| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Institui a participação popular na tramitação das proposições legislativas na página institucional da Câmara Municipal de Cunha |
| native_id | 1064 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura MUNICIPAL DA EsTÀNciA CiiMÁi'iciA Di;` CUNHA
PRACA Lil-l.V lOÂtUUI l.\ll`IU,LPl VFWTRU ~ (ÍL Xl |.=\."5[' e CFP iläãtlfttlilt FONE» FV-\\. ttttli 'il I I~5tltllt
LEI No. 1.574/2017
Institui a participação popular na tramitação das
proposições legislativas na página institucional da
Câmara Municipal de Cunha.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito I\=“Iunicipal da Estância Climática de Cunha, no uso de Suas? atribuiçoea legais, que llie .são conl'eridas por Lei, ta?V saber due a ('Íamara i\="lunicipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte i.ei:
Art. 1Ill Fica instituída, na läigina institucional da Camara l\-"'lunicipal de Cunha - na Rede Mundial de Computadores, a consulta pública sobre proposições legislativas e
posicionainento publico acerca de fatos relevantes` mediante autorização do plenário da
Camara Municipal.
Parágrafo único. A consulta publica tem por finalidade submeter a apreciação da
sociedade, para comentarios e Sugestões, proietos de lei, propostas de emenda a I .ei
Orgânica e assuntos ou documentos de relevante interesse para a sociedade.
Art. 2 Durante a cmisulta publica, quando o obieto desta tor proieto de lei, ficarão
disponiveis na Página institucional da Camara t\›*lunicipal de Cunha
l - a justificativa do Projeto de lei;
ll - Ú Projeto de lei em sua totalidade, inclusive anexos, quando houver;
lll - o formulario de sugestoes e contribuições.
Art. 3° Os comentarios e sugestoes apresentados na consulta pu bl ica Serão encaminhados
a Secretaria da Câmara Municipal.
§1"` Quando a consulta pública tiver por objeto assuntos ou documentos de
relevante intei'ease para a sociedade, a Secretaria, apos analise, elaborará, em
documento proprio, a consolidacao das opinioes e sugestões, para encaminht-iinento
as autoridades competentes.
§2° Quando a consulta pública tiver por objetivo a apreciação de projeto de lei, a
Secretaria, apos. a nalise, deliberara sobre as sugestoes, encaininhamio as acolliidas
ein forma de. emendas pela comissão.
PAL . . , , . , . . pREFEITURâEMUNICl Lei n". l.5?4."2t)l .7 Pagina l.-"2
cuNHA ESTÂNCIA cLIMATiCA
E. s. PAULO
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTIcA DE CUNHA
PRÂQÍW UPEV It HÁ l lc'llclbll'liil UI f [LN ITQÚ f I 'l'\'l'|:l. Nf" L'l4lVI llffi-It-tltltt FUAIQF \\í [Illll ll I Ifãtltltl
§3° As sugestoes e contribuições colhidas durante as consultas publicas tem carater
consultivo e não Vinculain as decisões parlamentares, podendo, portanto, ser aproveitadas ou não, contorn'te deliberação nos termos regimentais.
Art. 4o Finalizado o prazo para o encaminhamento das sugestões e ccmtribuiçoes, a Secretaria por determinação da Mesa Diretora, providenciará, para divulgação na Página Institucional da Cama ra l\flunicipal, um Relatorio da Consulta Publica - RCP, que deverá
conter, no minimo:
l - o numero de sugestoes e contribuições recebidas no total;
ll - outros dados esta tistici'rs sobre as sugestoes e con tribuiçoes;
lll - a Consolidação das principais sugestoes e contribuições;
IV - a manifestação motivada sobre o acatamento ou a rejeição das principais
sugestoes e contribuições; e
V - a identificação das sugestoes e contribuições incorporadas a proposta sob
consulta.
Art. 5O A consulta publica sol'lrestara a tramitação do projeto de lei sob consulta em
relação a apreciação pelo Plenário, não se aplicando essa regra aos trabalhos das comissões
permanentes as quais o projeto tiver sido distribuido.
Art. 6°" As despesas com a execução desta proposição, correrão por conta das dotações orçamentarias proprias da Camara l\flunicipal de Cunha, podendo ser suplementadas, se
necessario.
Art. 7° Esta lei entra em vigor 90 (ncni'enta) dias apos a data de sua publicação
RM. de Cunha, em '12 de dezembro de 201.7.
Pre Municipal
RegistradaWíblicada Ipor Editali-s, na data supra
. PREFEITUÊA MUNICIPAL
DE
cuN HA ESTÂNCIA cLiMÁTICA
E. s. PAULO
Página 2.52