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norma nº 1578/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1578 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDispõe sobre as normas relativas ao comércio ambulante no município
native_id1068

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LEI Nº 1578/2017 página 1 de 12 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n° 1.578/2017
DISPÕE soBRE As NoRMAs
RELATIVAS Ao coMÉRcIo
AMBULANTE No MuNIcÍPIo E DÁ
ouTRAs PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
cAPÍTuLo I - oo coMÉRcIoAMBuLANTE E suA
oRGANIzAÇAo
Artigo 1°. Para os fins desta Lei, considera-se Comércio Ambulante o
exercido pela Pessoa Física ou Jurídica, ainda que, temporariamente
sem estabelecimento permanentemente instalado ou localização fixa,
em áreas públicas do Município.
Artigo 2°. O Comércio Ambulante poderá ser exercido por meio de
carrinhos, recipientes térmicos, veiculos automotores ou outros meios
adequados para esta finalidade, de acordo com esta lei e normas
regulamentares.
Artigo 3°. A Administração estabelecerá através de Decreto os locais
e classes para o exercício do Comércio Ambulante, sendo certo que o
comércio do gênero alimentício (food truck e congêneres) bem como
os demais comércios ambulantes serão fixados de acordo com o
interesse público.
Parágrafo Único. Ficará a critério da Administração estabelecer os
dias, horários e o local para o exercicio do Comércio Ambulante
através de Decreto.
Artigo 4°. As normas relativas ao comércio exercido em feiras ivres
e de artigos definidos como artesanato, deverão ser regulame y
pREFElTUÍ' MUNlClPAL
nl nr- ” _ _ ESTÂN i ¢LiMÁricA Praça Conego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP -\S. PAULO
cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 y”
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ESTADO DE sÃo PAuLo
por lei própria.
SEÇÃO I - DAS VAGAS, LOCAIS E DOS RAMOS DE COMÉRCIO
Artigo 5°. O Comércio Ambulante terá seu número de vagas limite
estabelecido por localidade.
Artigo 6°. Para o preenchimento de novas vagas abertas para o
comércio ambulante, para pessoas físicas, o solicitante deverá
comprovar a residência e o domicilio eleitoral, por mais de 05 (cinco)
anos no municipio, obedecendo as normas regulamentares
estabelecidas por Decreto.
Parágrafo Único. Incluem-se nas novas vagas aquelas que forem
abertas por razão da impossibilidade da renovação pelo titular da
Hcença.
Artigo 7°. Os portadores de deficiência física, com a devida
comprovação, por meio de perícia médica, terão direito a 01 (uma)
vaga, por localidade, independentemente do número de vagas
estipulados para Pessoas Físicas e Jurídicas.
Artigo 8°. Será admitido o comércio de food truck (lanches, bebidas
em geral, sorvetes e alimentos fritos no local do exercício da
atividade, e demais alimentos) ambulantes, e congêneres, com
autorização para estacionamento temporário em vias e logradouros
públicos.
Parágrafo Único - Não será permitido estacionamento ao lado ou
em frente à residências, nem em locais que perturbem o sossego ou
atrapalhe a atividade comercial.
Artigo 9°. O comércio de food truck, ambulantes, e congêneres, sÓ
poderá ser exercido em locais determinados, ficando a critério do
Executivo estabelecer as áreas para o exercicio desta atividade,
conforme constará da emissão do alvará.
Artigo 10°. O Comércio Ambulante de gêneros alimentícios
dependerá de Parecer Técnico expedido pela Vigilância Sanitári . PREFEIT UNlCIPAL
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Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP \‹\ ` CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 "'
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Artigo 11°. O preparo de alimentos no local do exercício do
comércio, tais como a fritura, cozimento ou quaisquer outros
processos de manipulação, deverão respeitar as normas sanitárias.
sEçÃo 11 - DA LICENÇA
Artigo 12°. SÓ poderão exercer o Comércio Ambulante as Pessoas
Físicas ou Jurídicas devidamente licenciadas pelo Setor competente
da Secretaria da Fazenda Municipal.
Artigo 13°. As licenças serão sempre concedidas a titulo precário.
Artigo 14°. A Licença Ambulante para Pessoa Física e Jurídica
somente será concedida pela Prefeitura Municipal de Cunha mediante
o atendimento, pelos interessados, das formalidades definidas em
regulamento.
Artigo 15°. A licença ambulante deverá ser renovada anualmente,
de acordo com o calendário civil, na forma e prazos regulamentares.
§1°. A Administração determinará em regulamento os procedimentos
e requisitos necessários para a renovação da licença ambulante.
§2°. O titular da licença ambulante que não atender os requisitos
legais ou regulamentares, ou deixar de solicitar a renovação no prazo
regulamentar, perderá o direito à renovação e abrindo-se a vaga para
novos interessados.
Artigo 16°. A licença é pessoal, sendo vedada sua transferência com
exceção dos casos previstos no artigo seguinte.
Parágrafo Único - As vagas não preenchidas ou licenças não
renovadas, serão canceladas ou serão colocadas à disposição dos
interessados que se inscreverão previamente no setor competente,
que clara' publicidade da lista de inscritos, por ordem de inscrição e
por localidade.
Artigo 17°. A transferência da licença será permitida em caso de
Óbito ou invalidez permanente do titular do cônjuge^~ ou
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companheiro(a) supérstite, ou a um dos filhos, desde que
comprovado o desemprego.
Parágrafo Único. No caso previsto no caput deste artigo, os débitos
existentes à data do ato referente à atividade, ficarão a cargo do
novo responsável pela licença.
Artigo 18°. Não sera' expedida licença ambulante a menores de 18
(dezoito) anos.
SEÇÃO III - DOS PREPOSTOS, AJUDANTES E EMPREGADOS
Artigo 19°. O responsável pela licença ambulante expedida para
Pessoa Jurídica poderá eleger seus empregados para o exercício da
atividade, observados os preceitos da Legislação Federal que regula o
contrato de condições de trabalho.
Parágrafo Único - A pessoa jurídica apresentará a lista de seus
contratados para expedição de autorização individual, indispensável
para o exercicio da atividade, a qual somente sera' concedida se
atendidos todos os requisitos do Artigo 6° desta Lei.
Artigo 20°. Os titulares da licença ambulante, quer sejam Pessoa
Fisica ou Jurídica, respondem civilmente pelos atos de seus prepostos
ou empregados quanto à observância das leis e regulamentos
municipais, sendo estes considerados procuradores com poderes para
receber intimações, notificações, multas e demais ordens
administrativas.
sEÇÃo Iv - oAs oBRIGAcõEs Dos AMBULANTES
Artigo 21°. O ambulante de que trata esta lei deverá respeitar as
disposições legais e regulamentares, bem como facilitar por todos os
meios a atividade fiscalizadora.
Artigo 22°. O ambulante deverá observar as seguintes regras:
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a) Fazer uso de avental ou guarda-pó, gorro, chapéu ou lenço
protegendo todo o cabelo, mantidos limpos e em condição de uso,
exclusivamente para aqueles que comercializem alimentos e bebidas
em geral;
b) Usar o crachá de identificação, fornecido pela Prefeitura Municipal;
c) Portar a licença ambulante durante o exercício da atividade,
mantendo-a em local visível ao público e pronto para apresentação à
fiscaHzação;
d) Manter limpo o local de trabalho e arredores, recolhendo e
removendo o lixo e residuos decorrentes da atividade em recipientes
adequados à medida que forem produzidos;
e) Todos os equipamentos ambulantes devem ser mantidos limpos e
em bom estado de conservação;
f) Os alimentos semipreparados ou preparados devem ser
manuseados com pegadores ou instrumentos apropriados, sem
contato manual;
g) Na comercialização dos alimentos e seu oferecimento ao consumo,
é obrigatório o uso de utensílios e recipientes descartáveis de uso
individual, tais como pratos, talheres, copos, canudos, entre outros;
h) Vender produtos de boa qualidade e de acordo com as normas
sanitárias a eles pertinentes;
i) Observar a higiene pessoal, mantendo unhas limpas e curtas,
cabelo e barba feitos ou aparadas;
j) gelo destinado ao uso pelo ambulante dever ser produzido com
água potável, sempre quando este entrar em contato direto com os
alimentos ;
k) Observar os preceitos da legislação de trânsito vigente,
exclusivamente para o comércio exercido através de veículos
automotores;
I) Os refrescos, águas, sorvetes e refrigerantes somente poderão ser
dados ao consumo, quando oriundos de estabelecimentos industriais
ou comerciais, registrados no Órgão competente, e acondicionados
em invÓlucros e recipientes devidamente rotulados;
m) Sempre obedecer às fiscalizações, na pessoa de seus agentes
fiscais, observando o disposto no artigo 331 do Código P nal
brasileiro (desacato a funcionário público no exercicio de sua fun o).
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Parágrafo Único. A exigência do cumprimento das obrigações
Citadas nas alíneas a I “dlí' “e/f, Nf”, “g”Í “hill “il/I “l e “'"I Serão de
competência da Vigilância Sanitária Municipal.
Artigo 23°. De acordo com as normas sanitárias, os equipamentos
ambulantes para comercio de gêneros alimentícios devem possuir:
a) Compartimentos, providos de tampas com partes rigorosamente
justapostas;
b) Revestimento de material liso, resistente, impermeável, atÓxico e
de fácil limpeza nas superfícies que entrem em contato direto com
alimentos;
c) Proteção contra sol, chuva, poeira e outras formas de
contaminação;
d) Isolamento térmico no caso de venda de alimentos perecíveis,
sorvetes, refrescos, bebidas e similares;
e) Queimador a gás, vedado o uso de fogareiros a querosene e o uso
de lenha ou carvão;
f) Pintura em tonalidades claras;
g) Compartimentos para guarda de alimentos adequados às
características de conservação dos mesmos, com as partes
rigorosamente justapostas e em materiais adequados, que impeçam
a contaminação por contato e à prova de poeira, insetos e roedores;
h) Reservatório de água tratada para higienização dos equipamentos,
utensílios e mãos, no período do trabalho;
i) Vedação de aberturas e frestas para evitar a entrada de insetos e
roedores;
j) Lixeiras adaptadas ao carrinho ambulante ou veículo automotor;
k) dispositivos de segurança que impeçam o derrame, em via pública,
de alimentos e ou resíduos sólidos ou líquidos, durante o transporte,
para veículos automotores.
Parágrafo Único. Os equipamentos utilizados para o comércio
ambulante de produtos não classificados como gêneros alimentícios
deverão obedecer somente às normas definidas nas alíneas “f” e "j"
deste artigo.
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Artigo 24. O titular da licença do comércio de que trata esta lei
deverá observar as seguintes proibições:
a) Não Colocar mercadorias ou utensílios fora do limite dos carrinhos,
veículos ou similares, sendo vedada à caracterização de ponto fixo;
b) É vedado o comércio ambulante de produtos diversos daqueles
determinados na respectiva licença;
c) É vedado o comércio ambulante em locais diversos daqueles
determinados na respectiva licença;
d) É vedado o estacionamento com ponto fixo, salvo em casos
especiais regulados por esta lei;
e) No equipamento ambulante, é vedada a manipulação completa do
alimento, admitindo-se apenas a fritura, a cocção e a montagem no
caso de sanduiche e congêneres;
f) É proibida a permanência de equipamentos em locais públicos após
o horário de encerramento de suas atividade.
g) É proibido a venda, locação ou arrendamento da licença para o
comércio ambulante;
h) Não será permitidos a circulação e estacionamento dos veículos
automotores, em áreas distintas das autorizadas.
i) Fica proibida a venda de produtos com embalagens de vidro;
Artigo 25°. Fica proibido o Comércio Ambulante dos seguintes
produtos:
a) Medicamentos e Produtos Farmacêuticos;
b) Produtos de Limpeza;
c) Substâncias inflamáveis;
d) Perfumes, cosméticos e congêneres;
e) Artigos de vestuário, calçados, roupas de cama, mesa e banho,
exceto aqueles permitidos no artigo 8° desta lei.
f) Fumos, charutos ou quaisquer outros artigos para fumantes;
g) Carne bovina, suína, de aves, miúdos e vísceras em ge al, não
preparados; ' h) Fogos de artifício;
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i) Quaisquer outros artigos e produtos que, a juizo da Administração,
apresentem risco à vida, perigo à Saúde Pública, Moral, Sossego
Público ou possam causar inconveniência à Comunidade.
SEÇÃO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 26°. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em
inobservância, por parte da Pessoa Física ou Jurídica, das normas
estabelecidas nesta Lei, no seu regulamento ou nos atos
administrativos de caráter normativo destinados a complementa-los.
Artigo 27°. Aos titulares da licença ambulante serão aplicadas as
seguintes penalidades, por infração, sem prejuízo de outras penas a
que incorrer:
I. por exercer a atividade sem a devida licença: apreensão da
mercadoria; e a cada reincidência apreensão da mercadoria e
equipamento utilizado para o exercício do comércio;
II. por comercializar produtos proibidos pela legislação vigente:
apreensão da mercadoria; na 1a reincidência multa de R3; 200,00
(duzentos reais) e apreensão da mercadoria; e na 2a reincidência
cassação da licença;
III. por permitir que pessoa não credenciada junto à
municipalidade exerça a atividade a título de preposto ou ajudante:
advertência por escrito; na 1a reincidência multa de R$ 200,00
(duzentos reais) ; na Za reincidência multa em dobro; na 33
reincidência cassação da licença;
IV. exercer atividade sem o uso do crachá de identificação ou não
portar licença durante o exercício da atividade: advertência por
escrito; na la reincidência multa de R$ 200,00 (duzentos reais); e a
cada reincidência multa em dobro;
V. fazer uso de equipamento fora dos padrões estabelecidos nesta
lei: advertência por escrito; na 1a reincidência multa de R$ 300,00
(trezentos reais); na Za reincidência multa em dobro e apreensão do
equipamento; e na 3a e última reincidência cassação da licença;
VI. utilizar espaço fora do limite dos carrinhos, ou veiculos
licenciados: advertência por escrito; na 1a reincidência multa de R$
100,00 (cem reais) e apreensão do material excedente; a 3a
reincidência apreensão do material excedente e cassação da li
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VII. comercializar produtos diversos do autorizado em sua licença:
advertência por escrito; na 1a reincidência multa de R$ 200,00
(duzentos reais) e apreensão da mercadoria; na 2a reincidência multa
em dobro e apreensão da mercadoria; na Ba reincidência apreensão
da mercadoria e cassação da licença;
VIII. exercer atividade em local diverso do estabelecido em sua
licença: advertência por escrito; na 1a reincidência multa de R3;
500,00 (quinhentos reais) e apreensão do equipamento; na 2a
reincidência multa em dobro e apreensão do equipamento; na Ba
reincidência apreensão do equipamento e cassação da licença;
IX. exercer atividade estabelecendo ponto fixo sem a devida
autorização: advertência por escrito; na 1a reincidência multa de R$
500,00 (quinhentos reais); na Za reincidência multa em dobro e
apreensão do carrinho ou equipamento; na 3a reincidência apreensão
do equipamento e cassação da licença;
X. manter o equipamento utilizado para o exercício da atividade
em via pública, em situação de abandono ou sem a presença do
licenciado, bem como fora do exercício da atividade pré-estabelecida:
apreensão do equipamento; na 1a reincidência apreensão do
equipamento e cassação da licença;
XI. por exercer atividade em locais proibidos por esta lei ou
regulamento: advertência por escrito; na la reincidência multa de R$
300,00 (trezentos reais) e apreensão do equipamento; na 2a
reincidência multa em dobro; e na Ba reincidência apreensão da
mercadoria e equipamento cassação da licença;
XII. vender, locar ou arrendar a licença expedida : cassação da
Hcença;
XIII. infrações para as quais não haja penalidade específica:
advertência por escrito; na 1a reincidência multa de Reis 100,00 (cem
reais); e a cada reincidência multa em dobro ou apreensão da
mercadoria ou equipamento.
§1° . Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma
norma, cometida pelo titular ou preposto da mesma licença, dentro
do prazo de 01 (um) ano, contados da data em que se tornar
definitiva a penalidade relativa à infração anterior.
§20 . No concurso de infrações as penalidades serão aplicadas
conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capitul das no
mesmo dispositivo legal. PREFEITU UNILIr-HL
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§3° . Os valores monetários expressos neste artigo serão corrigidos
anualmente, tendo como base a variação monetária do IPCA.
Artigo 28°. As infrações às normas desta Lei serão classificadas
como leves, médias ou graves, tendo cada uma delas, respectiva
pontuação, a qual podera' implicar na impossibilidade de renovação
da licença ambulante.
ã 1°. Para fins de registro de pontuação, são infrações:
I. leves: aquelas que acarretem em advertência por escrito,
implicando em 02 (dois) pontos na ficha do titular da licença;
II. médias: aquelas que acarretem em multa, implicando em 03
(três) pontos na ficha do titular da licença;
III. graves: aquelas que acarretem em apreensão ou multa em
dobro, implicando em 05 (cinco) pontos na ficha do titular da licença.
§ 2°. Fica estipulado o total de 10 (dez) pontos como impedimento
para a renovação da licença ambulante, computados durante a
vigência das licenças, as quais têm o prazo anual.
§ 3°. No ato da renovação da licença, aqueles que não alcançarem o
limite imposto no parágrafo anterior, terão suas pontuações zeradas,
iniciando-se nova contagem a partir da nova licença expedida.
§ 40. A aplicação de penalidade só poderá ser cancelada, se deferido
o recurso interposto e após proferida a decisão da autoridade
competente sendo a pontuação relativa à respectiva autuação
extraída da ficha do titular da licença.
§ 5°. A renovação da licença de licenciados que ultrapassarem o
limite de pontuação, previsto no parágrafo 2° deste artigo, será
prorrogada no caso da existência de recurso administrativo em
trâmite ate' que seja proferida a decisão final.
Artigo 29°. A cassação da licença implicará no impedimento do
exercício da atividade de que trata esta Lei por 02 (dois) anos.
Artigo 30°. As mercadorias ou equipamentos apreendidos sÓ serão
liberados mediante o pagamento das multas e taxas devidas assim
como as despesas de apreensão, guarda e manutenção das ys.
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§ 10. Em se tratando de mercadorias de rápida deterioração, o Poder Público poderá repassa-las imediatamente a casas ou instituições beneficentes do municipio. § 2°. As mercadorias ou equipamentos não elencadas no parágrafo anterior ficarão aguardando o prazo determinado nesta lei para recurso, e não havendo manifestação do interessado, o material será repassado ao Fundo Social de Solidariedade para doação a casas ou instituições beneficentes do município mediante termo formal. § 3°. Quando o interessado manifestar-se através de recurso administrativo, as mercadorias ou equipamentos, não classificados como de rápida deterioração, deverão ser guardados pelo Poder Público até que seja proferida decisão em última instância, e somente após a comunicação de indeferimento ao interessado, o material apreendido poderá ser repassado nos termos do parágrafo anterior. § 4°. Em se tratando de mercadorias de rápida deterioração que já tenham sido repassadas, e quando o interessado tiver deferimento em recurso, o Poder Público deverá ressarci-lo do valor das mesmas, tendo como base os preços praticados na praça.
Artigo 31°. A aplicação das penas previstas nesta Lei será de competência dos Órgãos fiscalizadores da Municipalidade, cabendo ao titular do Departamento competente, decidir em grau de recurso.
§ 1°. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da autuação feita ao infrator, mediante requerimento próprio protocolado no setor competente.
§ 2°. Da decisão do titular do Departamento, caberá em segunda e última instância administrativa, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, recurso ao respectivo Secretário Municipal.
sEçÃo vn - DAs IsENçõEs
Artigo 32°. Ficam isentos da taxa:
I. os ambulantes que sejam aposentados ou pensionistas, desde
que recebam proventos ou pensões de até 01 (um) salário minimo; II. os deficientes físicos, desde que recebam prov tos ou pensões de até 01 (um) salário minimo.
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Artigo 33°. A forma e o prazo para solicitação da isenção da taxa
serão definidos em regulamento.
SEçÃo vIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 34°. A Prefeitura poderá exercer a mais ampla fiscalização e
proceder a vistorias ou diligências com vistas ao cumprimento das
disposições desta Lei.
Artigo 35°. A licença ambulante, ou qualquer outro documento, cuja
expedição seja requerida, será cancelada e arquivado o processo,
sempre que o interessado não a retirar até 30 (trinta) dias, contados
da data do recebimento da notificação ao requerente do despacho de
deferimento.
Artigo 36°. As taxas e multas constantes desta lei serão definidas
em regulamento e reajustadas de acordo com os índices oficiais
utilizados pela Prefeitura Municipal de Cunha.
Artigo 37°. A qualquer tempo, poderá o Poder Executivo, expedir
direitos e outros atos administrativos que se fizerem necessários à
regulamentação e fiel observância do disposto nesta Lei.
Artigo 38°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
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