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norma nº 1585/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1585 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2018 e dá outras providências
native_id1074

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Prefeitura Municipal da Estância Climática. dc Cunha
Estado de São Paulo
LEI N° 1.585ƒ2018
DISPÕE sOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado O Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), nos moldes
dos artigos 4i, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, Criando no orçamento vigente o elemento
econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: os _ sERvIÇoS MUNICIPAIS
Unidade: O2 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1.031 - Investimentos na Infraestrutura Municipal
4.490.52.00.000000002.100 ~ Equipamentos e Material Permanente i RS 460.000.0í
Art. 2° - O presente Crédito especial Sera Coberto com recursos provenientes da
arrecadação de Convênios Com o Governo do Estado de São Paulo - para aquisição
de equipamentos e material permanente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão Obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° - O presente Crédito Adicional Será incluido na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de Sua publicação, revogadas
as disposições em Contrário.
Cunha, 08 de março de 2018.
`›I - - I - GÊFCIA
H`ë._ito Municip ` Registrada e publicada por eItais na data supra. PREFEITURH MUN.
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