| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares a fazer serviço de reparação aos danos causados às vias, calçadas e demais passeios públicos, no âmbito do Município de Cunha, e dá outras providências |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. IOÃO OLlN-lPlO, fil - CENTRO - CUNHA/5P - CFP 12530-000. FONEIFAX: (012) 31115000 LEI N°. 1.587/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares a fazer serviço de reparação aos danos causados às vias, calçadas e demais passeios públicos, no âmbito do Município de Cunha, e dá outras providências. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo l" - Todos os eoneessionários, permissionários, empresas contratadas ou qualquer outra que, autorizada pela administração publica no âmbito tio município de Cunha a realizar obras que gerem intervenção parcial ou total do piso do leito carroçávei das estradas e das mas` bem como do passeio publico deverão promover a reparação após a conciusão (ia obra, nos termos estabelecidos nesta lei. § i” - Entende se por imen'enção qualquer forma de remoção de material que integre os compostos adotados na pavimentação, eapeamento ou contra piso das vias urbanas ou rurais, tanto do leito carroçável, como também dos passeios publicos, alterando o estado em que se encontravam de lorma a deixar vestígios permanentes no local. § 2" - As vias, calçadas ou passeios públicos, que sofrerem eventuais interferências deverão ser reeompostas totalmente. nos locais que forem äiaoilir.‹olof¬, iroediàtaúmúe, aifiãâ os sen-igor; realizados, seguiiätio .A motiuiagão do piso existente. de forma a não resultar em fissuras ou tiesniveis. § 3" A recomposição dos danos em calçadas e passeios ptibiieos deverá obedecer aos parâmetros legais de acessibilidade, nos locais permitidos às pessoas portadoras de necessidades especiais, para a eompieta rir-:sohmmrI-.ão do espereo público e a reguiar continuidade do piso. Artigo 2° - O Poder Municipai, atraves de seu orgão competente. deverá fazer a tisealiwç'ao do inteiro cumprimento das normas contidas nesta iei. l PREFEITURA ' UNIKJIPAL DE ` cuNHAl ESTÂNCIA CLIMATioA ES. PAULCi Lei 11°. l_587.-"2018 Página 1/3 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRACA CEL. IOÃO oLIMPIo, 91 _ CENTRO _ CUNHA,f 51-* _ CEP 'marcou FONE/IAM; (012) 31115000 § l" ~ Quaiqucr pt'äsoa poderá denunciar o descumprimento (ía presente lei ao Órgão municipal competente e ou Ministério Público, para a adoção das providencias legais. § Z" ~ A inobservância (lo disposto da presente Lei acarretará a infrzuom as seguimos; penalidades: l - Notificação; ll - Multa diária no valor dc 200 UFESPE' (Duzcntas) por metro quadrado da área danificada, a qual ccssara quando efetivada a äua devida reparação, mediante aceite do Poder Executivo Municipal; HI A reincidência suicitará ao pagamento da multa cm dobro c suspensão da expedição de licença prévia para qualquer interferência, pela concessionária, pouuim-.mnáriu ou uquipàuâxdu, pelo prmzo u'c ÍÊÊ diiih` littm como a subpmmãu de Alvará para no 'a obra, pelo meâmo perímjo; W - Persistindo a infração, acarretará na recisão do Termo di: concusfiãoƒpermissão ou, ainda do contrato para prestação dc serviço, se: em tgimlqimr dm; hipi'iwflf-Q fix-'Pr firmado com Potim' Êmwiitiwx Mimiripnl. 'š 5” Os valores das multas estipuladas no inciso ll c Iii deste artigo serão corrigidos anualmente, pelo índice dc preços ao consumidor amplo especial (IPCA) ou pm msm) indice que vier eventualmente ou cm definitivo $ubsritui~!:j:. § 4" - Os valores arrecadados com a aplicação das sanções por força do descumprimento desta lei deverão Ser recolhidos ao Município de. (flimlm, que dvvcrá investir cm favor do órgão municipal competente, rcsponqávcl pela administraçãi') de espaço público rlzmificatlo. Artigo 3" - O não cumprimento da obrigação determinada nesta lei :permitirá a municipalidade 'à contratação da obra de reparação repassando integralmente a empresa responsável pelo descumprimento. sem preiuizo das pcimlidadcs previstas nesta lei. Artigo 4" - As disposições contidas nesta lei deverão esta: previstas expressamentfl no contrato celebrado entre a irrmt'iicipalidatlâ*V c as emprcsus contratadas para a realização dc obras no municipio dc Cunha. PREFEITURÁ DE CUN A t ESTÂNCIA cLiíAATICA E. s. PAULO Lei n”. 1.587l'2018 Página 2/3 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÁO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHASP _ CEP '12520-000 FONE/ FAX; (012) 3111-5000 Artigo 5”~ O Poder Êxecurivo Municipal regulamentará a presente lei, no que lhe mulher. Artigo 6" ~ As despesas-2 decorrentes da execução desta lei ncurrmãn pm com: de (lmzlçõcs nrçâxmamariue; próprias da Prcffl'itura Municipal dv: Cunha c w'plcrm-.nr-zldus sr: necessárias, de acordo cum a legislação. Artigo 7" - Esta lei entra em vigür no prazo de 60 dias a contar de Sua publicação. Artigo 8" ' Revngam-.Qc as (lispnsiçõcs em contrário. PM. d Cunha, em 08 de março de 2018. Rolien Pref ` Registrada e publicada po rto de Toledo tário Alfredo PREFEITURA MUNICIPAL DE cuNHA ESTÂNCIA cLlMÁTICA E. s. PAULO Lei n°. 1.587/2018 Página 3/3