| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a custear a Festa de natal para as crianças carentes do Município |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.576/2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a custear a Festa de natal para as crianças carentes do Município. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele decreta a Sanciona e Promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear a Festa de Natal para as crianças carentes do Município ARTIGO 2º. As despesas da festa de natal compreenderão aquisição de brinquedos locação de brinquedos infláveis, shows, banda musical, pipoca, algodão doce, pirulito, cachorro quente, refrigerante, premiação em gincanas e outras despesas correlatas. ARTIGO 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei corre por conta das rubricas do orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º. Revogam-se as disposições em contrário. P.M. de£ unha, em 12 de dezembro de 2017. to de Toledo PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E.S. PAULO Lei nº. 1.576/2017 Página 1/1