| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | Altera inciso III, do Art. 5º da Lei nº 1564/2017 |
| native_id | 1070 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1580/2017 página 1 de 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1580/2017 ALTERA O INcIsO III, Do ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N. 1564/2017 QuE DISPÕE sOBRE coNsIGNAçõEs DE PAGAMENTO Dos sERvIDOREs PusLIcos ATIvOs, APOsENTADOs E PENsIONIsTAs DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MuNIcIPIO DE cuNHA - sÃO PAULO E DÁ OuTRAs PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1°. Fica modificado o inciso III, do artigo 5° da Lei Municipal nO ***, passando a ter a seguinte redação: "Artigo 5°. [...] III - sociedades cooperativas de crédito, desde que em conformidade com as exigências da Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e devidamente registradas no Banco Central do Brasil; ARTIGO 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3°. Revogam-se as disposições em sentido contrário. Gabinete do Prefeito em 21 de dezembro de 2.017. Registrada e publicada por ALFREDO R PREFEITURÉEMUMMPA CUNHA ESTÂNCIA CLI E. S. iDifliLiII/IrgflICM Praça Cônego Siqueira, ni' 90, Centro - Cunha-SP GEP-l 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1580/2017 página 1 de 1