br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1584/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1584 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaAutoriza a concessão de reajuste aos vencimentos dos empregados públicos municipais e dá outras providências
native_id1073

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOAO OLIMPIO, 91 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
LEI Nº 1.584/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
E DÁ PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmera
Municipal aprovou e Sanciona e Promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste salarial aos empregados públicos municipais,
a razão de 2% (dois) por cento, incidente sobre seus respectivos vencimentos.
Parágrafo único — O disposto no caput não se aplica aos Agentes Políticos.
Artigo 2º:- As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos
pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2018.
. M. Cunha, 22 de fevereiro de 2018.
L
PREFEITURA. MUNICIPA
CU EN HA
esTANCIA GLIMÁTIGA
TO DE TOLEDO
ÁRIO

open original →