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norma nº 1579/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1579 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAutoriza Executivo a efetuar pagamento de parcelamento de débitos com a CETESB e RFB
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LEI Nº 1579/2017 página 1 de 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÃO PAULO
LEI N° 1.579/2017
Í'ALTORizA O PODER ExEcuTivO
MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE
PARCELAMENTO DE OEBITOs cOM A
cETEsB E RFB E DÁ OUTRAS
PROviDENciAs".
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha - SP, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Cámara Municipal de Cunha` aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
Artigo 1o - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais, de acordo com a atualização do valor da UFESP, das multas
que lhes foram aplicadas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no total de
950 UFESPls. nO valor de R$ 23.816.50 (Vinte e três mil` Oitocentos e dezesseis reais e
cinquenta centavos).
Artigo 2° - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar as Obrigações
previdenciárias correntes junto a Secretaria da Receita Federal dO Brasil` através dO
PEPAR w Pedido de Parcelamento de débitos em até 60 (sessenta) parcelas mensais.
Artigo 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta dos recursos consignados no Orçamento vigente. suplementada se necessario.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de novembro de 2017. revogando-se as disposições em contrário.
/ Cunha, 21 de dezembro de 2017.
MU NICÍpA
CUNHA ESTANciA cLiMÁ
E. S. PAULO TICA
Praça Cel. João Olimpio, n9 91, Centro - Cunha-SP
cEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
LEI NQ 1579/2017 página 1de1

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