| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a realizar baixa de créditos tributários prescritos no município |
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LEI Nº 1577/2017 página 1 de 1 É; PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA “i ESTADO DE SÃo PAULO LEI N° 1.577/2017 AUTORIZA O PODER ExEcUTIvO MUNICIPAL A REALIZAR A BAIXA DE cREDITOs TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS, No MUNICÍPIO DE cUNHA, ESTADO DE sÃo PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha` Estado de São Pauloe no uso de suas atribuições legais, faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a Seguinte Lei. Art. 1°. Fica autorizada a baixa de créditos tributários inscritos Ou não em dívida ativa, já prescritos` em que não houve causa Suspensiva e/Ou interruptiva da prescrição e não tenha sido ingressada ação de execução fiscal` a fim de promover a adequação do saldo de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas fisicas Ou jurídicas. Parágrafo Unico: COnsicleram-se prescritos Os créditos tributários lançados há mais de 5 (cinco) anos` contados da data da sua constituição definitiva. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefei › , em 21 de dezembro de 2.0171 Alfredo Rob If) _de Toledo PREFEITURA MUNICIPAL Se r rIO DE / C U N H A / ESTANOIA cLIMATIcA EIS.PAULO Praça Cel. João Olímpio, n9 91, Centro - Cunha-SP cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1577/2017 página 1 de 1