| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2018 e dá outras providências |
| native_id | 1074 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática. dc Cunha Estado de São Paulo LEI N° 1.585ƒ2018 DISPÕE sOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° - Fica autorizado O Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), nos moldes dos artigos 4i, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, Criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão: os _ sERvIÇoS MUNICIPAIS Unidade: O2 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana Projeto/Atividade: 1.031 - Investimentos na Infraestrutura Municipal 4.490.52.00.000000002.100 ~ Equipamentos e Material Permanente i RS 460.000.0í Art. 2° - O presente Crédito especial Sera Coberto com recursos provenientes da arrecadação de Convênios Com o Governo do Estado de São Paulo - para aquisição de equipamentos e material permanente. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão Obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3° - O presente Crédito Adicional Será incluido na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de Sua publicação, revogadas as disposições em Contrário. Cunha, 08 de março de 2018. `›I - - I - GÊFCIA H`ë._ito Municip ` Registrada e publicada por eItais na data supra. PREFEITURH MUN. “EH-s . DE cuNHA ' ESTÂNCIA CLIMA rif ALFREDO RO = RTO DE TOLEDO E_ S, PAI II c - ário