| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | Autoriza Executivo a efetuar pagamento de parcelamento de débitos com a CETESB e RFB |
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LEI Nº 1579/2017 página 1 de 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃO PAULO LEI N° 1.579/2017 Í'ALTORizA O PODER ExEcuTivO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE OEBITOs cOM A cETEsB E RFB E DÁ OUTRAS PROviDENciAs". ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha - SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cámara Municipal de Cunha` aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Artigo 1o - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, de acordo com a atualização do valor da UFESP, das multas que lhes foram aplicadas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no total de 950 UFESPls. nO valor de R$ 23.816.50 (Vinte e três mil` Oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos). Artigo 2° - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar as Obrigações previdenciárias correntes junto a Secretaria da Receita Federal dO Brasil` através dO PEPAR w Pedido de Parcelamento de débitos em até 60 (sessenta) parcelas mensais. Artigo 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento vigente. suplementada se necessario. Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2017. revogando-se as disposições em contrário. / Cunha, 21 de dezembro de 2017. MU NICÍpA CUNHA ESTANciA cLiMÁ E. S. PAULO TICA Praça Cel. João Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SP cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI NQ 1579/2017 página 1de1