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← Cunha (SP)

norma nº 1576/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1576 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a custear a Festa de natal para as crianças carentes do Município
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.576/2017
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal a custear a Festa de natal para as crianças
carentes do Município.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele decreta a Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear a Festa de Natal
para as crianças carentes do Município
ARTIGO 2º. As despesas da festa de natal compreenderão aquisição de brinquedos
locação de brinquedos infláveis, shows, banda musical, pipoca, algodão doce, pirulito,
cachorro quente, refrigerante, premiação em gincanas e outras despesas correlatas.
ARTIGO 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei corre por conta das
rubricas do orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
P.M. de£ unha, em 12 de dezembro de 2017.
to de Toledo
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.S. PAULO
Lei nº. 1.576/2017 Página 1/1

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