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norma nº 1587/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1587 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares a fazer serviço de reparação aos danos causados às vias, calçadas e demais passeios públicos, no âmbito do Município de Cunha, e dá outras providências
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
PRAÇA CEL. IOÃO OLlN-lPlO, fil - CENTRO - CUNHA/5P - CFP 12530-000. FONEIFAX:
(012) 31115000
LEI N°. 1.587/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas concessionárias, permissionárias,
contratadas ou similares a fazer serviço de
reparação aos danos causados às vias,
calçadas e demais passeios públicos, no
âmbito do Município de Cunha, e dá
outras providências.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
Artigo l" - Todos os eoneessionários, permissionários, empresas contratadas
ou qualquer outra que, autorizada pela administração publica no âmbito tio
município de Cunha a realizar obras que gerem intervenção parcial ou total do piso
do leito carroçávei das estradas e das mas` bem como do passeio publico deverão
promover a reparação após a conciusão (ia obra, nos termos estabelecidos nesta lei.
§ i” - Entende se por imen'enção qualquer forma de remoção de material
que integre os compostos adotados na pavimentação, eapeamento ou contra piso
das vias urbanas ou rurais, tanto do leito carroçável, como também dos passeios
publicos, alterando o estado em que se encontravam de lorma a deixar vestígios
permanentes no local.
§ 2" - As vias, calçadas ou passeios públicos, que sofrerem eventuais
interferências deverão ser reeompostas totalmente. nos locais que forem
äiaoilir.‹olof¬, iroediàtaúmúe, aifiãâ os sen-igor; realizados, seguiiätio .A motiuiagão do
piso existente. de forma a não resultar em fissuras ou tiesniveis.
§ 3" A recomposição dos danos em calçadas e passeios ptibiieos deverá
obedecer aos parâmetros legais de acessibilidade, nos locais permitidos às pessoas
portadoras de necessidades especiais, para a eompieta rir-:sohmmrI-.ão do espereo
público e a reguiar continuidade do piso.
Artigo 2° - O Poder Municipai, atraves de seu orgão competente. deverá
fazer a tisealiwç'ao do inteiro cumprimento das normas contidas nesta iei. l
PREFEITURA ' UNIKJIPAL
DE ` cuNHAl ESTÂNCIA CLIMATioA
ES. PAULCi
Lei 11°. l_587.-"2018 Página 1/3
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
PRACA CEL. IOÃO oLIMPIo, 91 _ CENTRO _ CUNHA,f 51-* _ CEP 'marcou FONE/IAM;
(012) 31115000
§ l" ~ Quaiqucr pt'äsoa poderá denunciar o descumprimento (ía presente lei
ao Órgão municipal competente e ou Ministério Público, para a adoção das
providencias legais.
§ Z" ~ A inobservância (lo disposto da presente Lei acarretará a infrzuom as
seguimos; penalidades:
l - Notificação;
ll - Multa diária no valor dc 200 UFESPE' (Duzcntas) por metro quadrado
da área danificada, a qual ccssara quando efetivada a äua devida reparação,
mediante aceite do Poder Executivo Municipal;
HI A reincidência suicitará ao pagamento da multa cm dobro c suspensão
da expedição de licença prévia para qualquer interferência, pela concessionária,
pouuim-.mnáriu ou uquipàuâxdu, pelo prmzo u'c ÍÊÊ diiih` littm como a subpmmãu de
Alvará para no 'a obra, pelo meâmo perímjo;
W - Persistindo a infração, acarretará na recisão do Termo di:
concusfiãoƒpermissão ou, ainda do contrato para prestação dc serviço, se: em
tgimlqimr dm; hipi'iwflf-Q fix-'Pr firmado com Potim' Êmwiitiwx Mimiripnl.
'š 5” Os valores das multas estipuladas no inciso ll c Iii deste artigo
serão corrigidos anualmente, pelo índice dc preços ao consumidor amplo
especial (IPCA) ou pm msm) indice que vier eventualmente ou cm
definitivo $ubsritui~!:j:.
§ 4" - Os valores arrecadados com a aplicação das sanções por força do
descumprimento desta lei deverão Ser recolhidos ao Município de.
(flimlm, que dvvcrá investir cm favor do órgão municipal competente,
rcsponqávcl pela administraçãi') de espaço público rlzmificatlo.
Artigo 3" - O não cumprimento da obrigação determinada nesta lei
:permitirá a municipalidade 'à contratação da obra de reparação
repassando integralmente a empresa responsável pelo descumprimento.
sem preiuizo das pcimlidadcs previstas nesta lei.
Artigo 4" - As disposições contidas nesta lei deverão esta: previstas
expressamentfl no contrato celebrado entre a irrmt'iicipalidatlâ*V c as
emprcsus contratadas para a realização dc obras no municipio dc Cunha.
PREFEITURÁ
DE
CUN
A t
ESTÂNCIA cLiíAATICA
E. s. PAULO
Lei n”. 1.587l'2018 Página 2/3
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
PRAÇA CEL. JOÁO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHASP _ CEP '12520-000 FONE/ FAX;
(012) 3111-5000
Artigo 5”~ O Poder Êxecurivo Municipal regulamentará a presente lei, no que lhe
mulher.
Artigo 6" ~ As despesas-2 decorrentes da execução desta lei ncurrmãn pm com: de
(lmzlçõcs nrçâxmamariue; próprias da Prcffl'itura Municipal dv: Cunha c
w'plcrm-.nr-zldus sr: necessárias, de acordo cum a legislação.
Artigo 7" - Esta lei entra em vigür no prazo de 60 dias a contar de Sua publicação.
Artigo 8" ' Revngam-.Qc as (lispnsiçõcs em contrário.
PM. d Cunha, em 08 de março de 2018.
Rolien
Pref ` Registrada e publicada po
rto de Toledo
tário
Alfredo
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
cuNHA
ESTÂNCIA cLlMÁTICA
E. s. PAULO
Lei n°. 1.587/2018 Página 3/3

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