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norma nº 1573/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1573 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDisciplina o sistema de transportes e passeios turísticos com veículos adaptados e normais denominados "Trenzinhos da Alegria" e dá outras providências
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Prefeitura MUNICIPAL DA Es'i'ÀNciA CLiMÁ'ricA DE CUNHA
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LEI No. 1.573/2017
Disciplina o sistema de transportes e passeios
turísticos com Veículos adaptados e normais
denominados "Trenzinhos da Alegria" e dá outras
providências.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da t'lstancia Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camara l\-=iunicipal aprov-'ou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1:` A exploraeao do sistema de transportes e passeios tu risticos com velculos normais
e adaptados denominados “Treiminhos da Alegria individuais, coletivos ou de excursões, somente sera utiliLado por pessoas jurídicas (empresa), dotadas de. garagens e
regularmente estabelecidas no Mimicipio.
Art. 2O Os servicos a que se ret'erem o artigo anterior dependerâo de prévias expressa
licenca da prefeitura, por meio da autorização admii'iistrati\-'a, 'ouv-'ido o orgão competente.
iArt. 3O A licenca vigorará pelo prazo de 'l (um) ano em cada exercício, podendo ser rei'iovada por igual período desde que requerida pelo interessado com antecedência minima de fill (trinta) dias do seu termino, a criterio da Administracäo Publica l\‹"lunicipal.
Parágrafo único. O pedido de renovação dei-'era ser liii'i1itilacl‹;^› por requerimento,
instruidt'i de copia xerograt'õuia da licenca anterior, das Lguias de recolhimento de
imposto sobre servicos e bem assim 'do certificado de vistoria expedido pelo orgão
competente.
Art. 4° Os perinissionarios de transportes e passeios turisticos, em qualquer caso, manifestarao por 'escrito ou obrigação formal de acatamento as Leis, Decretos,
regulamentos e Portarias Mimicipais, Estaduais e Federais que disciplinam a atividade.
Art. 5O Os permissionárias autorizados deverão recolher mensalmente, o imposto Sobre Sen-Picos, de acordo com estimativa a ser calculada pelo setor con'ipetente.
ã 1o Para todos os permissionários desta Lei, tica autorizada a colocação ie ,uma
cabine unica (bilheteria).
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Prefeitura MUNICIPAL DA Es'rÁNcIA CLIMÁ'I'IÇA DI: CUNIIA
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§ 2G Í\la Estação de Bilheteria os precos serao cobrados e deverão ser fixados
em locais para conhecimento dos usuarios.
§3° Os trenzinhos e veículos licenciados deverão respeitar a distancia mínima de 05 (cinco) metros da tai×a destinada aos pedestres para estacionarem seus veiculos ou ali fazer ponto
Art. 6° F. obrigatorio a contratação de seguro acidente pelos permissionários, com apresentação da respectiva apolice no Setor competente do l\flunicipio, sob a pena de revogação da licenca outorgada.
Art. '7° Para cada permissionário (pessoa jurídica) tica tzictiltarlr"i o direito de operação, com (ll (um) Veiculo.
Art. 8° /\ licenca para explt'II'acao dos servicos e transportes de que trata esta Lei, obedecerá aos seguintes requisitos:
l- Quanto ao Í\~“lotorista:
a) em servico, devera ser identificado com crachá onde conste o nome e a
fotografia do portador; L
b) devera estar trajado conveníentemente, proibido o uso de shorts ou
camiseta regata;
c) devera apresentar certidão de antecedentes criminais;
d) devera ser inscrito regularmente como trabalht-Idm' autônomo perante o
Poder Público.
e) em se tratando de Motorista Auxiliar, este devera' ser registrado pelo Permissionario em Carteira Vl)rolissional no regime CLT.
II - Quanto ao \~"eículo:
a)l\lão sera fornecida licenca para o transporte turístico ao veiculo que não
tor licenciado no Município;
b) ll'ica limitado a 'ltl (dez) o número de veiculos para passeios turísticos do tipo trenzinho, Íardineira eu semelhante, condicionado-se as novas
permissões ao incremento da demanda turística para este tipo de transporte;
c) O certificado de Vistoria fornecido pelo orgão competente dev V' ser
renovado semestralmente,I
PREFEITUR MUNÍCIPAL
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d) Os TrenLinlios da Alegria para o transporte turístico deverão ser
identificados com inscrições que contenham o nome da empresa, endereço,
telefone e o número da licenca autorizada;
e) Os permissionários se obrigam a obedecer aos pontos demarcados pelo
orgão ccunpetente, atraves de decreto ou portaria conforme o tipo de
trenzinlio da alegria autorizado;
f) O comprimento dos carros e trenLinlios 'nao poderatj: ultrapassar as
medidas fixadas em Decreto;
g) E vedada a utilização de som eletronico ou musica ao Vivo durante o
trajeto com o fim de atrair usuarios.
h) F. vedada a exploracao de publicidade comercial nas partes externas dos
componentes que integram os “trenzinhos” ou Hjardineira”, inclusive nas
estações;
i) Os chassis permitidos especificamente para essa finalidade de exploração
de serviços deverão ser aqueles cujos fabricantes ctunprovem serem
dedicados a tracionar no minimo (1.000 (seis mil) kg, salvo os veiculos ja modificados com aterieao e 'aprovação pelo lNlVililRO e que estejam
de\.'idainente licenciados para esta finalidade, ficando expressamente
proibido utilização de qualquer tipo de `t-'eiculo articulado, reboque ou semi￾reboque;
j) Os Veículos destinados a exploração dos serviços e trt-msportes tratados
nessa lei deverão exterit'iri7ar aspecto típico que os identifique com os ia
conhecidos HTren7inltosH de modo a t:stabelt¬.t:e1'-se uma pad roni¿.açäo entre
eles, de torma que a Prefeitura regulamentará a forma de adaptação de todos
os permissionarios atraves de Decreto.
k) Todos os permissiona rios deverão apresentar Certidão Negativa de Débito
- CND com o pedido de licenca
lll - Quanto aos guias
a) deverão ser maiores de idade, ou, tendo 'lo (dezesseis) anos completos
possuírem autorização de trabalho emitida pelos pais ou resptn'isaveis;
b) Deverão obter curso de lguia certificado pela Fmbratur e obter certificado
de pt-n'ticipacao de ministrado pela Secretaria de Turismo de Cunha, para
oferecer informacoes corretas .sobre os pontos turísticos;
c) lodos os guias deverão ocupar assento no veiculo de turismo, f `ando
proibido viai'arem em pe. ` PREFEITUR UNICiPAi.
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E. . P` uto Lei n". I.573.t"2(ll7 Página 354
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Art. 9:" As permissõifrs somente serão mitorgadas de forma persunalissima,
nu seia, não será permitida a exploração do tais serviços por terceiros, a não ser aqueles considerados empregados de pessoas jurídicas, um numero máúmo de (12 (dois) mutm'islas.
Parágrafo único. Os mi'itoristas contratados, de que trata o caput deste artigo, deverão ser oln'igatoriamentc cadastrados iuntn a Prefeitura l\-'Iuni.cipal de Cunha.
Art. 10 O. LiescuInprimcntn de qualquer das normas rogulamuntares dnafa Lei, importará
nn cancelamento da licença auhiu'izmla.
Art. 11 Esta Lei cn'ri'a em vigor na data de sua publicação, |'e\~'‹'›gandO-Su as disposições um
Contrário.
RN . dc Cunha, em '12 do dezembro de 201?
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Rolie ,uarfla rcia
1Pr/e ito Municipal
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PREFEWURA MUNJCIPAL DE ` cuNHA ESTÂNCIA CUMÁT| E s.PAULo CA
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