| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre retificação, baseada em fatos historicamente comprovados, da data de comemoração do aniversário de fundação do Município de Cunha. Feriados |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÀMTIA CLIMÁTICA DF. CUNHA PRN." =\ CCL. lU.V\UÚLl.\lPlC1,U'l ~ CER l'li1U- CUNI lfii`§l` f CFF 125104100. iiCl\'Lg." fú\\: [0121I 11115000 LEI N°. 1.569/2017 Dispõe sobre retificação, baseada em fatos historicamente comprovados, da data de comemoração do aniversario de fundação do Município de Cunha, e da outras providências. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância (_Ílii'natica de Cunha, no uso de Suas atribuições legais, que lhe São conferidas por Irei, fa7. saber que a Cámara Municipal aprox-'ou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1O Fica estabelecidâ-i, em pleno acordo com as publicações do historiador cunhense professor loâo Jose de Oliveira \«“`eloao, o livro ”1"\ Historia de Cunha - 1600-2010 - freguesia do Facao: A Rota de Exploração das f.\-"linas e Abastecimento de Tropas”, lançado em 2010. e a revista “Êiniplificando a Historia de Cunha - Capela da Boa Vista: Berço da Fundacao e Povoacao do Ifacao - 291 anos (1721-2015)”, lançada em 201.5; e em confionancia com a Lei l\ilunicipal n” 1.354/2113, a data oficial de comemoração do aniversario de fundação do l\-f'lunicipio de Cu nha, a ser celebrada no dia 19 de marco de cada ano. §1°. A data oficial de comemoração do aniversario de fundação do l\=1unicipio de Cunha constará como feriado Municipal no calendario oficial de eventos do l\~`iunicipio de Cunha. §2° O dia 20 (vinte) de abril, data de ci'mversao da Vila de Nossa Senhora da Conceição de Cunha a Cidade de Cunha, nao mais constará como feriado municipal no calendario oficial de eventos do Xf'lunicípio de Cunha. §3° O dia de .Rio Benedito, comemorado tradicionalmente na Cidade de Cunha na primeira Vaegunda-tcira apos a Pascoa, tica instituido novamente como feriado municipal, retornando, desse modoƒ a categoria em que .se encontrava ate 'aproximadamente duas decaclaa e meia atras; e, nestes termos, constará no calendario oficial de eventos do h-“iunicipio de Cunha. §4“ Fica mantido como feriado municipal, constante no calendario oficial de eventm do l\ilunic1'pio de Cunha, o dia 08 (oito) de dezembro, dedicado a Padroeira, _\los<.a Senhora da Conceicao. §5" São intransferiveis as datas comemi'iratiraa e feriados previstos nesta l i, exceto na forma de lei para essa finalidade e constituida noventa dias antes da ' ¬ ` data coi'l'iemori-itiva. PREFEITU MUNiUii-'m l_ei n". ljoí) 201? Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CIIMÁTICA DI: CUNHA i PlflH-l. `\ LCFI.` llf'r'Ue l Ui lirllh'Ú L*I f Cl.|\ l lx'l l f CUWI I Ã "Sl" f 'fl P `4.vlllflllílll FC'X'L" f.^`\\í [iilzi TI l l-'Éililill Art. 2CI liiCa estabelecida como marco zero da fundação do l\«'lunicipio de Cunha a capela de lesus, .`\~“laria e José, no bairro rural da Boa Vista, em torno da qual se estabeleceu o primeiro nucleo oficial de poxf'oadores locais, tendo-se como data Com-'encional para tanto o dia V19 de março de V1724. Art. BC' Na dara olicial de Comoniifii'açâo do aniversario de fundação do Municipio de Cunha, os orgaos publicos municipais realizarão atividades destinadas a promover reflexões sobreI a importaneia historica do l\‹~'lunicipio. Pa ra tanto, deverão ser destacados prioritariamente a historia de sua fui'idaçao e a lraietoria do l\~`lunicipio até os dias atuais, os mm'imentos sociorulturais e da tradição loral, sua ii'nportäneia na Revolução Constitueionalisfa de '1932, e ainda as lulas Cotidianas e Conquistas sociais. Art. 4ü Ficam inslituldas Como de eiimemoratiuis da líslancia Climatiea de Cunha (não considerados feriados municipais), Com presença obrigatória dos representantes do Poder Legislativo e do Poder Executivo lvlunicipal, as .seguintes da tas: a) 15 de setembro de '1785- data da emancipação politico-administrafiva da Freguesia de Ni'issa Senhora da Conceição do Facao da Vila de .Cšanto Antonio de Guaratinguetá, quando aquela passa a denominar-se Vila de Nossa Senhora da Conceição de Cunha; e aniversário de Criação da Câmara l\flunicipal da Estância Climática de Cunha. b) 20 de abril de V1858 - data da conversão da `Vila de Nossa Senhora da Conceição de Cunha a Cidade d e Cunha. Art. 5O Esta lei entra em vigor na dafa de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. P[l\f"l. de Cunha, 24 de noi-fembro de 2017. In ~\ ›' \ :li z/ `\ IIOLIENÍÉUARDA GARCIA .PREFE'ITQ MUNICIPAL Registrada e publicada por ditais, na data supraA É. V ( ff ,_ ALFREDO RO TO DE TOLEDO i PHcr'EJTIJRA MUNICH DE FAL C U N HA ESTÃNCIA cLiMÁTIcA E .s PAULO lei ri"v IÂÕQâ'ÍOI Íf Página 2-2