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norma nº 1581/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1581 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.581/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA
PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E
INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE
CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 30.830,24 (trinta mil, oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), nos
moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento
econômico sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
01 - Setor de Ensino Fundamental
Projeto/Atividade - 2.006 - Transporte de alunos da rede municipal de ensino fundamental
3..3.90.30.00.00.00.00.0.2.220 - Material de consumo R$ 30.830,24
An.2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de Excesso
de Arrecadação obtido pelos recursos advindos de Convênio firmado com a Secretaria de Estado
da Educação, no valor de R$ 30.830,24, destinado ao Transporte Escolar do município de
Cunha.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
An.3º - O presente Crédito Adicional será incluido na programação das ações contidas
na LDO do exercício vigente.
Ar. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 03 (três) de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 21 dej) dezembro 2017.
ROLIEN A G
Municipal
Registrada e publicada por editais, PREFEITURA MUNICIPAL
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
ALFREDO ROBÉRTO DE TOLEDO .S. PAULO
ário
LEI Nº 1581/2017 página 1de1

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