| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | Autoriza a concessão de reajuste aos vencimentos dos empregados públicos municipais e dá outras providências |
| native_id | 1073 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOAO OLIMPIO, 91 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 LEI Nº 1.584/2018 AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmera Municipal aprovou e Sanciona e Promulga a seguinte Lei, Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste salarial aos empregados públicos municipais, a razão de 2% (dois) por cento, incidente sobre seus respectivos vencimentos. Parágrafo único — O disposto no caput não se aplica aos Agentes Políticos. Artigo 2º:- As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2018. . M. Cunha, 22 de fevereiro de 2018. L PREFEITURA. MUNICIPA CU EN HA esTANCIA GLIMÁTIGA TO DE TOLEDO ÁRIO