| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal a Igreja do Evangelho Quadrangular de Cunha, e dá outras providências. |
| native_id | 1065 |
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CÁMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA "Pomar DA CIDADANIA" Rua Dom Lino, 73 - C FNTRO - CUNHAISP - CEP 12530-HOU. FONE' FAX: (012) 311 l ¬l§59 LEI N°. 1.575/2017 Declara de utilidade pública municipal a Igreja do Evangelho Quadrangular de Cunha, e dá outras providências. Ilson Gonçalves Ledoíno, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, e com base no art. 42, §3° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e. ele promulga a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública municipal a Igreja do Evangelho Quadrangular de Cunha, com sede no Município de Cunha, nos termos do Art. 64, alínea b do Regimento Interno desta Casa. Art. 20 Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: l - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; ll - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Publico, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Administração Pública Municipal local. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões "Plínio Pereira Coelho" em 27 de dezembro de 2017. Registrado e publica/` ' em editais na data supra. onçalves Ledoíno PRESIDENTE Lei n”. 1.5?5ƒ'20l 7 Página lfl