| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2017 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.581/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 30.830,24 (trinta mil, oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 01 - Setor de Ensino Fundamental Projeto/Atividade - 2.006 - Transporte de alunos da rede municipal de ensino fundamental 3..3.90.30.00.00.00.00.0.2.220 - Material de consumo R$ 30.830,24 An.2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação obtido pelos recursos advindos de Convênio firmado com a Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 30.830,24, destinado ao Transporte Escolar do município de Cunha. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. An.3º - O presente Crédito Adicional será incluido na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Ar. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 (três) de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 21 dej) dezembro 2017. ROLIEN A G Municipal Registrada e publicada por editais, PREFEITURA MUNICIPAL CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA ALFREDO ROBÉRTO DE TOLEDO .S. PAULO ário LEI Nº 1581/2017 página 1de1