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norma nº 1577/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1577 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAutoriza o Executivo a realizar baixa de créditos tributários prescritos no município
native_id1067

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LEI Nº 1577/2017 página 1 de 1 
É; PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
“i ESTADO DE SÃo PAULO
LEI N° 1.577/2017
AUTORIZA O PODER ExEcUTIvO MUNICIPAL A
REALIZAR A BAIXA DE cREDITOs TRIBUTÁRIOS
PRESCRITOS, No MUNICÍPIO DE cUNHA, ESTADO DE
sÃo PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha` Estado de São Pauloe
no uso de suas atribuições legais, faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
Seguinte Lei.
Art. 1°. Fica autorizada a baixa de créditos tributários inscritos Ou não em dívida
ativa, já prescritos` em que não houve causa Suspensiva e/Ou interruptiva da prescrição e
não tenha sido ingressada ação de execução fiscal` a fim de promover a adequação do
saldo de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas fisicas Ou
jurídicas.
Parágrafo Unico: COnsicleram-se prescritos Os créditos tributários lançados há
mais de 5 (cinco) anos` contados da data da sua constituição definitiva.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefei › , em 21 de dezembro de 2.0171
Alfredo Rob If) _de Toledo PREFEITURA MUNICIPAL
Se r rIO DE
/ C U N H A
/ ESTANOIA cLIMATIcA EIS.PAULO
Praça Cel. João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-SP
cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
LEI N9 1577/2017 página 1 de 1

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