| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre as normas relativas ao comércio ambulante no município |
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LEI Nº 1578/2017 página 1 de 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI n° 1.578/2017 DISPÕE soBRE As NoRMAs RELATIVAS Ao coMÉRcIo AMBULANTE No MuNIcÍPIo E DÁ ouTRAs PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: cAPÍTuLo I - oo coMÉRcIoAMBuLANTE E suA oRGANIzAÇAo Artigo 1°. Para os fins desta Lei, considera-se Comércio Ambulante o exercido pela Pessoa Física ou Jurídica, ainda que, temporariamente sem estabelecimento permanentemente instalado ou localização fixa, em áreas públicas do Município. Artigo 2°. O Comércio Ambulante poderá ser exercido por meio de carrinhos, recipientes térmicos, veiculos automotores ou outros meios adequados para esta finalidade, de acordo com esta lei e normas regulamentares. Artigo 3°. A Administração estabelecerá através de Decreto os locais e classes para o exercício do Comércio Ambulante, sendo certo que o comércio do gênero alimentício (food truck e congêneres) bem como os demais comércios ambulantes serão fixados de acordo com o interesse público. Parágrafo Único. Ficará a critério da Administração estabelecer os dias, horários e o local para o exercicio do Comércio Ambulante através de Decreto. Artigo 4°. As normas relativas ao comércio exercido em feiras ivres e de artigos definidos como artesanato, deverão ser regulame y pREFElTUÍ' MUNlClPAL nl nr- ” _ _ ESTÂN i ¢LiMÁricA Praça Conego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP -\S. PAULO cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 y” 2 LEI N9 1578/2017 página 1 de 12 LEI Nº 1578/2017 página 2 de 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAuLo por lei própria. SEÇÃO I - DAS VAGAS, LOCAIS E DOS RAMOS DE COMÉRCIO Artigo 5°. O Comércio Ambulante terá seu número de vagas limite estabelecido por localidade. Artigo 6°. Para o preenchimento de novas vagas abertas para o comércio ambulante, para pessoas físicas, o solicitante deverá comprovar a residência e o domicilio eleitoral, por mais de 05 (cinco) anos no municipio, obedecendo as normas regulamentares estabelecidas por Decreto. Parágrafo Único. Incluem-se nas novas vagas aquelas que forem abertas por razão da impossibilidade da renovação pelo titular da Hcença. Artigo 7°. Os portadores de deficiência física, com a devida comprovação, por meio de perícia médica, terão direito a 01 (uma) vaga, por localidade, independentemente do número de vagas estipulados para Pessoas Físicas e Jurídicas. Artigo 8°. Será admitido o comércio de food truck (lanches, bebidas em geral, sorvetes e alimentos fritos no local do exercício da atividade, e demais alimentos) ambulantes, e congêneres, com autorização para estacionamento temporário em vias e logradouros públicos. Parágrafo Único - Não será permitido estacionamento ao lado ou em frente à residências, nem em locais que perturbem o sossego ou atrapalhe a atividade comercial. Artigo 9°. O comércio de food truck, ambulantes, e congêneres, sÓ poderá ser exercido em locais determinados, ficando a critério do Executivo estabelecer as áreas para o exercicio desta atividade, conforme constará da emissão do alvará. Artigo 10°. O Comércio Ambulante de gêneros alimentícios dependerá de Parecer Técnico expedido pela Vigilância Sanitári . PREFEIT UNlCIPAL 'i Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP \‹\ ` CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 "' LEI N9 1578/2017 página 2 de 12 LEI Nº 1578/2017 página 3 de 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 11°. O preparo de alimentos no local do exercício do comércio, tais como a fritura, cozimento ou quaisquer outros processos de manipulação, deverão respeitar as normas sanitárias. sEçÃo 11 - DA LICENÇA Artigo 12°. SÓ poderão exercer o Comércio Ambulante as Pessoas Físicas ou Jurídicas devidamente licenciadas pelo Setor competente da Secretaria da Fazenda Municipal. Artigo 13°. As licenças serão sempre concedidas a titulo precário. Artigo 14°. A Licença Ambulante para Pessoa Física e Jurídica somente será concedida pela Prefeitura Municipal de Cunha mediante o atendimento, pelos interessados, das formalidades definidas em regulamento. Artigo 15°. A licença ambulante deverá ser renovada anualmente, de acordo com o calendário civil, na forma e prazos regulamentares. §1°. A Administração determinará em regulamento os procedimentos e requisitos necessários para a renovação da licença ambulante. §2°. O titular da licença ambulante que não atender os requisitos legais ou regulamentares, ou deixar de solicitar a renovação no prazo regulamentar, perderá o direito à renovação e abrindo-se a vaga para novos interessados. Artigo 16°. A licença é pessoal, sendo vedada sua transferência com exceção dos casos previstos no artigo seguinte. Parágrafo Único - As vagas não preenchidas ou licenças não renovadas, serão canceladas ou serão colocadas à disposição dos interessados que se inscreverão previamente no setor competente, que clara' publicidade da lista de inscritos, por ordem de inscrição e por localidade. Artigo 17°. A transferência da licença será permitida em caso de Óbito ou invalidez permanente do titular do cônjuge^~ ou PREFEITUR i/uNlciPAL àTICA 1ULO Praça Cônego Siqueira, ng 90, Centro - Cunha-SP cEPz 12.530-000 - Fone/Fax; (12) 3111-5000 LEI N9 1578/2017 página 3 de 12 LEI Nº 1578/2017 página 4 de 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE cuNHA Ê ' ESTADO DE SÃO PAULQ /\ s N “9:21' companheiro(a) supérstite, ou a um dos filhos, desde que comprovado o desemprego. Parágrafo Único. No caso previsto no caput deste artigo, os débitos existentes à data do ato referente à atividade, ficarão a cargo do novo responsável pela licença. Artigo 18°. Não sera' expedida licença ambulante a menores de 18 (dezoito) anos. SEÇÃO III - DOS PREPOSTOS, AJUDANTES E EMPREGADOS Artigo 19°. O responsável pela licença ambulante expedida para Pessoa Jurídica poderá eleger seus empregados para o exercício da atividade, observados os preceitos da Legislação Federal que regula o contrato de condições de trabalho. Parágrafo Único - A pessoa jurídica apresentará a lista de seus contratados para expedição de autorização individual, indispensável para o exercicio da atividade, a qual somente sera' concedida se atendidos todos os requisitos do Artigo 6° desta Lei. Artigo 20°. Os titulares da licença ambulante, quer sejam Pessoa Fisica ou Jurídica, respondem civilmente pelos atos de seus prepostos ou empregados quanto à observância das leis e regulamentos municipais, sendo estes considerados procuradores com poderes para receber intimações, notificações, multas e demais ordens administrativas. sEÇÃo Iv - oAs oBRIGAcõEs Dos AMBULANTES Artigo 21°. O ambulante de que trata esta lei deverá respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como facilitar por todos os meios a atividade fiscalizadora. Artigo 22°. O ambulante deverá observar as seguintes regras: PREFEITUR lbwht Praça Cônego Siqueira, nQ 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1578/2017 página 4 de 12 LEI Nº 1578/2017 página 5 de 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA EsTAoo DE sÃo PAuLo a) Fazer uso de avental ou guarda-pó, gorro, chapéu ou lenço protegendo todo o cabelo, mantidos limpos e em condição de uso, exclusivamente para aqueles que comercializem alimentos e bebidas em geral; b) Usar o crachá de identificação, fornecido pela Prefeitura Municipal; c) Portar a licença ambulante durante o exercício da atividade, mantendo-a em local visível ao público e pronto para apresentação à fiscaHzação; d) Manter limpo o local de trabalho e arredores, recolhendo e removendo o lixo e residuos decorrentes da atividade em recipientes adequados à medida que forem produzidos; e) Todos os equipamentos ambulantes devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação; f) Os alimentos semipreparados ou preparados devem ser manuseados com pegadores ou instrumentos apropriados, sem contato manual; g) Na comercialização dos alimentos e seu oferecimento ao consumo, é obrigatório o uso de utensílios e recipientes descartáveis de uso individual, tais como pratos, talheres, copos, canudos, entre outros; h) Vender produtos de boa qualidade e de acordo com as normas sanitárias a eles pertinentes; i) Observar a higiene pessoal, mantendo unhas limpas e curtas, cabelo e barba feitos ou aparadas; j) gelo destinado ao uso pelo ambulante dever ser produzido com água potável, sempre quando este entrar em contato direto com os alimentos ; k) Observar os preceitos da legislação de trânsito vigente, exclusivamente para o comércio exercido através de veículos automotores; I) Os refrescos, águas, sorvetes e refrigerantes somente poderão ser dados ao consumo, quando oriundos de estabelecimentos industriais ou comerciais, registrados no Órgão competente, e acondicionados em invÓlucros e recipientes devidamente rotulados; m) Sempre obedecer às fiscalizações, na pessoa de seus agentes fiscais, observando o disposto no artigo 331 do Código P nal brasileiro (desacato a funcionário público no exercicio de sua fun o). LIMÁTICA ULO Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP cEP: 12.530-000 _ Fone/Fax; (12) 3111-5000 LEI N9 1578/2017 página 5 de 12 LEI Nº 1578/2017 página 6 de 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Único. A exigência do cumprimento das obrigações Citadas nas alíneas a I “dlí' “e/f, Nf”, “g”Í “hill “il/I “l e “'"I Serão de competência da Vigilância Sanitária Municipal. Artigo 23°. De acordo com as normas sanitárias, os equipamentos ambulantes para comercio de gêneros alimentícios devem possuir: a) Compartimentos, providos de tampas com partes rigorosamente justapostas; b) Revestimento de material liso, resistente, impermeável, atÓxico e de fácil limpeza nas superfícies que entrem em contato direto com alimentos; c) Proteção contra sol, chuva, poeira e outras formas de contaminação; d) Isolamento térmico no caso de venda de alimentos perecíveis, sorvetes, refrescos, bebidas e similares; e) Queimador a gás, vedado o uso de fogareiros a querosene e o uso de lenha ou carvão; f) Pintura em tonalidades claras; g) Compartimentos para guarda de alimentos adequados às características de conservação dos mesmos, com as partes rigorosamente justapostas e em materiais adequados, que impeçam a contaminação por contato e à prova de poeira, insetos e roedores; h) Reservatório de água tratada para higienização dos equipamentos, utensílios e mãos, no período do trabalho; i) Vedação de aberturas e frestas para evitar a entrada de insetos e roedores; j) Lixeiras adaptadas ao carrinho ambulante ou veículo automotor; k) dispositivos de segurança que impeçam o derrame, em via pública, de alimentos e ou resíduos sólidos ou líquidos, durante o transporte, para veículos automotores. Parágrafo Único. Os equipamentos utilizados para o comércio ambulante de produtos não classificados como gêneros alimentícios deverão obedecer somente às normas definidas nas alíneas “f” e "j" deste artigo. Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1578/2017 página 6 de 12 LEI Nº 1578/2017 página 7 de 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 24. O titular da licença do comércio de que trata esta lei deverá observar as seguintes proibições: a) Não Colocar mercadorias ou utensílios fora do limite dos carrinhos, veículos ou similares, sendo vedada à caracterização de ponto fixo; b) É vedado o comércio ambulante de produtos diversos daqueles determinados na respectiva licença; c) É vedado o comércio ambulante em locais diversos daqueles determinados na respectiva licença; d) É vedado o estacionamento com ponto fixo, salvo em casos especiais regulados por esta lei; e) No equipamento ambulante, é vedada a manipulação completa do alimento, admitindo-se apenas a fritura, a cocção e a montagem no caso de sanduiche e congêneres; f) É proibida a permanência de equipamentos em locais públicos após o horário de encerramento de suas atividade. g) É proibido a venda, locação ou arrendamento da licença para o comércio ambulante; h) Não será permitidos a circulação e estacionamento dos veículos automotores, em áreas distintas das autorizadas. i) Fica proibida a venda de produtos com embalagens de vidro; Artigo 25°. Fica proibido o Comércio Ambulante dos seguintes produtos: a) Medicamentos e Produtos Farmacêuticos; b) Produtos de Limpeza; c) Substâncias inflamáveis; d) Perfumes, cosméticos e congêneres; e) Artigos de vestuário, calçados, roupas de cama, mesa e banho, exceto aqueles permitidos no artigo 8° desta lei. f) Fumos, charutos ou quaisquer outros artigos para fumantes; g) Carne bovina, suína, de aves, miúdos e vísceras em ge al, não preparados; ' h) Fogos de artifício; Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP cEPz 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1578/2017 página 7 de 12 LEI Nº 1578/2017 página 8 de 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO i) Quaisquer outros artigos e produtos que, a juizo da Administração, apresentem risco à vida, perigo à Saúde Pública, Moral, Sossego Público ou possam causar inconveniência à Comunidade. SEÇÃO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Artigo 26°. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte da Pessoa Física ou Jurídica, das normas estabelecidas nesta Lei, no seu regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementa-los. Artigo 27°. Aos titulares da licença ambulante serão aplicadas as seguintes penalidades, por infração, sem prejuízo de outras penas a que incorrer: I. por exercer a atividade sem a devida licença: apreensão da mercadoria; e a cada reincidência apreensão da mercadoria e equipamento utilizado para o exercício do comércio; II. por comercializar produtos proibidos pela legislação vigente: apreensão da mercadoria; na 1a reincidência multa de R3; 200,00 (duzentos reais) e apreensão da mercadoria; e na 2a reincidência cassação da licença; III. por permitir que pessoa não credenciada junto à municipalidade exerça a atividade a título de preposto ou ajudante: advertência por escrito; na 1a reincidência multa de R$ 200,00 (duzentos reais) ; na Za reincidência multa em dobro; na 33 reincidência cassação da licença; IV. exercer atividade sem o uso do crachá de identificação ou não portar licença durante o exercício da atividade: advertência por escrito; na la reincidência multa de R$ 200,00 (duzentos reais); e a cada reincidência multa em dobro; V. fazer uso de equipamento fora dos padrões estabelecidos nesta lei: advertência por escrito; na 1a reincidência multa de R$ 300,00 (trezentos reais); na Za reincidência multa em dobro e apreensão do equipamento; e na 3a e última reincidência cassação da licença; VI. utilizar espaço fora do limite dos carrinhos, ou veiculos licenciados: advertência por escrito; na 1a reincidência multa de R$ 100,00 (cem reais) e apreensão do material excedente; a 3a reincidência apreensão do material excedente e cassação da li Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP cEPz 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1578/2017 página 8 de 12 LEI Nº 1578/2017 página 9 de 12 “Mg PREFEITURA MUNICIPAL DE cuNHA a › - ESTADO DE SÃO PAULO se). __Ê é* Ê-EEL VII. comercializar produtos diversos do autorizado em sua licença: advertência por escrito; na 1a reincidência multa de R$ 200,00 (duzentos reais) e apreensão da mercadoria; na 2a reincidência multa em dobro e apreensão da mercadoria; na Ba reincidência apreensão da mercadoria e cassação da licença; VIII. exercer atividade em local diverso do estabelecido em sua licença: advertência por escrito; na 1a reincidência multa de R3; 500,00 (quinhentos reais) e apreensão do equipamento; na 2a reincidência multa em dobro e apreensão do equipamento; na Ba reincidência apreensão do equipamento e cassação da licença; IX. exercer atividade estabelecendo ponto fixo sem a devida autorização: advertência por escrito; na 1a reincidência multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); na Za reincidência multa em dobro e apreensão do carrinho ou equipamento; na 3a reincidência apreensão do equipamento e cassação da licença; X. manter o equipamento utilizado para o exercício da atividade em via pública, em situação de abandono ou sem a presença do licenciado, bem como fora do exercício da atividade pré-estabelecida: apreensão do equipamento; na 1a reincidência apreensão do equipamento e cassação da licença; XI. por exercer atividade em locais proibidos por esta lei ou regulamento: advertência por escrito; na la reincidência multa de R$ 300,00 (trezentos reais) e apreensão do equipamento; na 2a reincidência multa em dobro; e na Ba reincidência apreensão da mercadoria e equipamento cassação da licença; XII. vender, locar ou arrendar a licença expedida : cassação da Hcença; XIII. infrações para as quais não haja penalidade específica: advertência por escrito; na 1a reincidência multa de Reis 100,00 (cem reais); e a cada reincidência multa em dobro ou apreensão da mercadoria ou equipamento. §1° . Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma, cometida pelo titular ou preposto da mesma licença, dentro do prazo de 01 (um) ano, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior. §20 . No concurso de infrações as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capitul das no mesmo dispositivo legal. PREFEITU UNILIr-HL c HA EsTANcI LIMAncA E U Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP cEP: 12.530-000 _ Fone/Fax: (12) 3111-5000 'lO LEI N9 1578/2017 página 9 de 12 LEI Nº 1578/2017 página 10 de 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA EsTADo DE sÃo PAULO §3° . Os valores monetários expressos neste artigo serão corrigidos anualmente, tendo como base a variação monetária do IPCA. Artigo 28°. As infrações às normas desta Lei serão classificadas como leves, médias ou graves, tendo cada uma delas, respectiva pontuação, a qual podera' implicar na impossibilidade de renovação da licença ambulante. ã 1°. Para fins de registro de pontuação, são infrações: I. leves: aquelas que acarretem em advertência por escrito, implicando em 02 (dois) pontos na ficha do titular da licença; II. médias: aquelas que acarretem em multa, implicando em 03 (três) pontos na ficha do titular da licença; III. graves: aquelas que acarretem em apreensão ou multa em dobro, implicando em 05 (cinco) pontos na ficha do titular da licença. § 2°. Fica estipulado o total de 10 (dez) pontos como impedimento para a renovação da licença ambulante, computados durante a vigência das licenças, as quais têm o prazo anual. § 3°. No ato da renovação da licença, aqueles que não alcançarem o limite imposto no parágrafo anterior, terão suas pontuações zeradas, iniciando-se nova contagem a partir da nova licença expedida. § 40. A aplicação de penalidade só poderá ser cancelada, se deferido o recurso interposto e após proferida a decisão da autoridade competente sendo a pontuação relativa à respectiva autuação extraída da ficha do titular da licença. § 5°. A renovação da licença de licenciados que ultrapassarem o limite de pontuação, previsto no parágrafo 2° deste artigo, será prorrogada no caso da existência de recurso administrativo em trâmite ate' que seja proferida a decisão final. Artigo 29°. A cassação da licença implicará no impedimento do exercício da atividade de que trata esta Lei por 02 (dois) anos. Artigo 30°. As mercadorias ou equipamentos apreendidos sÓ serão liberados mediante o pagamento das multas e taxas devidas assim como as despesas de apreensão, guarda e manutenção das ys. PREFEi i RÊEMuNiciPAL Áf IILILI.. : i' JA cíÃÃTiCA Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP `i b PAULO CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 11 LEI N9 1578/2017 página 10 de 12 LEI Nº 1578/2017 página 11 de 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAuLo § 10. Em se tratando de mercadorias de rápida deterioração, o Poder Público poderá repassa-las imediatamente a casas ou instituições beneficentes do municipio. § 2°. As mercadorias ou equipamentos não elencadas no parágrafo anterior ficarão aguardando o prazo determinado nesta lei para recurso, e não havendo manifestação do interessado, o material será repassado ao Fundo Social de Solidariedade para doação a casas ou instituições beneficentes do município mediante termo formal. § 3°. Quando o interessado manifestar-se através de recurso administrativo, as mercadorias ou equipamentos, não classificados como de rápida deterioração, deverão ser guardados pelo Poder Público até que seja proferida decisão em última instância, e somente após a comunicação de indeferimento ao interessado, o material apreendido poderá ser repassado nos termos do parágrafo anterior. § 4°. Em se tratando de mercadorias de rápida deterioração que já tenham sido repassadas, e quando o interessado tiver deferimento em recurso, o Poder Público deverá ressarci-lo do valor das mesmas, tendo como base os preços praticados na praça. Artigo 31°. A aplicação das penas previstas nesta Lei será de competência dos Órgãos fiscalizadores da Municipalidade, cabendo ao titular do Departamento competente, decidir em grau de recurso. § 1°. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da autuação feita ao infrator, mediante requerimento próprio protocolado no setor competente. § 2°. Da decisão do titular do Departamento, caberá em segunda e última instância administrativa, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, recurso ao respectivo Secretário Municipal. sEçÃo vn - DAs IsENçõEs Artigo 32°. Ficam isentos da taxa: I. os ambulantes que sejam aposentados ou pensionistas, desde que recebam proventos ou pensões de até 01 (um) salário minimo; II. os deficientes físicos, desde que recebam prov tos ou pensões de até 01 (um) salário minimo. Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 12 LEINQ 1578/2017 pagina ' ` 11 d e 12 LEI Nº 1578/2017 página 12 de 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃo PAuLo Artigo 33°. A forma e o prazo para solicitação da isenção da taxa serão definidos em regulamento. SEçÃo vIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34°. A Prefeitura poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder a vistorias ou diligências com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei. Artigo 35°. A licença ambulante, ou qualquer outro documento, cuja expedição seja requerida, será cancelada e arquivado o processo, sempre que o interessado não a retirar até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação ao requerente do despacho de deferimento. Artigo 36°. As taxas e multas constantes desta lei serão definidas em regulamento e reajustadas de acordo com os índices oficiais utilizados pela Prefeitura Municipal de Cunha. Artigo 37°. A qualquer tempo, poderá o Poder Executivo, expedir direitos e outros atos administrativos que se fizerem necessários à regulamentação e fiel observância do disposto nesta Lei. Artigo 38°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. pREFsiruâäEMUNICIPAL KN HA CUMAH À PAULO CA C ESTÂNC; . S Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 13 LEI N9 1578/2017 página 12 de 12