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← Cunha (SP)

norma nº 1575/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1575 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaDeclara de utilidade pública municipal a Igreja do Evangelho Quadrangular de Cunha, e dá outras providências.
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CÁMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
"Pomar DA CIDADANIA"
Rua Dom Lino, 73 - C FNTRO - CUNHAISP - CEP 12530-HOU. FONE' FAX: (012) 311 l ¬l§59
LEI N°. 1.575/2017
Declara de utilidade pública municipal a Igreja do Evangelho Quadrangular de Cunha, e dá outras providências.
Ilson Gonçalves Ledoíno, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, e com base no art. 42, §3° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e. ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública municipal a Igreja do Evangelho Quadrangular de Cunha, com sede no Município de Cunha, nos termos do Art. 64, alínea b do Regimento Interno desta Casa.
Art. 20 Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
l - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
ll - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Publico, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Administração Pública Municipal local.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões "Plínio Pereira Coelho" em 27 de dezembro de 2017. Registrado e publica/` ' em editais na data supra.
onçalves Ledoíno
PRESIDENTE
Lei n”. 1.5?5ƒ'20l 7 Página lfl

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