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← Cunha (SP)

norma nº 1583/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1583 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaDispõe sobre autorização ao poder Executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, objetivando a implementação do projeto de pagamento por serviços ambientais PSA mata ciliar
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇACEL. JOÃO OLIMPIO; 91 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-3111-5000
LEI Nº 1.583/2018
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE
SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROJETO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS —
PSA MATA CILIAR”.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica AUTORIZADO O Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, objetivando a implementação
do Projeto de Pagamento por Serviços Sociais Ambientais PSA Mata Ciliar, a ser desenvolvido
no âmbito do Programa Estadual de Remanescentes Florestais, instituído pela Política Estadual
de Mudanças Climáticas ( Resolução SMA-142/2017).
Artigo 2º - O referido Convênio objetiva a conjunção de esforços entre o Estado e Município
para a implementação. do | PROJETO PSA MATA CILIAR — Projeto de Pagamento por
Serviços Ambientais, em Cunha,
Artigo 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em
contrário.
P.M. Cunha, 08 de fevereiro de 2018
HIARDA GARCIA
3 MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL
E
C CUNHA
Registrado e publicado por Editais, nardata-supra. | ESTÂNCIA CLIMATI
egistrado e publicado por Editais, T supra E.S. PAULO a
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
SECRETÁRIO
e

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