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norma nº 1580/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1580 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAltera inciso III, do Art. 5º da Lei nº 1564/2017
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LEI Nº 1580/2017 página 1 de 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1580/2017
ALTERA O INcIsO III, Do ARTIGO 5°
DA LEI MUNICIPAL N. 1564/2017 QuE
DISPÕE sOBRE coNsIGNAçõEs DE
PAGAMENTO Dos sERvIDOREs
PusLIcos ATIvOs, APOsENTADOs E
PENsIONIsTAs DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO MuNIcIPIO DE
cuNHA - sÃO PAULO E DÁ OuTRAs
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1°. Fica modificado o inciso III, do artigo 5° da Lei Municipal nO ***,
passando a ter a seguinte redação:
"Artigo 5°. [...]
III - sociedades cooperativas de crédito, desde que em conformidade
com as exigências da Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e devidamente registradas no Banco Central do Brasil;
ARTIGO 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3°. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito em 21 de dezembro de 2.017.
Registrada e publicada por
ALFREDO R PREFEITURÉEMUMMPA
CUNHA ESTÂNCIA CLI
E. S. iDifliLiII/IrgflICM
Praça Cônego Siqueira, ni' 90, Centro - Cunha-SP
GEP-l 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
LEI N9 1580/2017 página 1 de 1

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