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norma nº 1569/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1569 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaDispõe sobre retificação, baseada em fatos historicamente comprovados, da data de comemoração do aniversário de fundação do Município de Cunha. Feriados
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÀMTIA CLIMÁTICA DF. CUNHA
PRN." =\ CCL. lU.V\UÚLl.\lPlC1,U'l ~ CER l'li1U- CUNI lfii`§l` f CFF 125104100. iiCl\'Lg." fú\\: [0121I 11115000
LEI N°. 1.569/2017
Dispõe sobre retificação, baseada em fatos
historicamente comprovados, da data de
comemoração do aniversario de fundação do
Município de Cunha, e da outras providências.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância (_Ílii'natica de Cunha, no
uso de Suas atribuições legais, que lhe São conferidas por Irei, fa7. saber que a Cámara
Municipal aprox-'ou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1O Fica estabelecidâ-i, em pleno acordo com as publicações do historiador cunhense
professor loâo Jose de Oliveira \«“`eloao, o livro ”1"\ Historia de Cunha - 1600-2010 -
freguesia do Facao: A Rota de Exploração das f.\-"linas e Abastecimento de Tropas”,
lançado em 2010. e a revista “Êiniplificando a Historia de Cunha - Capela da Boa Vista:
Berço da Fundacao e Povoacao do Ifacao - 291 anos (1721-2015)”, lançada em 201.5; e em
confionancia com a Lei l\ilunicipal n” 1.354/2113, a data oficial de comemoração do
aniversario de fundação do l\-f'lunicipio de Cu nha, a ser celebrada no dia 19 de marco de
cada ano.
§1°. A data oficial de comemoração do aniversario de fundação do l\=1unicipio de
Cunha constará como feriado Municipal no calendario oficial de eventos do
l\~`iunicipio de Cunha.
§2° O dia 20 (vinte) de abril, data de ci'mversao da Vila de Nossa Senhora da
Conceição de Cunha a Cidade de Cunha, nao mais constará como feriado
municipal no calendario oficial de eventos do Xf'lunicípio de Cunha.
§3° O dia de .Rio Benedito, comemorado tradicionalmente na Cidade de Cunha na
primeira Vaegunda-tcira apos a Pascoa, tica instituido novamente como feriado
municipal, retornando, desse modoƒ a categoria em que .se encontrava ate
'aproximadamente duas decaclaa e meia atras; e, nestes termos, constará no
calendario oficial de eventos do h-“iunicipio de Cunha.
§4“ Fica mantido como feriado municipal, constante no calendario oficial de
eventm do l\ilunic1'pio de Cunha, o dia 08 (oito) de dezembro, dedicado a
Padroeira, _\los<.a Senhora da Conceicao.
§5" São intransferiveis as datas comemi'iratiraa e feriados previstos nesta l i, exceto
na forma de lei para essa finalidade e constituida noventa dias antes da ' ¬ ` data coi'l'iemori-itiva. PREFEITU MUNiUii-'m
l_ei n". ljoí) 201?
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CIIMÁTICA DI: CUNHA
i PlflH-l. `\ LCFI.` llf'r'Ue l Ui lirllh'Ú L*I f Cl.|\ l lx'l l f CUWI I Ã "Sl" f 'fl P `4.vlllflllílll FC'X'L" f.^`\\í [iilzi TI l l-'Éililill
Art. 2CI liiCa estabelecida como marco zero da fundação do l\«'lunicipio de
Cunha a capela de lesus, .`\~“laria e José, no bairro rural da Boa Vista, em torno da qual se
estabeleceu o primeiro nucleo oficial de poxf'oadores locais, tendo-se como data
Com-'encional para tanto o dia V19 de março de V1724.
Art. BC' Na dara olicial de Comoniifii'açâo do aniversario de fundação do Municipio de
Cunha, os orgaos publicos municipais realizarão atividades destinadas a promover
reflexões sobreI a importaneia historica do l\‹~'lunicipio. Pa ra tanto, deverão ser destacados
prioritariamente a historia de sua fui'idaçao e a lraietoria do l\~`lunicipio até os dias atuais,
os mm'imentos sociorulturais e da tradição loral, sua ii'nportäneia na Revolução
Constitueionalisfa de '1932, e ainda as lulas Cotidianas e Conquistas sociais.
Art. 4ü Ficam inslituldas Como de eiimemoratiuis da líslancia Climatiea de Cunha (não
considerados feriados municipais), Com presença obrigatória dos representantes do Poder
Legislativo e do Poder Executivo lvlunicipal, as .seguintes da tas:
a) 15 de setembro de '1785- data da emancipação politico-administrafiva da
Freguesia de Ni'issa Senhora da Conceição do Facao da Vila de .Cšanto Antonio de
Guaratinguetá, quando aquela passa a denominar-se Vila de Nossa Senhora da
Conceição de Cunha; e aniversário de Criação da Câmara l\flunicipal da Estância
Climática de Cunha.
b) 20 de abril de V1858 - data da conversão da `Vila de Nossa Senhora da
Conceição de Cunha a Cidade d e Cunha.
Art. 5O Esta lei entra em vigor na dafa de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
P[l\f"l. de Cunha, 24 de noi-fembro de 2017.
In ~\ ›' \
:li z/ `\ IIOLIENÍÉUARDA GARCIA
.PREFE'ITQ MUNICIPAL
Registrada e publicada por ditais, na data supraA É. V ( ff ,_
ALFREDO RO TO DE TOLEDO
i PHcr'EJTIJRA MUNICH
DE FAL
C U N HA ESTÃNCIA cLiMÁTIcA
E .s PAULO
lei ri"v IÂÕQâ'ÍOI Íf Página 2-2

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