despesa E E 05.00 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ação 1.014 INVESTIMENTOS NO SETOR DA SAÚDE 44.90.51.00.00 00 001310 Obras e Instalacoes 5.000,00 44.90.51.00.00 00 002-300 Obras e Instalacoes 5.000,00 44 90.52 0000 00 002-300 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 44 9052000000 001310 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total da Ação 20.000,00 LEI Nº 1568/2017 LOA página 62 de 66 Estado de São Paulo Págiaiaia PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Demonstrativo da Aplicação na Saúde Seioção: *LOA = 1 Tipo Órgão Unidade Valor Despesa ú ] = ii 05.00 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ação 2014 MANUTENÇÃO DE AÇÕES RELACIONADAS AO DESENVOLV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA, REC. NATURAI 31.90.11.00.00.00 0041-310 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.200.000,00 31.90.11.00.00.00 005-310 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.200 000,00 31.90.13.00.00.00 001-310 Obrigacoes Patronais 700.000,00 31.90.1300 00.00 005-310 Obrigacoes Patronais 250.000,00 31.90.94.00.00.00 001-310 . Indenizacoes Restituicoes Trabalhistas 1.000,00 33 50.43 00.00.00 001-310 Subvencoes Sociais 1.560.000,00 33.90 14 00.00 00 001:310 Diarias - Pessoal Civil 90.000,00 33.90.3000 00.00 002-310 Material de Consumo 190.000,00 33.90.30.00.00.00 001310. Material de Consumo 60.000,00 33.90.30.00.00.00 005-310 Material de Consumo 900.000,00 33.90.32.00.00.00 001-310 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 5.000,00 33.90.32.00.00.00 002-310 - Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 71.600,00 33.90 3200.00.00 005-310 . Material. Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 81.000,00 33 90.36.00.00.00 005-310 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 5.000,00 33.90.36 00.00.00 0041-310 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00 33.90.3800 00.00 0902-310 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 10.000,00 33.90 39 00 0000 001-310 Qutros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 33.90 39 00.00.00 005310 Qutros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.749.000,00 33.90.39 00.00.00 002-310 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jundica 100.000,00 33.90 83 00.00.00 001-310 . Indenizacoes e Restituicoes 1.000,00 33.90.93.00.00.00 002-300 | Indenizacoes e Restituicoes 1.000,00 33.90.93 00.00.00 005-310 . Indenizacoes e Restituicoes 1.000,00 Total da Ação 10.276.600,00 Total da Unidade 10.296 600,00 Total do Órgão 10 296 600,00 Total 10.296,600,00 APLICAÇÃO NA SAÚDE - 15% Total Aplicação Receita 38.658 700,00 9.683 815.00 Receita - 15% 34.088.100,00 511321500 Receita - 100% 4 570 600.00 4.570.600,00 Despesa 10.296.600,00 (:) Despesas Vinculadas (100%) 4.570.600,00 Total Aplicado (15%) 5.726.000,00 16,80% LEI Nº 1568/2017 LOA página 63 de 66 ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL (PODER EXECUTIVO) Página: 11 Data: 29/09/2017 PREVISÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL DOTAÇÃO DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l) 25.791.400,00 Pessoal Ativo 25211.400,00 Pessoal Inativos e Pensionistas 580.000,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art 18,8 1º da LRF) 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art 19. 8 1º da LRF) (11) 401.000,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 5.000,00 Decorrentes de Decisão Judicial 396.000.00 Despesas de Exercicios Anteriores 0.00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 Convocação Extraordinária (inciso Il do $ 6º do art. 57 da CF) 0,00 TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (Ill) = (1 - 11) 25 390.400,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 52 876.900,00 “% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre à RCL (V) = tm Iv) + 100 48,02 LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Ill, art 20 da LRF) - 54% 28.553.526,00 LIMITE PRUDENCIAL (5 único, art 22 da LRF) - 51,3% 27.125.849,70 LEI Nº 1568/2017 LOA página 64 de 66 ESTADO DE SÃO PAULO Página 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA E ads LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL (PODER LEGISLATIVO) PREVISÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL DOTAÇÃO DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l) 1.600.000,00 Pessoal Ativo 1.600.000.00 Pessoal Inativos e Pensionistas 0,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceinzação (art. 18, 8 1º da LRF) 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art 19. 8 1º da LRF) (tl) 30.000.00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 30.000,00 Decorrentes de Decisão Judicial 0.00 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 Inativos & Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 Convocação Extraordinária (inciso Il do S 6º do ant 57 da CF) 0.00 TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (tl) = (1-11) 1.570.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 52.876.900,00 % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (Ill / IV) * 100 297 LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) - 6% 3.172.614,00 LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art 22 da LRF) -5.7% 3.013.983,30 LEI Nº 1568/2017 LOA página 65 de 66 00'006'r6€ PE'PIT'SSE 12:29 [8301 00/008'Th EGSTOBE | PI-BEL996P9TIJD- Sapueuios)opasoreuew | ejnfuneiendera | exiegesl | ZT02/90/61 | OZO0'ST'SETOZTE-SETTOOO | OT | 00'007'58 ve'SED LL 6T-BL606LZE04dD — BlIaNN esoqueg olu3 | prnfunesendeiea | estudei | ZIOZ/P0/ST | OZ00'ST'SETOTPS-TSVO000 | 60 00009E2 | 99 Phy TZ PS-BEPLBBSTTAdO — OJUIA PlUOJUY CUBA | onduneieng eia | exsiegeil | LTOZ/PO/0Z | OZO0STSTIOTTM-8L50000 | 80 0000715 TE'60ST5 VI-BERS6T690343 = EPIRIV SP 55OFONBIN | FSNAUNSIENS BICA | JUS | Z102/00/0T | OZ00STSETOCTEOCETOOO | 10 fodossr | 00B60T T6-8Z0V060PLAdD — EMIS BP Zep psor k monfuneieno eia | elsiegel | LTOZ/EO/PZ | OZOOSTSTIOT9L-TOB0000 | 90 00'004'SZ TU toTel 60-8bZLB8STT Ad — 3JUBIA OUpauag PjanduneJeng Bien PIsIyjege, LTOZ/€0/pZ OZOO'ST'S'PTOZ'6S-TZZ0000 so 00'00E LT PT EO PT 8S-BBTZTL9E0dd) — SONS SOP SUBI | eanfuneeng eia | eistueges | 9TOC/ZI/ZT | OZOO'ST'STIOTOE-ZVO0O00 | PO 00009ZT TE LB6ST Eb-BVILTOGbTAdO — BJSSUOI PP OWEN ONPaUDB | Plonduneiengeier | elsiueqeil | 9TOZ/CI/EL | OZOOSTS TIOZES-IPPIOOO | EO 00/008'ZT ETESTOT ES-B658665L64dD — |oBUPY RPI Expausg | ejnfuneiend eia | eiiyege | 9TOC/LI/PO | OZO0'STSTIOCET-IS90000 | ZO | 00000€8 | OEPhy'SZ 9T-8/59L0TE004dD - EPIatIV 2p SOR) UOSIM | ejanfuneseng eseA ejsuegei | 9TOZ/ZT/VO | OZOOST'SETOT6E-ESPO000 | TO su su opeóio Jojen ORHO JOjEA B2JeWO)/212A opSy odi opyO ejeq 0SS3204d 5N SN (lBsapa4 opSnysuoZ ep 00T 0Buv) BTOZ AQ OUIZINVNIS ODIDUIXI O VV OLNIINVÍIO SOIHQLVIINA JA OyÍVIIN soduvulp, ap 103 DyUNS) 2p VIPS 01UB)ss vp joBtnunçgp vnyta foro 66 de 66 página LOA LEI Nº 1568/2017