| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao poder Executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, objetivando a implementação do projeto de pagamento por serviços ambientais PSA mata ciliar |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇACEL. JOÃO OLIMPIO; 91 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-3111-5000 LEI Nº 1.583/2018 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS — PSA MATA CILIAR”. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica AUTORIZADO O Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, objetivando a implementação do Projeto de Pagamento por Serviços Sociais Ambientais PSA Mata Ciliar, a ser desenvolvido no âmbito do Programa Estadual de Remanescentes Florestais, instituído pela Política Estadual de Mudanças Climáticas ( Resolução SMA-142/2017). Artigo 2º - O referido Convênio objetiva a conjunção de esforços entre o Estado e Município para a implementação. do | PROJETO PSA MATA CILIAR — Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais, em Cunha, Artigo 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. P.M. Cunha, 08 de fevereiro de 2018 HIARDA GARCIA 3 MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL E C CUNHA Registrado e publicado por Editais, nardata-supra. | ESTÂNCIA CLIMATI egistrado e publicado por Editais, T supra E.S. PAULO a ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO SECRETÁRIO e